{"data":[{"id_executor":29814,"cnpj_executor":"88124961000159","nome_executor":"MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO","objeto_executor":"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO NO PRÉDIO DO REFEITÓRIO PÚBLICO PARA INSTALAÇÕES DO RESTAURANTE POPULAR. Diagnóstico e justificativa A Lei Nº 14.284 de 2021 que institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil no artigo 30 item III diz: promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, pelas pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável. A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis (Artigo 3º, Lei 11.346/2006 - LOSAN). O direito humano à alimentação adequada (DHAA) consiste, em linhas gerais, no direito subjetivo público de acesso, permanente, regular e irrestrito, a alimentos adequados e seguros. O direito fundamental de a pessoa estar a salvo da fome e da má nutrição, apesar de não ser uma realidade para considerável parte da população mundial. A alimentação adequada é um direito básico do ser humano. Restaurantes Populares são equipamentos administrados pelo poder público que se caracterizam pela produção e comercialização de refeições prontas, nutricionalmente balanceadas, originadas de processos seguros, constituídas com produtos regionais, a preços acessíveis, servidas em locais apropriados e confortáveis, de forma a garantir a dignidade ao ato de se alimentar. Os Restaurantes Populares são equipamentos de abastecimento alimentar que interagem com os demais equipamentos e atendimentos municipais, motivando as ações multidimensionais de promoção da saúde, educação alimentar e nutricional. Observando os dados do Cadastro Único, sistema que reúne informações sobre as famílias de baixa renda existentes no município, da Secretaria de Assistência e Inclusão Social de Santana do Livramento, temos 14.333 famílias cadastradas das quais: 10.247 com renda per capta inferior a ½ salário mínimo, destes, 5.661 famílias com renda per capta inferior a R$89,00. Consultando o número de pessoas nesta situação, temos 14.764 pessoas com a renda inferior a R$89,00, sendo 18% da população total do município aproximadamente, levando em consideração todos usuários cadastrados temos um percentual de 40,8% da população. Avaliando o relatório, alguns questionamentos surgem como por exemplo, a grande insegurança alimentar e nutricional e consequentemente o não cumprimento do direito humano à alimentação adequada. Portanto o equipamento proposto neste Projeto irá amenizar o impacto da alimentação inadequada refletindo nos indicadores de saúde, educação e desenvolvimento dentro do Município. É por meio do Cadastro Único que o governo federal, os estados e os municípios identificam os brasileiros que são alvo de programas sociais. OBJETIVO: Oferecer refeições adequadas do ponto de vista sanitário e nutricional, em local confortável e de fácil acesso, a preços acessíveis, destinadas preferencialmente, ao público em situação de insegurança alimentar. BENEFICIÁRIOS:Pessoas que se encontram em situação de risco ou ulnerabilidade alimentar, principalmente pessoas de pequeno orçamento familiar. METAS:Reduzir progressivamente o impacto da insegurança alimentar e nutricional e garantir o direito humano à alimentação adequada. CARACTERIZAÇÃO DO PROGRAMA: O Programa Você sem Fome será implantado no Refeitório Municipal localizado na Rua 13 de Maio- 935, ao lado na Secretaria de Assistência e Inclusão Social, local central de grande circulação de pessoas gerido pelo poder executivo municipal da Prefeitura de Santana do Livramento. O imóvel onde o Programa será desenvolvido é de propriedade da Prefeitura Municipal, e para que o programa seja executado será necessária a reforma do local e a estrutura física atual apresenta a necessidade de reformas, pois encontra-se sem uso há muitos anos, local já foi utilizado como refeitório municipal, o espaço conta com área total de 581m², que será toda reformada, contemplando área de recepção de matéria prima, área de armazenamento, cozinha industrial, refeitório, área de higienização, bem como, reforma do telhado, do forro e do piso, ações que se fazem necessárias para oferecer um local salubre, adequado e confortável para recepção das pessoas.","vl_custeio_executor":0.0,"vl_investimento_executor":150000.0,"ind_recursos_gerenciados_conta_especifica_executor":"Não","codigo_banco_executor":"104","nome_banco_executor":"Caixa Econômica Federal","numero_agencia_executor":"505","numero_dv_agencia_executor":"3","nome_agencia_executor":"LIVRAMENTO","numero_conta_executor":"575865139","numero_dv_conta_executor":"3","codigo_situacao_dado_bancario_executor":4,"descricao_situacao_dado_bancario_executor":"Conta Ativa","id_plano_acao":33613}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}