{"data":[{"id_executor":21788,"cnpj_executor":"12207403000195","nome_executor":"MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA","objeto_executor":"OBJETO: aquisição de gêneros alimentícios destinados as famílias carentes no nosso município com a entrega de cestas básicas.FINALIDADE: Fornecimento de cestas básicas destinadas ao município de Limoeiro de Anadia.CONSIDERANDO a Resolução CNAS n.º 145, de 15 de outubro de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;Considerando a Tipificação nacional de Serviços Socioassistenciais, que organiza por níveis de complexidade o Sistema Único de Assistência Social – SUAS: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade. Na Proteção Social Básica temos os seguintes Serviços de Proteção Social Básica: a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF; b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; c) Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas. No que concerne aos Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade: a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI; b) Serviço Especializado em Abordagem Social; c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida - LA, e de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC; d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos(as) e suas Famílias; e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua, além dos serviços de alta complexidade, os quais tem oferta conveniada a este município através de convênio, como os abrigos para acolhimento institucional.A aquisição de cestas básicas destina-se à promoção da segurança alimentar e nutricional, visando atender às necessidades básicas da população em situação de vulnerabilidade social. Esta ação está em conformidade com os princípios e diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), bem como com as normativas específicas que orientam a atuação dos municípios no atendimento aos cidadãos em situação de risco social.1.\tFundamentação Legal e Normativa:o\tLei Orgânica de Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993: A LOAS estabelece as condições para a proteção social no Brasil, reconhecendo a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado. O artigo 22 da LOAS menciona que a assistência social visa à promoção da integração do cidadão à vida comunitária, por meio da distribuição de bens essenciais, como alimentos.o\tPolítica Nacional de Assistência Social (PNAS) – Resolução CNAS nº 145/2004: A PNAS rege os princípios e diretrizes para o atendimento das pessoas em situação de vulnerabilidade social. A distribuição de cestas básicas é uma das medidas temporárias e emergenciais que podem ser adotadas para garantir a segurança alimentar e nutricional.o\tSistema Único de Assistência Social (SUAS): O SUAS é o sistema que organiza e regulamenta a oferta de serviços de assistência social, com base em uma rede de equipamentos públicos e sociais. As cestas básicas devem ser distribuídas de acordo com os critérios definidos pelo SUAS, priorizando as famílias que se encontram em maior situação de vulnerabilidade.o\tDecreto nº 7.237/2010: Estabelece que a distribuição de cestas básicas deve ser feita por meio de políticas públicas que atendam à integração da segurança alimentar com a assistência social. Este decreto reforça a importância de garantir a alimentação adequada como medida emergencial em tempos de crise.o\tLei de nº 205/2021 que estabelece o SUAS Municipal e destaca no cap. V que o Auxilio Cesta Básica consiste em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, na forma da entrega de cesta básica de gêneros alimentícios.2.\tObjetivo: O objetivo da aquisição das cestas básicas é assegurar o direito à alimentação das famílias em situação de vulnerabilidade social no município, garantindo a dignidade humana e promovendo a inclusão social. Este benefício visa a mitigar a insegurança alimentar e nutricional, uma vez que a falta de acesso a alimentos adequados compromete a saúde e o bem-estar das pessoas.3.\tPúblico-Alvo: O público-alvo para a distribuição das cestas básicas será composto por famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, conforme os critérios estabelecidos pelo Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), e que estão inscritos nas unidades de atendimento da Política de Assistência Social, como os CRAS (Centros de Referência de Assistência Social) e CREAS (Centros de Referência Especializado de Assistência Social).4.\tCritérios de Distribuição: A distribuição das cestas básicas será realizada com base em critérios socioeconômicos definidos pelo SUAS, considerando a gravidade da vulnerabilidade social, o número de membros da família, a situação de desemprego, renda familiar abaixo do salário mínimo per capita, entre outros fatores.5.\tExecução e Acompanhamento: O plano de trabalho incluirá etapas detalhadas para a aquisição das cestas básicas, como processo licitatório para compra, logística de distr","vl_custeio_executor":500000.0,"vl_investimento_executor":0.0,"ind_recursos_gerenciados_conta_especifica_executor":"Não","codigo_banco_executor":"104","nome_banco_executor":"Caixa Econômica Federal","numero_agencia_executor":"4639","numero_dv_agencia_executor":"6","nome_agencia_executor":"CAMPO ALEGRE","numero_conta_executor":"575854657","numero_dv_conta_executor":"3","codigo_situacao_dado_bancario_executor":4,"descricao_situacao_dado_bancario_executor":"Conta Ativa","id_plano_acao":31332}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}