{"data":[{"id_executor":36392,"cnpj_executor":"06553796000196","nome_executor":"MUNICIPIO DE PAULISTANA","objeto_executor":"O Município de Paulistana-PI, por meio de sua atual gestão, vem, respeitosamente, apresentar os esclarecimentos que seguem quanto à impossibilidade de efetivação da prestação de contas da Emenda Parlamentar nº 202212460006, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), repassada ao Município no ano de 2022.A atual administração municipal, empossada em 1º de janeiro de 2025, ao realizar o levantamento documental e financeiro dos recursos recebidos e executados pela gestão anterior, constatou a inexistência de documentação mínima necessária para a adequada e regular prestação de contas dos valores oriundos da referida emenda parlamentar.O ex-prefeito, senhor Joaquim Júlio Coelho, responsável pela gestão dos recursos no exercício de 2024, não realizou a prestação de contas da mencionada emenda nem deixou arquivada qualquer documentação comprobatória da execução dos valores, como notas fiscais, relatórios técnicos, documentos contábeis ou quaisquer elementos que permitissem ao atual gestor conhecer a real destinação dos recursos públicos recebidos.Diante dessa omissão, e em fiel cumprimento ao princípio da legalidade e à proteção do patrimônio público, o Município de Paulistana ajuizou a Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0800649-82.2025.8.18.0064, em trâmite na Vara Única da Comarca de Paulistana/PI, na qual se busca a responsabilização do ex-gestor pelos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10, XI, e 11, VI, da Lei nº 8.429/92, em razão da liberação irregular dos recursos e da omissão dolosa no dever de prestar contas.Além da ação judicial, também foram adotadas providências de natureza criminal, com a apresentação de representação junto ao Ministério Público Estadual, a fim de que sejam apuradas eventuais condutas delituosas praticadas pelo ex-gestor, especialmente quanto à destinação indevida de verba pública e possível ocultação de documentos públicos.Importa destacar que a atual gestão municipal encontra-se impossibilitada de prestar contas do referido recurso exatamente porque não participou da execução da emenda e não recebeu qualquer documento ou informação que permita reconstruir, mesmo minimamente, a aplicação dos valores.Dessa forma, esta manifestação tem por finalidade informar, nos termos do art. 70 da Constituição Federal e das normas pertinentes do TransfereGov, que o Município adotou todas as providências administrativas e judiciais cabíveis para resguardar a correta aplicação dos recursos públicos e responsabilizar o ex-gestor pelos atos de sua competência, não podendo a atual gestão responder por fatos alheios à sua responsabilidade e gestão.Certos da compreensão dos órgãos de controle e fiscalização, o Município de Paulistana reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e a probidade na administração pública.","vl_custeio_executor":0.0,"vl_investimento_executor":400000.0,"ind_recursos_gerenciados_conta_especifica_executor":"Não","codigo_banco_executor":"1","nome_banco_executor":"Banco do Brasil","numero_agencia_executor":"1110","numero_dv_agencia_executor":"X","nome_agencia_executor":"PAULISTANA","numero_conta_executor":"37915","numero_dv_conta_executor":"8","codigo_situacao_dado_bancario_executor":4,"descricao_situacao_dado_bancario_executor":"Conta Ativa","id_plano_acao":16899}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}