{"data":[{"id_executor":47478,"cnpj_executor":"13830336000123","nome_executor":"MUNICIPIO DE CANDEIAS","objeto_executor":"DETALHAMENTO DO OBJETO: OBJETO: •\tExecução de despesas de custeio dos serviços públicos municipais;•\tExecução de investimentos em obras de infraestrutura urbana.JUSTIFICATIVA:Em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 24 de agosto de 2025, no âmbito da ADPF nº 854, informamos que os Planos de Trabalho vinculados às transferências especiais realizadas entre os anos de 2020 e 2024 foram atualizados no sistema TransfereGov.br com a nova situação:“Legado ADPF 854 STF / NT - TCU”.Nos termos da Instrução Normativa TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a fiscalização, pelo Tribunal de Contas da União, de recursos alocados aos estados, Distrito Federal e municípios por meio de transferências especiais, conforme previsto no inciso I do art. 166-A da Constituição Federal, o Município de Candeias/BA apresenta a presente Justificativa para Utilização dos Recursos da Emenda Especial, observando as normas legais e de transparência aplicáveis à execução dessas transferências.O Município foi contemplado com o montante total de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), havendo, contudo, rendimento financeiro de aproximadamente R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na conta bancária vinculada à transferência, totalizando o valor disponível de R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais), sendo:•\tR$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) destinados a despesas de custeio dos serviços públicos municipais;•\tR$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) destinados a investimentos em obras de infraestrutura urbana.1. RECURSOS DE CUSTEIOObjeto: Custeio dos Serviços Públicos MunicipaisOs recursos de custeio serão aplicados em despesas correntes indispensáveis à manutenção da administração pública, contratação de serviços de terceiros, manutenção predial, apoio logístico e operacional das secretarias municipais, bem como demais ações necessárias à continuidade dos serviços essenciais prestados à população.A destinação justifica-se pela queda significativa na arrecadação de receitas próprias, o que impactou a capacidade financeira do Município em manter o equilíbrio fiscal e assegurar a regularidade da prestação dos serviços públicos. Dessa forma, os recursos provenientes da emenda especial são essenciais para garantir a continuidade das atividades administrativas, operacionais e assistenciais, assegurando o funcionamento adequado da máquina pública.2. RECURSOS DE INVESTIMENTOObjeto: Obras de Infraestrutura Urbana – Construção e Requalificação de Praças e ParquesA parcela de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) será destinada a obras de infraestrutura urbana, com foco na construção e requalificação de praças e parques públicos.Essas intervenções visam promover a valorização dos espaços de convivência comunitária, incentivar o lazer e o esporte, ampliar a integração social e melhorar a qualidade de vida da população, além de contribuir para o ordenamento urbano e o desenvolvimento sustentável do município.A aplicação também se justifica pela necessidade de continuidade e conclusão de obras já iniciadas, que se encontravam sem disponibilidade financeira suficiente para finalização. A execução desses investimentos garantirá a conclusão de etapas pendentes, evitando a deterioração de estruturas públicas e assegurando o aproveitamento integral dos recursos já aplicados.3. CONSIDERAÇÕES FINAISA aplicação dos recursos da emenda especial encontra-se em plena conformidade com a decisão do STF (ADPF nº 854), com a Instrução Normativa TCU nº 93/2024, e com os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e transparência.O presente plano e sua justificativa demonstram o compromisso do Município de Candeias com a gestão responsável dos recursos públicos, priorizando o fortalecimento dos serviços essenciais, a continuidade de obras estruturantes e a promoção do desenvolvimento urbano e social em benefício direto da população da cidade de Candeias.","vl_custeio_executor":1500000.0,"vl_investimento_executor":3500000.0,"ind_recursos_gerenciados_conta_especifica_executor":"Não","codigo_banco_executor":"104","nome_banco_executor":"Caixa Econômica Federal","numero_agencia_executor":"951","numero_dv_agencia_executor":"2","nome_agencia_executor":"CANDEIAS","numero_conta_executor":"575861367","numero_dv_conta_executor":"0","codigo_situacao_dado_bancario_executor":4,"descricao_situacao_dado_bancario_executor":"Conta Ativa","id_plano_acao":14185}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}