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A transferência voluntária é caracterizada, em conformidade com o caput do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, como a entrega de recursos correntes ou de capital aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal, nem seja destinada ao SUS, ressalvada a transferência efetuada em favor desse sistema por meio de convênio ou instrumento congênere, observado o disposto no § 3º do mencionado artigo.§ 1º Sem prejuízo dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes beneficiados pelas transferências de que trata o caput deverão observar as normas editadas pela União relativas à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, a serem realizadas preferencialmente em forma eletrônica, exceto quando a lei ou a regulamentação específica sobre o instrumento jurídico utilizado dispuser de forma diversa.§ 2º As transferências voluntárias da União destinadas à realização de despesas de capital dependerão da comprovação por parte do ente federativo de que possui as condições orçamentárias para arcar com as despesas dela decorrentes, inclusive a contrapartida financeira, e os meios que garantam o pleno funcionamento do bem objeto do convênio ou instrumento congênere.§ 3º Considerada a capacidade financeira do ente federativo e o seu Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, a contrapartida de que trata o § 2º será estabelecida como percentual do valor previsto no convênio ou instrumento congênere, que terá como limites mínimo e máximo, respectivamente:","data_publicacao":"2026-06-23","chamamento_projeto":"NÃO","emenda":"0","modalidade_programa":"CONVENIO","natureza_juridica_programa":"Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal","uf_programa":"DF","qualificacao_proposta":"Proposta de Proponente Específico do Concedente","id_subtipo_programa":null,"modalidade_subtipo_programa":null,"nome_subtipo_programa":null,"descricao_subtipo_programa":null,"ind_projeto_estruturante_calamidade_temp":"NÃO","modalidade_programa_agrupada":"CONVENIO","programas_propostas":[{"id_proposta":2223882}]},{"id_programa":56648,"cod_orgao_sup_programa":"51000","desc_orgao_sup_programa":"MINISTERIO DO ESPORTE","orgao_executor":"MINISTERIO DO ESPORTE","cod_programa":"5100020260029","ano_programa":"2026","nome_programa":"Ações de Alto Rendimento e Promoção de Eventos","acao_orcamentaria":"5126216T","sit_programa":"DISPONIBILIZADO","data_disponibilizacao":"2026-06-23","ano_disponibilizacao":"2026","dt_prog_ini_receb_prop":null,"dt_prog_fim_receb_prop":null,"expiracao_prog_prop_voluntaria":null,"dt_prog_ini_emenda_par":null,"dt_prog_fim_emenda_par":null,"expiracao_prog_emenda_par":null,"dt_prog_ini_benef_esp":"2026-06-23","dt_prog_fim_benef_esp":"2026-12-23","expiracao_prog_benef_esp":"EXPIRACAO_PROG_DISTANTE","descricao":"Planejamento, formulação, implementação e avaliação de políticas públicas para desenvolvimento do esporte de excelência nas diferentes esferas governamentais, por meio do Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), de forma descentralizada, democrática e participativa nas cinco regiões do país.Implantação e acompanhamento de um Plano Nacional que contemple o segmento de excelência esportiva, nas fases de especialização e aperfeiçoamento, em conjunto com o Comitê Olímpico do Brasil e organizações de prática esportiva, por meio de planejamento integrado por modalidade, com pleno entendimento das necessidades e das oportunidades de cada uma no cenário nacional e internacional.","observacao":"São ações prioritárias para a ação 216T: Implantar, ampliar e desenvolver projetos que promovam a excelência esportiva em diversas modalidades, abrangendo tanto o alto rendimento quanto a transição de carreira dos atletas; Participação de atletas e equipes em competições nacionais e internacionais; Organização e realização de eventos esportivos de alto rendimento; Cursos para treinadores, técnicos e equipes multidisciplinares; Congressos, seminários e intercâmbios técnico-esportivos; Programas de educação e qualificação voltados à transição e dupla carreira esportiva; Pesquisas aplicadas ao desempenho esportivo; Desenvolvimento científico e tecnológico para o esporte de alto rendimento; Projetos de inovação esportiva e avaliação de desempenho; Programas de apoio a atletas em fase de encerramento da carreira; Capacitação profissional e educacional para o pós-carreira;Ações vinculadas ao Programa Excelência para a Vida;Público-alvo: Atletas de alto rendimento; Atletas em transição ou dupla carreira; Treinadores e técnicos; Equipes multidisciplinares;Pesquisadores; Gestores esportivos","criterios_de_selecao":"Art. 91. 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A transferência voluntária é caracterizada, em conformidade com o caput do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, como a entrega de recursos correntes ou de capital aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal, nem seja destinada ao SUS, ressalvada a transferência efetuada em favor desse sistema por meio de convênio ou instrumento congênere, observado o disposto no § 3º do mencionado artigo.§ 1º Sem prejuízo dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes beneficiados pelas transferências de que trata o caput deverão observar as normas editadas pela União relativas à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, a serem realizadas preferencialmente em forma eletrônica, exceto quando a lei ou a regulamentação específica sobre o instrumento jurídico utilizado dispuser de forma diversa.§ 2º As transferências voluntárias da União destinadas à realização de despesas de capital dependerão da comprovação por parte do ente federativo de que possui as condições orçamentárias para arcar com as despesas dela decorrentes, inclusive a contrapartida financeira, e os meios que garantam o pleno funcionamento do bem objeto do convênio ou instrumento congênere.§ 3º Considerada a capacidade financeira do ente federativo e o seu Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, a contrapartida de que trata o § 2º será estabelecida como percentual do valor previsto no convênio ou instrumento congênere, que terá como limites mínimo e máximo, respectivamente:","data_publicacao":"2026-06-23","chamamento_projeto":"NÃO","emenda":"0","modalidade_programa":"CONVENIO","natureza_juridica_programa":"Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal","uf_programa":"RO","qualificacao_proposta":"Proposta de Proponente Específico do Concedente","id_subtipo_programa":null,"modalidade_subtipo_programa":null,"nome_subtipo_programa":null,"descricao_subtipo_programa":null,"ind_projeto_estruturante_calamidade_temp":"NÃO","modalidade_programa_agrupada":"CONVENIO","programas_propostas":[{"id_proposta":2223882}]},{"id_programa":56648,"cod_orgao_sup_programa":"51000","desc_orgao_sup_programa":"MINISTERIO DO ESPORTE","orgao_executor":"MINISTERIO DO ESPORTE","cod_programa":"5100020260029","ano_programa":"2026","nome_programa":"Ações de Alto Rendimento e Promoção de Eventos","acao_orcamentaria":"5126216T","sit_programa":"DISPONIBILIZADO","data_disponibilizacao":"2026-06-23","ano_disponibilizacao":"2026","dt_prog_ini_receb_prop":null,"dt_prog_fim_receb_prop":null,"expiracao_prog_prop_voluntaria":null,"dt_prog_ini_emenda_par":null,"dt_prog_fim_emenda_par":null,"expiracao_prog_emenda_par":null,"dt_prog_ini_benef_esp":"2026-06-23","dt_prog_fim_benef_esp":"2026-12-23","expiracao_prog_benef_esp":"EXPIRACAO_PROG_DISTANTE","descricao":"Planejamento, formulação, implementação e avaliação de políticas públicas para desenvolvimento do esporte de excelência nas diferentes esferas governamentais, por meio do Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), de forma descentralizada, democrática e participativa nas cinco regiões do país.Implantação e acompanhamento de um Plano Nacional que contemple o segmento de excelência esportiva, nas fases de especialização e aperfeiçoamento, em conjunto com o Comitê Olímpico do Brasil e organizações de prática esportiva, por meio de planejamento integrado por modalidade, com pleno entendimento das necessidades e das oportunidades de cada uma no cenário nacional e internacional.","observacao":"São ações prioritárias para a ação 216T: Implantar, ampliar e desenvolver projetos que promovam a excelência esportiva em diversas modalidades, abrangendo tanto o alto rendimento quanto a transição de carreira dos atletas; Participação de atletas e equipes em competições nacionais e internacionais; Organização e realização de eventos esportivos de alto rendimento; Cursos para treinadores, técnicos e equipes multidisciplinares; Congressos, seminários e intercâmbios técnico-esportivos; Programas de educação e qualificação voltados à transição e dupla carreira esportiva; Pesquisas aplicadas ao desempenho esportivo; Desenvolvimento científico e tecnológico para o esporte de alto rendimento; Projetos de inovação esportiva e avaliação de desempenho; Programas de apoio a atletas em fase de encerramento da carreira; Capacitação profissional e educacional para o pós-carreira;Ações vinculadas ao Programa Excelência para a Vida;Público-alvo: Atletas de alto rendimento; Atletas em transição ou dupla carreira; Treinadores e técnicos; Equipes multidisciplinares;Pesquisadores; Gestores esportivos","criterios_de_selecao":"Art. 91. 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A transferência voluntária é caracterizada, em conformidade com o caput do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, como a entrega de recursos correntes ou de capital aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal, nem seja destinada ao SUS, ressalvada a transferência efetuada em favor desse sistema por meio de convênio ou instrumento congênere, observado o disposto no § 3º do mencionado artigo.§ 1º Sem prejuízo dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes beneficiados pelas transferências de que trata o caput deverão observar as normas editadas pela União relativas à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, a serem realizadas preferencialmente em forma eletrônica, exceto quando a lei ou a regulamentação específica sobre o instrumento jurídico utilizado dispuser de forma diversa.§ 2º As transferências voluntárias da União destinadas à realização de despesas de capital dependerão da comprovação por parte do ente federativo de que possui as condições orçamentárias para arcar com as despesas dela decorrentes, inclusive a contrapartida financeira, e os meios que garantam o pleno funcionamento do bem objeto do convênio ou instrumento congênere.§ 3º Considerada a capacidade financeira do ente federativo e o seu Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, a contrapartida de que trata o § 2º será estabelecida como percentual do valor previsto no convênio ou instrumento congênere, que terá como limites mínimo e máximo, respectivamente:","data_publicacao":"2026-06-23","chamamento_projeto":"NÃO","emenda":"0","modalidade_programa":"CONVENIO","natureza_juridica_programa":"Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal","uf_programa":"RN","qualificacao_proposta":"Proposta de Proponente Específico do Concedente","id_subtipo_programa":null,"modalidade_subtipo_programa":null,"nome_subtipo_programa":null,"descricao_subtipo_programa":null,"ind_projeto_estruturante_calamidade_temp":"NÃO","modalidade_programa_agrupada":"CONVENIO","programas_propostas":[{"id_proposta":2223882}]},{"id_programa":56648,"cod_orgao_sup_programa":"51000","desc_orgao_sup_programa":"MINISTERIO DO ESPORTE","orgao_executor":"MINISTERIO DO ESPORTE","cod_programa":"5100020260029","ano_programa":"2026","nome_programa":"Ações de Alto Rendimento e Promoção de Eventos","acao_orcamentaria":"5126216T","sit_programa":"DISPONIBILIZADO","data_disponibilizacao":"2026-06-23","ano_disponibilizacao":"2026","dt_prog_ini_receb_prop":null,"dt_prog_fim_receb_prop":null,"expiracao_prog_prop_voluntaria":null,"dt_prog_ini_emenda_par":null,"dt_prog_fim_emenda_par":null,"expiracao_prog_emenda_par":null,"dt_prog_ini_benef_esp":"2026-06-23","dt_prog_fim_benef_esp":"2026-12-23","expiracao_prog_benef_esp":"EXPIRACAO_PROG_DISTANTE","descricao":"Planejamento, formulação, implementação e avaliação de políticas públicas para desenvolvimento do esporte de excelência nas diferentes esferas governamentais, por meio do Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), de forma descentralizada, democrática e participativa nas cinco regiões do país.Implantação e acompanhamento de um Plano Nacional que contemple o segmento de excelência esportiva, nas fases de especialização e aperfeiçoamento, em conjunto com o Comitê Olímpico do Brasil e organizações de prática esportiva, por meio de planejamento integrado por modalidade, com pleno entendimento das necessidades e das oportunidades de cada uma no cenário nacional e internacional.","observacao":"São ações prioritárias para a ação 216T: Implantar, ampliar e desenvolver projetos que promovam a excelência esportiva em diversas modalidades, abrangendo tanto o alto rendimento quanto a transição de carreira dos atletas; Participação de atletas e equipes em competições nacionais e internacionais; Organização e realização de eventos esportivos de alto rendimento; Cursos para treinadores, técnicos e equipes multidisciplinares; Congressos, seminários e intercâmbios técnico-esportivos; Programas de educação e qualificação voltados à transição e dupla carreira esportiva; Pesquisas aplicadas ao desempenho esportivo; Desenvolvimento científico e tecnológico para o esporte de alto rendimento; Projetos de inovação esportiva e avaliação de desempenho; Programas de apoio a atletas em fase de encerramento da carreira; Capacitação profissional e educacional para o pós-carreira;Ações vinculadas ao Programa Excelência para a Vida;Público-alvo: Atletas de alto rendimento; Atletas em transição ou dupla carreira; Treinadores e técnicos; Equipes multidisciplinares;Pesquisadores; Gestores esportivos","criterios_de_selecao":"Art. 91. A transferência voluntária é caracterizada, em conformidade com o caput do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, como a entrega de recursos correntes ou de capital aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal, nem seja destinada ao SUS, ressalvada a transferência efetuada em favor desse sistema por meio de convênio ou instrumento congênere, observado o disposto no § 3º do mencionado artigo.§ 1º Sem prejuízo dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes beneficiados pelas transferências de que trata o caput deverão observar as normas editadas pela União relativas à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, a serem realizadas preferencialmente em forma eletrônica, exceto quando a lei ou a regulamentação específica sobre o instrumento jurídico utilizado dispuser de forma diversa.§ 2º As transferências voluntárias da União destinadas à realização de despesas de capital dependerão da comprovação por parte do ente federativo de que possui as condições orçamentárias para arcar com as despesas dela decorrentes, inclusive a contrapartida financeira, e os meios que garantam o pleno funcionamento do bem objeto do convênio ou instrumento congênere.§ 3º Considerada a capacidade financeira do ente federativo e o seu Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, a contrapartida de que trata o § 2º será estabelecida como percentual do valor previsto no convênio ou instrumento congênere, que terá como limites mínimo e máximo, respectivamente:","data_publicacao":"2026-06-23","chamamento_projeto":"NÃO","emenda":"0","modalidade_programa":"CONVENIO","natureza_juridica_programa":"Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal","uf_programa":"SC","qualificacao_proposta":"Proposta de Proponente Específico do Concedente","id_subtipo_programa":null,"modalidade_subtipo_programa":null,"nome_subtipo_programa":null,"descricao_subtipo_programa":null,"ind_projeto_estruturante_calamidade_temp":"NÃO","modalidade_programa_agrupada":"CONVENIO","programas_propostas":[{"id_proposta":2223882}]},{"id_programa":56648,"cod_orgao_sup_programa":"51000","desc_orgao_sup_programa":"MINISTERIO DO ESPORTE","orgao_executor":"MINISTERIO DO ESPORTE","cod_programa":"5100020260029","ano_programa":"2026","nome_programa":"Ações de Alto Rendimento e Promoção de Eventos","acao_orcamentaria":"5126216T","sit_programa":"DISPONIBILIZADO","data_disponibilizacao":"2026-06-23","ano_disponibilizacao":"2026","dt_prog_ini_receb_prop":null,"dt_prog_fim_receb_prop":null,"expiracao_prog_prop_voluntaria":null,"dt_prog_ini_emenda_par":null,"dt_prog_fim_emenda_par":null,"expiracao_prog_emenda_par":null,"dt_prog_ini_benef_esp":"2026-06-23","dt_prog_fim_benef_esp":"2026-12-23","expiracao_prog_benef_esp":"EXPIRACAO_PROG_DISTANTE","descricao":"Planejamento, formulação, implementação e avaliação de políticas públicas para desenvolvimento do esporte de excelência nas diferentes esferas governamentais, por meio do Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), de forma descentralizada, democrática e participativa nas cinco regiões do país.Implantação e acompanhamento de um Plano Nacional que contemple o segmento de excelência esportiva, nas fases de especialização e aperfeiçoamento, em conjunto com o Comitê Olímpico do Brasil e organizações de prática esportiva, por meio de planejamento integrado por modalidade, com pleno entendimento das necessidades e das oportunidades de cada uma no cenário nacional e internacional.","observacao":"São ações prioritárias para a ação 216T: Implantar, ampliar e desenvolver projetos que promovam a excelência esportiva em diversas modalidades, abrangendo tanto o alto rendimento quanto a transição de carreira dos atletas; Participação de atletas e equipes em competições nacionais e internacionais; Organização e realização de eventos esportivos de alto rendimento; Cursos para treinadores, técnicos e equipes multidisciplinares; Congressos, seminários e intercâmbios técnico-esportivos; Programas de educação e qualificação voltados à transição e dupla carreira esportiva; Pesquisas aplicadas ao desempenho esportivo; Desenvolvimento científico e tecnológico para o esporte de alto rendimento; Projetos de inovação esportiva e avaliação de desempenho; Programas de apoio a atletas em fase de encerramento da carreira; Capacitação profissional e educacional para o pós-carreira;Ações vinculadas ao Programa Excelência para a Vida;Público-alvo: Atletas de alto rendimento; Atletas em transição ou dupla carreira; Treinadores e técnicos; Equipes multidisciplinares;Pesquisadores; Gestores esportivos","criterios_de_selecao":"Art. 91. 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A transferência voluntária é caracterizada, em conformidade com o caput do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, como a entrega de recursos correntes ou de capital aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal, nem seja destinada ao SUS, ressalvada a transferência efetuada em favor desse sistema por meio de convênio ou instrumento congênere, observado o disposto no § 3º do mencionado artigo.§ 1º Sem prejuízo dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes beneficiados pelas transferências de que trata o caput deverão observar as normas editadas pela União relativas à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, a serem realizadas preferencialmente em forma eletrônica, exceto quando a lei ou a regulamentação específica sobre o instrumento jurídico utilizado dispuser de forma diversa.§ 2º As transferências voluntárias da União destinadas à realização de despesas de capital dependerão da comprovação por parte do ente federativo de que possui as condições orçamentárias para arcar com as despesas dela decorrentes, inclusive a contrapartida financeira, e os meios que garantam o pleno funcionamento do bem objeto do convênio ou instrumento congênere.§ 3º Considerada a capacidade financeira do ente federativo e o seu Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, a contrapartida de que trata o § 2º será estabelecida como percentual do valor previsto no convênio ou instrumento congênere, que terá como limites mínimo e máximo, respectivamente:","data_publicacao":"2026-06-23","chamamento_projeto":"NÃO","emenda":"0","modalidade_programa":"CONVENIO","natureza_juridica_programa":"Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal","uf_programa":"SE","qualificacao_proposta":"Proposta de Proponente Específico do Concedente","id_subtipo_programa":null,"modalidade_subtipo_programa":null,"nome_subtipo_programa":null,"descricao_subtipo_programa":null,"ind_projeto_estruturante_calamidade_temp":"NÃO","modalidade_programa_agrupada":"CONVENIO","programas_propostas":[{"id_proposta":2223882}]},{"id_programa":56648,"cod_orgao_sup_programa":"51000","desc_orgao_sup_programa":"MINISTERIO DO ESPORTE","orgao_executor":"MINISTERIO DO ESPORTE","cod_programa":"5100020260029","ano_programa":"2026","nome_programa":"Ações de Alto Rendimento e Promoção de Eventos","acao_orcamentaria":"5126216T","sit_programa":"DISPONIBILIZADO","data_disponibilizacao":"2026-06-23","ano_disponibilizacao":"2026","dt_prog_ini_receb_prop":null,"dt_prog_fim_receb_prop":null,"expiracao_prog_prop_voluntaria":null,"dt_prog_ini_emenda_par":null,"dt_prog_fim_emenda_par":null,"expiracao_prog_emenda_par":null,"dt_prog_ini_benef_esp":"2026-06-23","dt_prog_fim_benef_esp":"2026-12-23","expiracao_prog_benef_esp":"EXPIRACAO_PROG_DISTANTE","descricao":"Planejamento, formulação, implementação e avaliação de políticas públicas para desenvolvimento do esporte de excelência nas diferentes esferas governamentais, por meio do Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), de forma descentralizada, democrática e participativa nas cinco regiões do país.Implantação e acompanhamento de um Plano Nacional que contemple o segmento de excelência esportiva, nas fases de especialização e aperfeiçoamento, em conjunto com o Comitê Olímpico do Brasil e organizações de prática esportiva, por meio de planejamento integrado por modalidade, com pleno entendimento das necessidades e das oportunidades de cada uma no cenário nacional e internacional.","observacao":"São ações prioritárias para a ação 216T: Implantar, ampliar e desenvolver projetos que promovam a excelência esportiva em diversas modalidades, abrangendo tanto o alto rendimento quanto a transição de carreira dos atletas; Participação de atletas e equipes em competições nacionais e internacionais; Organização e realização de eventos esportivos de alto rendimento; Cursos para treinadores, técnicos e equipes multidisciplinares; Congressos, seminários e intercâmbios técnico-esportivos; Programas de educação e qualificação voltados à transição e dupla carreira esportiva; Pesquisas aplicadas ao desempenho esportivo; Desenvolvimento científico e tecnológico para o esporte de alto rendimento; Projetos de inovação esportiva e avaliação de desempenho; Programas de apoio a atletas em fase de encerramento da carreira; Capacitação profissional e educacional para o pós-carreira;Ações vinculadas ao Programa Excelência para a Vida;Público-alvo: Atletas de alto rendimento; Atletas em transição ou dupla carreira; Treinadores e técnicos; Equipes multidisciplinares;Pesquisadores; Gestores esportivos","criterios_de_selecao":"Art. 91. A transferência voluntária é caracterizada, em conformidade com o caput do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, como a entrega de recursos correntes ou de capital aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal, nem seja destinada ao SUS, ressalvada a transferência efetuada em favor desse sistema por meio de convênio ou instrumento congênere, observado o disposto no § 3º do mencionado artigo.§ 1º Sem prejuízo dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes beneficiados pelas transferências de que trata o caput deverão observar as normas editadas pela União relativas à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, a serem realizadas preferencialmente em forma eletrônica, exceto quando a lei ou a regulamentação específica sobre o instrumento jurídico utilizado dispuser de forma diversa.§ 2º As transferências voluntárias da União destinadas à realização de despesas de capital dependerão da comprovação por parte do ente federativo de que possui as condições orçamentárias para arcar com as despesas dela decorrentes, inclusive a contrapartida financeira, e os meios que garantam o pleno funcionamento do bem objeto do convênio ou instrumento congênere.§ 3º Considerada a capacidade financeira do ente federativo e o seu Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, a contrapartida de que trata o § 2º será estabelecida como percentual do valor previsto no convênio ou instrumento congênere, que terá como limites mínimo e máximo, respectivamente:","data_publicacao":"2026-06-23","chamamento_projeto":"NÃO","emenda":"0","modalidade_programa":"CONVENIO","natureza_juridica_programa":"Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal","uf_programa":"CE","qualificacao_proposta":"Proposta de Proponente Específico do Concedente","id_subtipo_programa":null,"modalidade_subtipo_programa":null,"nome_subtipo_programa":null,"descricao_subtipo_programa":null,"ind_projeto_estruturante_calamidade_temp":"NÃO","modalidade_programa_agrupada":"CONVENIO","programas_propostas":[{"id_proposta":2223882}]},{"id_programa":56648,"cod_orgao_sup_programa":"51000","desc_orgao_sup_programa":"MINISTERIO DO ESPORTE","orgao_executor":"MINISTERIO DO ESPORTE","cod_programa":"5100020260029","ano_programa":"2026","nome_programa":"Ações de Alto Rendimento e Promoção de Eventos","acao_orcamentaria":"5126216T","sit_programa":"DISPONIBILIZADO","data_disponibilizacao":"2026-06-23","ano_disponibilizacao":"2026","dt_prog_ini_receb_prop":null,"dt_prog_fim_receb_prop":null,"expiracao_prog_prop_voluntaria":null,"dt_prog_ini_emenda_par":null,"dt_prog_fim_emenda_par":null,"expiracao_prog_emenda_par":null,"dt_prog_ini_benef_esp":"2026-06-23","dt_prog_fim_benef_esp":"2026-12-23","expiracao_prog_benef_esp":"EXPIRACAO_PROG_DISTANTE","descricao":"Planejamento, formulação, implementação e avaliação de políticas públicas para desenvolvimento do esporte de excelência nas diferentes esferas governamentais, por meio do Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), de forma descentralizada, democrática e participativa nas cinco regiões do país.Implantação e acompanhamento de um Plano Nacional que contemple o segmento de excelência esportiva, nas fases de especialização e aperfeiçoamento, em conjunto com o Comitê Olímpico do Brasil e organizações de prática esportiva, por meio de planejamento integrado por modalidade, com pleno entendimento das necessidades e das oportunidades de cada uma no cenário nacional e internacional.","observacao":"São ações prioritárias para a ação 216T: Implantar, ampliar e desenvolver projetos que promovam a excelência esportiva em diversas modalidades, abrangendo tanto o alto rendimento quanto a transição de carreira dos atletas; Participação de atletas e equipes em competições nacionais e internacionais; Organização e realização de eventos esportivos de alto rendimento; Cursos para treinadores, técnicos e equipes multidisciplinares; Congressos, seminários e intercâmbios técnico-esportivos; Programas de educação e qualificação voltados à transição e dupla carreira esportiva; Pesquisas aplicadas ao desempenho esportivo; Desenvolvimento científico e tecnológico para o esporte de alto rendimento; Projetos de inovação esportiva e avaliação de desempenho; Programas de apoio a atletas em fase de encerramento da carreira; Capacitação profissional e educacional para o pós-carreira;Ações vinculadas ao Programa Excelência para a Vida;Público-alvo: Atletas de alto rendimento; Atletas em transição ou dupla carreira; Treinadores e técnicos; Equipes multidisciplinares;Pesquisadores; Gestores esportivos","criterios_de_selecao":"Art. 91. 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A transferência voluntária é caracterizada, em conformidade com o caput do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, como a entrega de recursos correntes ou de capital aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal, nem seja destinada ao SUS, ressalvada a transferência efetuada em favor desse sistema por meio de convênio ou instrumento congênere, observado o disposto no § 3º do mencionado artigo.§ 1º Sem prejuízo dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes beneficiados pelas transferências de que trata o caput deverão observar as normas editadas pela União relativas à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, a serem realizadas preferencialmente em forma eletrônica, exceto quando a lei ou a regulamentação específica sobre o instrumento jurídico utilizado dispuser de forma diversa.§ 2º As transferências voluntárias da União destinadas à realização de despesas de capital dependerão da comprovação por parte do ente federativo de que possui as condições orçamentárias para arcar com as despesas dela decorrentes, inclusive a contrapartida financeira, e os meios que garantam o pleno funcionamento do bem objeto do convênio ou instrumento congênere.§ 3º Considerada a capacidade financeira do ente federativo e o seu Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, a contrapartida de que trata o § 2º será estabelecida como percentual do valor previsto no convênio ou instrumento congênere, que terá como limites mínimo e máximo, respectivamente:","data_publicacao":"2026-06-23","chamamento_projeto":"NÃO","emenda":"0","modalidade_programa":"CONVENIO","natureza_juridica_programa":"Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal","uf_programa":"PA","qualificacao_proposta":"Proposta de Proponente Específico do Concedente","id_subtipo_programa":null,"modalidade_subtipo_programa":null,"nome_subtipo_programa":null,"descricao_subtipo_programa":null,"ind_projeto_estruturante_calamidade_temp":"NÃO","modalidade_programa_agrupada":"CONVENIO","programas_propostas":[{"id_proposta":2223882}]},{"id_programa":56648,"cod_orgao_sup_programa":"51000","desc_orgao_sup_programa":"MINISTERIO DO ESPORTE","orgao_executor":"MINISTERIO DO ESPORTE","cod_programa":"5100020260029","ano_programa":"2026","nome_programa":"Ações de Alto Rendimento e Promoção de Eventos","acao_orcamentaria":"5126216T","sit_programa":"DISPONIBILIZADO","data_disponibilizacao":"2026-06-23","ano_disponibilizacao":"2026","dt_prog_ini_receb_prop":null,"dt_prog_fim_receb_prop":null,"expiracao_prog_prop_voluntaria":null,"dt_prog_ini_emenda_par":null,"dt_prog_fim_emenda_par":null,"expiracao_prog_emenda_par":null,"dt_prog_ini_benef_esp":"2026-06-23","dt_prog_fim_benef_esp":"2026-12-23","expiracao_prog_benef_esp":"EXPIRACAO_PROG_DISTANTE","descricao":"Planejamento, formulação, implementação e avaliação de políticas públicas para desenvolvimento do esporte de excelência nas diferentes esferas governamentais, por meio do Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), de forma descentralizada, democrática e participativa nas cinco regiões do país.Implantação e acompanhamento de um Plano Nacional que contemple o segmento de excelência esportiva, nas fases de especialização e aperfeiçoamento, em conjunto com o Comitê Olímpico do Brasil e organizações de prática esportiva, por meio de planejamento integrado por modalidade, com pleno entendimento das necessidades e das oportunidades de cada uma no cenário nacional e internacional.","observacao":"São ações prioritárias para a ação 216T: Implantar, ampliar e desenvolver projetos que promovam a excelência esportiva em diversas modalidades, abrangendo tanto o alto rendimento quanto a transição de carreira dos atletas; Participação de atletas e equipes em competições nacionais e internacionais; Organização e realização de eventos esportivos de alto rendimento; Cursos para treinadores, técnicos e equipes multidisciplinares; Congressos, seminários e intercâmbios técnico-esportivos; Programas de educação e qualificação voltados à transição e dupla carreira esportiva; Pesquisas aplicadas ao desempenho esportivo; Desenvolvimento científico e tecnológico para o esporte de alto rendimento; Projetos de inovação esportiva e avaliação de desempenho; Programas de apoio a atletas em fase de encerramento da carreira; Capacitação profissional e educacional para o pós-carreira;Ações vinculadas ao Programa Excelência para a Vida;Público-alvo: Atletas de alto rendimento; Atletas em transição ou dupla carreira; Treinadores e técnicos; Equipes multidisciplinares;Pesquisadores; Gestores esportivos","criterios_de_selecao":"Art. 91. A transferência voluntária é caracterizada, em conformidade com o caput do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, como a entrega de recursos correntes ou de capital aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal, nem seja destinada ao SUS, ressalvada a transferência efetuada em favor desse sistema por meio de convênio ou instrumento congênere, observado o disposto no § 3º do mencionado artigo.§ 1º Sem prejuízo dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes beneficiados pelas transferências de que trata o caput deverão observar as normas editadas pela União relativas à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, a serem realizadas preferencialmente em forma eletrônica, exceto quando a lei ou a regulamentação específica sobre o instrumento jurídico utilizado dispuser de forma diversa.§ 2º As transferências voluntárias da União destinadas à realização de despesas de capital dependerão da comprovação por parte do ente federativo de que possui as condições orçamentárias para arcar com as despesas dela decorrentes, inclusive a contrapartida financeira, e os meios que garantam o pleno funcionamento do bem objeto do convênio ou instrumento congênere.§ 3º Considerada a capacidade financeira do ente federativo e o seu Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, a contrapartida de que trata o § 2º será estabelecida como percentual do valor previsto no convênio ou instrumento congênere, que terá como limites mínimo e máximo, respectivamente:","data_publicacao":"2026-06-23","chamamento_projeto":"NÃO","emenda":"0","modalidade_programa":"CONVENIO","natureza_juridica_programa":"Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal","uf_programa":"RS","qualificacao_proposta":"Proposta de Proponente Específico do Concedente","id_subtipo_programa":null,"modalidade_subtipo_programa":null,"nome_subtipo_programa":null,"descricao_subtipo_programa":null,"ind_projeto_estruturante_calamidade_temp":"NÃO","modalidade_programa_agrupada":"CONVENIO","programas_propostas":[{"id_proposta":2223882}]},{"id_programa":56648,"cod_orgao_sup_programa":"51000","desc_orgao_sup_programa":"MINISTERIO DO ESPORTE","orgao_executor":"MINISTERIO DO ESPORTE","cod_programa":"5100020260029","ano_programa":"2026","nome_programa":"Ações de Alto Rendimento e Promoção de Eventos","acao_orcamentaria":"5126216T","sit_programa":"DISPONIBILIZADO","data_disponibilizacao":"2026-06-23","ano_disponibilizacao":"2026","dt_prog_ini_receb_prop":null,"dt_prog_fim_receb_prop":null,"expiracao_prog_prop_voluntaria":null,"dt_prog_ini_emenda_par":null,"dt_prog_fim_emenda_par":null,"expiracao_prog_emenda_par":null,"dt_prog_ini_benef_esp":"2026-06-23","dt_prog_fim_benef_esp":"2026-12-23","expiracao_prog_benef_esp":"EXPIRACAO_PROG_DISTANTE","descricao":"Planejamento, formulação, implementação e avaliação de políticas públicas para desenvolvimento do esporte de excelência nas diferentes esferas governamentais, por meio do Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), de forma descentralizada, democrática e participativa nas cinco regiões do país.Implantação e acompanhamento de um Plano Nacional que contemple o segmento de excelência esportiva, nas fases de especialização e aperfeiçoamento, em conjunto com o Comitê Olímpico do Brasil e organizações de prática esportiva, por meio de planejamento integrado por modalidade, com pleno entendimento das necessidades e das oportunidades de cada uma no cenário nacional e internacional.","observacao":"São ações prioritárias para a ação 216T: Implantar, ampliar e desenvolver projetos que promovam a excelência esportiva em diversas modalidades, abrangendo tanto o alto rendimento quanto a transição de carreira dos atletas; Participação de atletas e equipes em competições nacionais e internacionais; Organização e realização de eventos esportivos de alto rendimento; Cursos para treinadores, técnicos e equipes multidisciplinares; Congressos, seminários e intercâmbios técnico-esportivos; Programas de educação e qualificação voltados à transição e dupla carreira esportiva; Pesquisas aplicadas ao desempenho esportivo; Desenvolvimento científico e tecnológico para o esporte de alto rendimento; Projetos de inovação esportiva e avaliação de desempenho; Programas de apoio a atletas em fase de encerramento da carreira; Capacitação profissional e educacional para o pós-carreira;Ações vinculadas ao Programa Excelência para a Vida;Público-alvo: Atletas de alto rendimento; Atletas em transição ou dupla carreira; Treinadores e técnicos; Equipes multidisciplinares;Pesquisadores; Gestores esportivos","criterios_de_selecao":"Art. 91. 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A transferência voluntária é caracterizada, em conformidade com o caput do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, como a entrega de recursos correntes ou de capital aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal, nem seja destinada ao SUS, ressalvada a transferência efetuada em favor desse sistema por meio de convênio ou instrumento congênere, observado o disposto no § 3º do mencionado artigo.§ 1º Sem prejuízo dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes beneficiados pelas transferências de que trata o caput deverão observar as normas editadas pela União relativas à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, a serem realizadas preferencialmente em forma eletrônica, exceto quando a lei ou a regulamentação específica sobre o instrumento jurídico utilizado dispuser de forma diversa.§ 2º As transferências voluntárias da União destinadas à realização de despesas de capital dependerão da comprovação por parte do ente federativo de que possui as condições orçamentárias para arcar com as despesas dela decorrentes, inclusive a contrapartida financeira, e os meios que garantam o pleno funcionamento do bem objeto do convênio ou instrumento congênere.§ 3º Considerada a capacidade financeira do ente federativo e o seu Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, a contrapartida de que trata o § 2º será estabelecida como percentual do valor previsto no convênio ou instrumento congênere, que terá como limites mínimo e máximo, respectivamente:","data_publicacao":"2026-06-23","chamamento_projeto":"NÃO","emenda":"0","modalidade_programa":"CONVENIO","natureza_juridica_programa":"Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal","uf_programa":"PR","qualificacao_proposta":"Proposta de Proponente Específico do Concedente","id_subtipo_programa":null,"modalidade_subtipo_programa":null,"nome_subtipo_programa":null,"descricao_subtipo_programa":null,"ind_projeto_estruturante_calamidade_temp":"NÃO","modalidade_programa_agrupada":"CONVENIO","programas_propostas":[{"id_proposta":2223882}]},{"id_programa":56648,"cod_orgao_sup_programa":"51000","desc_orgao_sup_programa":"MINISTERIO DO ESPORTE","orgao_executor":"MINISTERIO DO ESPORTE","cod_programa":"5100020260029","ano_programa":"2026","nome_programa":"Ações de Alto Rendimento e Promoção de Eventos","acao_orcamentaria":"5126216T","sit_programa":"DISPONIBILIZADO","data_disponibilizacao":"2026-06-23","ano_disponibilizacao":"2026","dt_prog_ini_receb_prop":null,"dt_prog_fim_receb_prop":null,"expiracao_prog_prop_voluntaria":null,"dt_prog_ini_emenda_par":null,"dt_prog_fim_emenda_par":null,"expiracao_prog_emenda_par":null,"dt_prog_ini_benef_esp":"2026-06-23","dt_prog_fim_benef_esp":"2026-12-23","expiracao_prog_benef_esp":"EXPIRACAO_PROG_DISTANTE","descricao":"Planejamento, formulação, implementação e avaliação de políticas públicas para desenvolvimento do esporte de excelência nas diferentes esferas governamentais, por meio do Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), de forma descentralizada, democrática e participativa nas cinco regiões do país.Implantação e acompanhamento de um Plano Nacional que contemple o segmento de excelência esportiva, nas fases de especialização e aperfeiçoamento, em conjunto com o Comitê Olímpico do Brasil e organizações de prática esportiva, por meio de planejamento integrado por modalidade, com pleno entendimento das necessidades e das oportunidades de cada uma no cenário nacional e internacional.","observacao":"São ações prioritárias para a ação 216T: Implantar, ampliar e desenvolver projetos que promovam a excelência esportiva em diversas modalidades, abrangendo tanto o alto rendimento quanto a transição de carreira dos atletas; Participação de atletas e equipes em competições nacionais e internacionais; Organização e realização de eventos esportivos de alto rendimento; Cursos para treinadores, técnicos e equipes multidisciplinares; Congressos, seminários e intercâmbios técnico-esportivos; Programas de educação e qualificação voltados à transição e dupla carreira esportiva; Pesquisas aplicadas ao desempenho esportivo; Desenvolvimento científico e tecnológico para o esporte de alto rendimento; Projetos de inovação esportiva e avaliação de desempenho; Programas de apoio a atletas em fase de encerramento da carreira; Capacitação profissional e educacional para o pós-carreira;Ações vinculadas ao Programa Excelência para a Vida;Público-alvo: Atletas de alto rendimento; Atletas em transição ou dupla carreira; Treinadores e técnicos; Equipes multidisciplinares;Pesquisadores; Gestores esportivos","criterios_de_selecao":"Art. 91. A transferência voluntária é caracterizada, em conformidade com o caput do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, como a entrega de recursos correntes ou de capital aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal, nem seja destinada ao SUS, ressalvada a transferência efetuada em favor desse sistema por meio de convênio ou instrumento congênere, observado o disposto no § 3º do mencionado artigo.§ 1º Sem prejuízo dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes beneficiados pelas transferências de que trata o caput deverão observar as normas editadas pela União relativas à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, a serem realizadas preferencialmente em forma eletrônica, exceto quando a lei ou a regulamentação específica sobre o instrumento jurídico utilizado dispuser de forma diversa.§ 2º As transferências voluntárias da União destinadas à realização de despesas de capital dependerão da comprovação por parte do ente federativo de que possui as condições orçamentárias para arcar com as despesas dela decorrentes, inclusive a contrapartida financeira, e os meios que garantam o pleno funcionamento do bem objeto do convênio ou instrumento congênere.§ 3º Considerada a capacidade financeira do ente federativo e o seu Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, a contrapartida de que trata o § 2º será estabelecida como percentual do valor previsto no convênio ou instrumento congênere, que terá como limites mínimo e máximo, respectivamente:","data_publicacao":"2026-06-23","chamamento_projeto":"NÃO","emenda":"0","modalidade_programa":"CONVENIO","natureza_juridica_programa":"Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal","uf_programa":"SP","qualificacao_proposta":"Proposta de Proponente Específico do Concedente","id_subtipo_programa":null,"modalidade_subtipo_programa":null,"nome_subtipo_programa":null,"descricao_subtipo_programa":null,"ind_projeto_estruturante_calamidade_temp":"NÃO","modalidade_programa_agrupada":"CONVENIO","programas_propostas":[{"id_proposta":2223882}]},{"id_programa":56648,"cod_orgao_sup_programa":"51000","desc_orgao_sup_programa":"MINISTERIO DO ESPORTE","orgao_executor":"MINISTERIO DO ESPORTE","cod_programa":"5100020260029","ano_programa":"2026","nome_programa":"Ações de Alto Rendimento e Promoção de Eventos","acao_orcamentaria":"5126216T","sit_programa":"DISPONIBILIZADO","data_disponibilizacao":"2026-06-23","ano_disponibilizacao":"2026","dt_prog_ini_receb_prop":null,"dt_prog_fim_receb_prop":null,"expiracao_prog_prop_voluntaria":null,"dt_prog_ini_emenda_par":null,"dt_prog_fim_emenda_par":null,"expiracao_prog_emenda_par":null,"dt_prog_ini_benef_esp":"2026-06-23","dt_prog_fim_benef_esp":"2026-12-23","expiracao_prog_benef_esp":"EXPIRACAO_PROG_DISTANTE","descricao":"Planejamento, formulação, implementação e avaliação de políticas públicas para desenvolvimento do esporte de excelência nas diferentes esferas governamentais, por meio do Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), de forma descentralizada, democrática e participativa nas cinco regiões do país.Implantação e acompanhamento de um Plano Nacional que contemple o segmento de excelência esportiva, nas fases de especialização e aperfeiçoamento, em conjunto com o Comitê Olímpico do Brasil e organizações de prática esportiva, por meio de planejamento integrado por modalidade, com pleno entendimento das necessidades e das oportunidades de cada uma no cenário nacional e internacional.","observacao":"São ações prioritárias para a ação 216T: Implantar, ampliar e desenvolver projetos que promovam a excelência esportiva em diversas modalidades, abrangendo tanto o alto rendimento quanto a transição de carreira dos atletas; Participação de atletas e equipes em competições nacionais e internacionais; Organização e realização de eventos esportivos de alto rendimento; Cursos para treinadores, técnicos e equipes multidisciplinares; Congressos, seminários e intercâmbios técnico-esportivos; Programas de educação e qualificação voltados à transição e dupla carreira esportiva; Pesquisas aplicadas ao desempenho esportivo; Desenvolvimento científico e tecnológico para o esporte de alto rendimento; Projetos de inovação esportiva e avaliação de desempenho; Programas de apoio a atletas em fase de encerramento da carreira; Capacitação profissional e educacional para o pós-carreira;Ações vinculadas ao Programa Excelência para a Vida;Público-alvo: Atletas de alto rendimento; Atletas em transição ou dupla carreira; Treinadores e técnicos; Equipes multidisciplinares;Pesquisadores; Gestores esportivos","criterios_de_selecao":"Art. 91. 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A transferência voluntária é caracterizada, em conformidade com o caput do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, como a entrega de recursos correntes ou de capital aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal, nem seja destinada ao SUS, ressalvada a transferência efetuada em favor desse sistema por meio de convênio ou instrumento congênere, observado o disposto no § 3º do mencionado artigo.§ 1º Sem prejuízo dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes beneficiados pelas transferências de que trata o caput deverão observar as normas editadas pela União relativas à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, a serem realizadas preferencialmente em forma eletrônica, exceto quando a lei ou a regulamentação específica sobre o instrumento jurídico utilizado dispuser de forma diversa.§ 2º As transferências voluntárias da União destinadas à realização de despesas de capital dependerão da comprovação por parte do ente federativo de que possui as condições orçamentárias para arcar com as despesas dela decorrentes, inclusive a contrapartida financeira, e os meios que garantam o pleno funcionamento do bem objeto do convênio ou instrumento congênere.§ 3º Considerada a capacidade financeira do ente federativo e o seu Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, a contrapartida de que trata o § 2º será estabelecida como percentual do valor previsto no convênio ou instrumento congênere, que terá como limites mínimo e máximo, respectivamente:","data_publicacao":"2026-06-23","chamamento_projeto":"NÃO","emenda":"0","modalidade_programa":"CONVENIO","natureza_juridica_programa":"Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal","uf_programa":"PB","qualificacao_proposta":"Proposta de Proponente Específico do Concedente","id_subtipo_programa":null,"modalidade_subtipo_programa":null,"nome_subtipo_programa":null,"descricao_subtipo_programa":null,"ind_projeto_estruturante_calamidade_temp":"NÃO","modalidade_programa_agrupada":"CONVENIO","programas_propostas":[{"id_proposta":2223882}]},{"id_programa":56648,"cod_orgao_sup_programa":"51000","desc_orgao_sup_programa":"MINISTERIO DO ESPORTE","orgao_executor":"MINISTERIO DO ESPORTE","cod_programa":"5100020260029","ano_programa":"2026","nome_programa":"Ações de Alto Rendimento e Promoção de Eventos","acao_orcamentaria":"5126216T","sit_programa":"DISPONIBILIZADO","data_disponibilizacao":"2026-06-23","ano_disponibilizacao":"2026","dt_prog_ini_receb_prop":null,"dt_prog_fim_receb_prop":null,"expiracao_prog_prop_voluntaria":null,"dt_prog_ini_emenda_par":null,"dt_prog_fim_emenda_par":null,"expiracao_prog_emenda_par":null,"dt_prog_ini_benef_esp":"2026-06-23","dt_prog_fim_benef_esp":"2026-12-23","expiracao_prog_benef_esp":"EXPIRACAO_PROG_DISTANTE","descricao":"Planejamento, formulação, implementação e avaliação de políticas públicas para desenvolvimento do esporte de excelência nas diferentes esferas governamentais, por meio do Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), de forma descentralizada, democrática e participativa nas cinco regiões do país.Implantação e acompanhamento de um Plano Nacional que contemple o segmento de excelência esportiva, nas fases de especialização e aperfeiçoamento, em conjunto com o Comitê Olímpico do Brasil e organizações de prática esportiva, por meio de planejamento integrado por modalidade, com pleno entendimento das necessidades e das oportunidades de cada uma no cenário nacional e internacional.","observacao":"São ações prioritárias para a ação 216T: Implantar, ampliar e desenvolver projetos que promovam a excelência esportiva em diversas modalidades, abrangendo tanto o alto rendimento quanto a transição de carreira dos atletas; Participação de atletas e equipes em competições nacionais e internacionais; Organização e realização de eventos esportivos de alto rendimento; Cursos para treinadores, técnicos e equipes multidisciplinares; Congressos, seminários e intercâmbios técnico-esportivos; Programas de educação e qualificação voltados à transição e dupla carreira esportiva; Pesquisas aplicadas ao desempenho esportivo; Desenvolvimento científico e tecnológico para o esporte de alto rendimento; Projetos de inovação esportiva e avaliação de desempenho; Programas de apoio a atletas em fase de encerramento da carreira; Capacitação profissional e educacional para o pós-carreira;Ações vinculadas ao Programa Excelência para a Vida;Público-alvo: Atletas de alto rendimento; Atletas em transição ou dupla carreira; Treinadores e técnicos; Equipes multidisciplinares;Pesquisadores; Gestores esportivos","criterios_de_selecao":"Art. 91. A transferência voluntária é caracterizada, em conformidade com o caput do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, como a entrega de recursos correntes ou de capital aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal, nem seja destinada ao SUS, ressalvada a transferência efetuada em favor desse sistema por meio de convênio ou instrumento congênere, observado o disposto no § 3º do mencionado artigo.§ 1º Sem prejuízo dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes beneficiados pelas transferências de que trata o caput deverão observar as normas editadas pela União relativas à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, a serem realizadas preferencialmente em forma eletrônica, exceto quando a lei ou a regulamentação específica sobre o instrumento jurídico utilizado dispuser de forma diversa.§ 2º As transferências voluntárias da União destinadas à realização de despesas de capital dependerão da comprovação por parte do ente federativo de que possui as condições orçamentárias para arcar com as despesas dela decorrentes, inclusive a contrapartida financeira, e os meios que garantam o pleno funcionamento do bem objeto do convênio ou instrumento congênere.§ 3º Considerada a capacidade financeira do ente federativo e o seu Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, a contrapartida de que trata o § 2º será estabelecida como percentual do valor previsto no convênio ou instrumento congênere, que terá como limites mínimo e máximo, respectivamente:","data_publicacao":"2026-06-23","chamamento_projeto":"NÃO","emenda":"0","modalidade_programa":"CONVENIO","natureza_juridica_programa":"Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal","uf_programa":"AC","qualificacao_proposta":"Proposta de Proponente Específico do Concedente","id_subtipo_programa":null,"modalidade_subtipo_programa":null,"nome_subtipo_programa":null,"descricao_subtipo_programa":null,"ind_projeto_estruturante_calamidade_temp":"NÃO","modalidade_programa_agrupada":"CONVENIO","programas_propostas":[{"id_proposta":2223882}]},{"id_programa":56648,"cod_orgao_sup_programa":"51000","desc_orgao_sup_programa":"MINISTERIO DO ESPORTE","orgao_executor":"MINISTERIO DO ESPORTE","cod_programa":"5100020260029","ano_programa":"2026","nome_programa":"Ações de Alto Rendimento e Promoção de Eventos","acao_orcamentaria":"5126216T","sit_programa":"DISPONIBILIZADO","data_disponibilizacao":"2026-06-23","ano_disponibilizacao":"2026","dt_prog_ini_receb_prop":null,"dt_prog_fim_receb_prop":null,"expiracao_prog_prop_voluntaria":null,"dt_prog_ini_emenda_par":null,"dt_prog_fim_emenda_par":null,"expiracao_prog_emenda_par":null,"dt_prog_ini_benef_esp":"2026-06-23","dt_prog_fim_benef_esp":"2026-12-23","expiracao_prog_benef_esp":"EXPIRACAO_PROG_DISTANTE","descricao":"Planejamento, formulação, implementação e avaliação de políticas públicas para desenvolvimento do esporte de excelência nas diferentes esferas governamentais, por meio do Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), de forma descentralizada, democrática e participativa nas cinco regiões do país.Implantação e acompanhamento de um Plano Nacional que contemple o segmento de excelência esportiva, nas fases de especialização e aperfeiçoamento, em conjunto com o Comitê Olímpico do Brasil e organizações de prática esportiva, por meio de planejamento integrado por modalidade, com pleno entendimento das necessidades e das oportunidades de cada uma no cenário nacional e internacional.","observacao":"São ações prioritárias para a ação 216T: Implantar, ampliar e desenvolver projetos que promovam a excelência esportiva em diversas modalidades, abrangendo tanto o alto rendimento quanto a transição de carreira dos atletas; Participação de atletas e equipes em competições nacionais e internacionais; Organização e realização de eventos esportivos de alto rendimento; Cursos para treinadores, técnicos e equipes multidisciplinares; Congressos, seminários e intercâmbios técnico-esportivos; Programas de educação e qualificação voltados à transição e dupla carreira esportiva; Pesquisas aplicadas ao desempenho esportivo; Desenvolvimento científico e tecnológico para o esporte de alto rendimento; Projetos de inovação esportiva e avaliação de desempenho; Programas de apoio a atletas em fase de encerramento da carreira; Capacitação profissional e educacional para o pós-carreira;Ações vinculadas ao Programa Excelência para a Vida;Público-alvo: Atletas de alto rendimento; Atletas em transição ou dupla carreira; Treinadores e técnicos; Equipes multidisciplinares;Pesquisadores; Gestores esportivos","criterios_de_selecao":"Art. 91. 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A transferência voluntária é caracterizada, em conformidade com o caput do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, como a entrega de recursos correntes ou de capital aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal, nem seja destinada ao SUS, ressalvada a transferência efetuada em favor desse sistema por meio de convênio ou instrumento congênere, observado o disposto no § 3º do mencionado artigo.§ 1º Sem prejuízo dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes beneficiados pelas transferências de que trata o caput deverão observar as normas editadas pela União relativas à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, a serem realizadas preferencialmente em forma eletrônica, exceto quando a lei ou a regulamentação específica sobre o instrumento jurídico utilizado dispuser de forma diversa.§ 2º As transferências voluntárias da União destinadas à realização de despesas de capital dependerão da comprovação por parte do ente federativo de que possui as condições orçamentárias para arcar com as despesas dela decorrentes, inclusive a contrapartida financeira, e os meios que garantam o pleno funcionamento do bem objeto do convênio ou instrumento congênere.§ 3º Considerada a capacidade financeira do ente federativo e o seu Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, a contrapartida de que trata o § 2º será estabelecida como percentual do valor previsto no convênio ou instrumento congênere, que terá como limites mínimo e máximo, respectivamente:","data_publicacao":"2026-06-23","chamamento_projeto":"NÃO","emenda":"0","modalidade_programa":"CONVENIO","natureza_juridica_programa":"Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal","uf_programa":"MA","qualificacao_proposta":"Proposta de Proponente Específico do Concedente","id_subtipo_programa":null,"modalidade_subtipo_programa":null,"nome_subtipo_programa":null,"descricao_subtipo_programa":null,"ind_projeto_estruturante_calamidade_temp":"NÃO","modalidade_programa_agrupada":"CONVENIO","programas_propostas":[{"id_proposta":2223882}]},{"id_programa":56648,"cod_orgao_sup_programa":"51000","desc_orgao_sup_programa":"MINISTERIO DO ESPORTE","orgao_executor":"MINISTERIO DO ESPORTE","cod_programa":"5100020260029","ano_programa":"2026","nome_programa":"Ações de Alto Rendimento e Promoção de Eventos","acao_orcamentaria":"5126216T","sit_programa":"DISPONIBILIZADO","data_disponibilizacao":"2026-06-23","ano_disponibilizacao":"2026","dt_prog_ini_receb_prop":null,"dt_prog_fim_receb_prop":null,"expiracao_prog_prop_voluntaria":null,"dt_prog_ini_emenda_par":null,"dt_prog_fim_emenda_par":null,"expiracao_prog_emenda_par":null,"dt_prog_ini_benef_esp":"2026-06-23","dt_prog_fim_benef_esp":"2026-12-23","expiracao_prog_benef_esp":"EXPIRACAO_PROG_DISTANTE","descricao":"Planejamento, formulação, implementação e avaliação de políticas públicas para desenvolvimento do esporte de excelência nas diferentes esferas governamentais, por meio do Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), de forma descentralizada, democrática e participativa nas cinco regiões do país.Implantação e acompanhamento de um Plano Nacional que contemple o segmento de excelência esportiva, nas fases de especialização e aperfeiçoamento, em conjunto com o Comitê Olímpico do Brasil e organizações de prática esportiva, por meio de planejamento integrado por modalidade, com pleno entendimento das necessidades e das oportunidades de cada uma no cenário nacional e internacional.","observacao":"São ações prioritárias para a ação 216T: Implantar, ampliar e desenvolver projetos que promovam a excelência esportiva em diversas modalidades, abrangendo tanto o alto rendimento quanto a transição de carreira dos atletas; Participação de atletas e equipes em competições nacionais e internacionais; Organização e realização de eventos esportivos de alto rendimento; Cursos para treinadores, técnicos e equipes multidisciplinares; Congressos, seminários e intercâmbios técnico-esportivos; Programas de educação e qualificação voltados à transição e dupla carreira esportiva; Pesquisas aplicadas ao desempenho esportivo; Desenvolvimento científico e tecnológico para o esporte de alto rendimento; Projetos de inovação esportiva e avaliação de desempenho; Programas de apoio a atletas em fase de encerramento da carreira; Capacitação profissional e educacional para o pós-carreira;Ações vinculadas ao Programa Excelência para a Vida;Público-alvo: Atletas de alto rendimento; Atletas em transição ou dupla carreira; Treinadores e técnicos; Equipes multidisciplinares;Pesquisadores; Gestores esportivos","criterios_de_selecao":"Art. 91. A transferência voluntária é caracterizada, em conformidade com o caput do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, como a entrega de recursos correntes ou de capital aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal, nem seja destinada ao SUS, ressalvada a transferência efetuada em favor desse sistema por meio de convênio ou instrumento congênere, observado o disposto no § 3º do mencionado artigo.§ 1º Sem prejuízo dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes beneficiados pelas transferências de que trata o caput deverão observar as normas editadas pela União relativas à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, a serem realizadas preferencialmente em forma eletrônica, exceto quando a lei ou a regulamentação específica sobre o instrumento jurídico utilizado dispuser de forma diversa.§ 2º As transferências voluntárias da União destinadas à realização de despesas de capital dependerão da comprovação por parte do ente federativo de que possui as condições orçamentárias para arcar com as despesas dela decorrentes, inclusive a contrapartida financeira, e os meios que garantam o pleno funcionamento do bem objeto do convênio ou instrumento congênere.§ 3º Considerada a capacidade financeira do ente federativo e o seu Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, a contrapartida de que trata o § 2º será estabelecida como percentual do valor previsto no convênio ou instrumento congênere, que terá como limites mínimo e máximo, respectivamente:","data_publicacao":"2026-06-23","chamamento_projeto":"NÃO","emenda":"0","modalidade_programa":"CONVENIO","natureza_juridica_programa":"Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal","uf_programa":"AM","qualificacao_proposta":"Proposta de Proponente Específico do Concedente","id_subtipo_programa":null,"modalidade_subtipo_programa":null,"nome_subtipo_programa":null,"descricao_subtipo_programa":null,"ind_projeto_estruturante_calamidade_temp":"NÃO","modalidade_programa_agrupada":"CONVENIO","programas_propostas":[{"id_proposta":2223882}]},{"id_programa":56648,"cod_orgao_sup_programa":"51000","desc_orgao_sup_programa":"MINISTERIO DO ESPORTE","orgao_executor":"MINISTERIO DO ESPORTE","cod_programa":"5100020260029","ano_programa":"2026","nome_programa":"Ações de Alto Rendimento e Promoção de Eventos","acao_orcamentaria":"5126216T","sit_programa":"DISPONIBILIZADO","data_disponibilizacao":"2026-06-23","ano_disponibilizacao":"2026","dt_prog_ini_receb_prop":null,"dt_prog_fim_receb_prop":null,"expiracao_prog_prop_voluntaria":null,"dt_prog_ini_emenda_par":null,"dt_prog_fim_emenda_par":null,"expiracao_prog_emenda_par":null,"dt_prog_ini_benef_esp":"2026-06-23","dt_prog_fim_benef_esp":"2026-12-23","expiracao_prog_benef_esp":"EXPIRACAO_PROG_DISTANTE","descricao":"Planejamento, formulação, implementação e avaliação de políticas públicas para desenvolvimento do esporte de excelência nas diferentes esferas governamentais, por meio do Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), de forma descentralizada, democrática e participativa nas cinco regiões do país.Implantação e acompanhamento de um Plano Nacional que contemple o segmento de excelência esportiva, nas fases de especialização e aperfeiçoamento, em conjunto com o Comitê Olímpico do Brasil e organizações de prática esportiva, por meio de planejamento integrado por modalidade, com pleno entendimento das necessidades e das oportunidades de cada uma no cenário nacional e internacional.","observacao":"São ações prioritárias para a ação 216T: Implantar, ampliar e desenvolver projetos que promovam a excelência esportiva em diversas modalidades, abrangendo tanto o alto rendimento quanto a transição de carreira dos atletas; Participação de atletas e equipes em competições nacionais e internacionais; Organização e realização de eventos esportivos de alto rendimento; Cursos para treinadores, técnicos e equipes multidisciplinares; Congressos, seminários e intercâmbios técnico-esportivos; Programas de educação e qualificação voltados à transição e dupla carreira esportiva; Pesquisas aplicadas ao desempenho esportivo; Desenvolvimento científico e tecnológico para o esporte de alto rendimento; Projetos de inovação esportiva e avaliação de desempenho; Programas de apoio a atletas em fase de encerramento da carreira; Capacitação profissional e educacional para o pós-carreira;Ações vinculadas ao Programa Excelência para a Vida;Público-alvo: Atletas de alto rendimento; Atletas em transição ou dupla carreira; Treinadores e técnicos; Equipes multidisciplinares;Pesquisadores; Gestores esportivos","criterios_de_selecao":"Art. 91. 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A transferência voluntária é caracterizada, em conformidade com o caput do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, como a entrega de recursos correntes ou de capital aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal, nem seja destinada ao SUS, ressalvada a transferência efetuada em favor desse sistema por meio de convênio ou instrumento congênere, observado o disposto no § 3º do mencionado artigo.§ 1º Sem prejuízo dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes beneficiados pelas transferências de que trata o caput deverão observar as normas editadas pela União relativas à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, a serem realizadas preferencialmente em forma eletrônica, exceto quando a lei ou a regulamentação específica sobre o instrumento jurídico utilizado dispuser de forma diversa.§ 2º As transferências voluntárias da União destinadas à realização de despesas de capital dependerão da comprovação por parte do ente federativo de que possui as condições orçamentárias para arcar com as despesas dela decorrentes, inclusive a contrapartida financeira, e os meios que garantam o pleno funcionamento do bem objeto do convênio ou instrumento congênere.§ 3º Considerada a capacidade financeira do ente federativo e o seu Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, a contrapartida de que trata o § 2º será estabelecida como percentual do valor previsto no convênio ou instrumento congênere, que terá como limites mínimo e máximo, respectivamente:","data_publicacao":"2026-06-23","chamamento_projeto":"NÃO","emenda":"0","modalidade_programa":"CONVENIO","natureza_juridica_programa":"Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal","uf_programa":"PB","qualificacao_proposta":"Proposta de Proponente Específico do Concedente","id_subtipo_programa":null,"modalidade_subtipo_programa":null,"nome_subtipo_programa":null,"descricao_subtipo_programa":null,"ind_projeto_estruturante_calamidade_temp":"NÃO","modalidade_programa_agrupada":"CONVENIO","programas_propostas":[{"id_proposta":2223882}]},{"id_programa":56648,"cod_orgao_sup_programa":"51000","desc_orgao_sup_programa":"MINISTERIO DO ESPORTE","orgao_executor":"MINISTERIO DO ESPORTE","cod_programa":"5100020260029","ano_programa":"2026","nome_programa":"Ações de Alto Rendimento e Promoção de Eventos","acao_orcamentaria":"5126216T","sit_programa":"DISPONIBILIZADO","data_disponibilizacao":"2026-06-23","ano_disponibilizacao":"2026","dt_prog_ini_receb_prop":null,"dt_prog_fim_receb_prop":null,"expiracao_prog_prop_voluntaria":null,"dt_prog_ini_emenda_par":null,"dt_prog_fim_emenda_par":null,"expiracao_prog_emenda_par":null,"dt_prog_ini_benef_esp":"2026-06-23","dt_prog_fim_benef_esp":"2026-12-23","expiracao_prog_benef_esp":"EXPIRACAO_PROG_DISTANTE","descricao":"Planejamento, formulação, implementação e avaliação de políticas públicas para desenvolvimento do esporte de excelência nas diferentes esferas governamentais, por meio do Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), de forma descentralizada, democrática e participativa nas cinco regiões do país.Implantação e acompanhamento de um Plano Nacional que contemple o segmento de excelência esportiva, nas fases de especialização e aperfeiçoamento, em conjunto com o Comitê Olímpico do Brasil e organizações de prática esportiva, por meio de planejamento integrado por modalidade, com pleno entendimento das necessidades e das oportunidades de cada uma no cenário nacional e internacional.","observacao":"São ações prioritárias para a ação 216T: Implantar, ampliar e desenvolver projetos que promovam a excelência esportiva em diversas modalidades, abrangendo tanto o alto rendimento quanto a transição de carreira dos atletas; Participação de atletas e equipes em competições nacionais e internacionais; Organização e realização de eventos esportivos de alto rendimento; Cursos para treinadores, técnicos e equipes multidisciplinares; Congressos, seminários e intercâmbios técnico-esportivos; Programas de educação e qualificação voltados à transição e dupla carreira esportiva; Pesquisas aplicadas ao desempenho esportivo; Desenvolvimento científico e tecnológico para o esporte de alto rendimento; Projetos de inovação esportiva e avaliação de desempenho; Programas de apoio a atletas em fase de encerramento da carreira; Capacitação profissional e educacional para o pós-carreira;Ações vinculadas ao Programa Excelência para a Vida;Público-alvo: Atletas de alto rendimento; Atletas em transição ou dupla carreira; Treinadores e técnicos; Equipes multidisciplinares;Pesquisadores; Gestores esportivos","criterios_de_selecao":"Art. 91. A transferência voluntária é caracterizada, em conformidade com o caput do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, como a entrega de recursos correntes ou de capital aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal, nem seja destinada ao SUS, ressalvada a transferência efetuada em favor desse sistema por meio de convênio ou instrumento congênere, observado o disposto no § 3º do mencionado artigo.§ 1º Sem prejuízo dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes beneficiados pelas transferências de que trata o caput deverão observar as normas editadas pela União relativas à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, a serem realizadas preferencialmente em forma eletrônica, exceto quando a lei ou a regulamentação específica sobre o instrumento jurídico utilizado dispuser de forma diversa.§ 2º As transferências voluntárias da União destinadas à realização de despesas de capital dependerão da comprovação por parte do ente federativo de que possui as condições orçamentárias para arcar com as despesas dela decorrentes, inclusive a contrapartida financeira, e os meios que garantam o pleno funcionamento do bem objeto do convênio ou instrumento congênere.§ 3º Considerada a capacidade financeira do ente federativo e o seu Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, a contrapartida de que trata o § 2º será estabelecida como percentual do valor previsto no convênio ou instrumento congênere, que terá como limites mínimo e máximo, respectivamente:","data_publicacao":"2026-06-23","chamamento_projeto":"NÃO","emenda":"0","modalidade_programa":"CONVENIO","natureza_juridica_programa":"Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal","uf_programa":"RR","qualificacao_proposta":"Proposta de Proponente Específico do Concedente","id_subtipo_programa":null,"modalidade_subtipo_programa":null,"nome_subtipo_programa":null,"descricao_subtipo_programa":null,"ind_projeto_estruturante_calamidade_temp":"NÃO","modalidade_programa_agrupada":"CONVENIO","programas_propostas":[{"id_proposta":2223882}]},{"id_programa":56648,"cod_orgao_sup_programa":"51000","desc_orgao_sup_programa":"MINISTERIO DO ESPORTE","orgao_executor":"MINISTERIO DO ESPORTE","cod_programa":"5100020260029","ano_programa":"2026","nome_programa":"Ações de Alto Rendimento e Promoção de Eventos","acao_orcamentaria":"5126216T","sit_programa":"DISPONIBILIZADO","data_disponibilizacao":"2026-06-23","ano_disponibilizacao":"2026","dt_prog_ini_receb_prop":null,"dt_prog_fim_receb_prop":null,"expiracao_prog_prop_voluntaria":null,"dt_prog_ini_emenda_par":null,"dt_prog_fim_emenda_par":null,"expiracao_prog_emenda_par":null,"dt_prog_ini_benef_esp":"2026-06-23","dt_prog_fim_benef_esp":"2026-12-23","expiracao_prog_benef_esp":"EXPIRACAO_PROG_DISTANTE","descricao":"Planejamento, formulação, implementação e avaliação de políticas públicas para desenvolvimento do esporte de excelência nas diferentes esferas governamentais, por meio do Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), de forma descentralizada, democrática e participativa nas cinco regiões do país.Implantação e acompanhamento de um Plano Nacional que contemple o segmento de excelência esportiva, nas fases de especialização e aperfeiçoamento, em conjunto com o Comitê Olímpico do Brasil e organizações de prática esportiva, por meio de planejamento integrado por modalidade, com pleno entendimento das necessidades e das oportunidades de cada uma no cenário nacional e internacional.","observacao":"São ações prioritárias para a ação 216T: Implantar, ampliar e desenvolver projetos que promovam a excelência esportiva em diversas modalidades, abrangendo tanto o alto rendimento quanto a transição de carreira dos atletas; Participação de atletas e equipes em competições nacionais e internacionais; Organização e realização de eventos esportivos de alto rendimento; Cursos para treinadores, técnicos e equipes multidisciplinares; Congressos, seminários e intercâmbios técnico-esportivos; Programas de educação e qualificação voltados à transição e dupla carreira esportiva; Pesquisas aplicadas ao desempenho esportivo; Desenvolvimento científico e tecnológico para o esporte de alto rendimento; Projetos de inovação esportiva e avaliação de desempenho; Programas de apoio a atletas em fase de encerramento da carreira; Capacitação profissional e educacional para o pós-carreira;Ações vinculadas ao Programa Excelência para a Vida;Público-alvo: Atletas de alto rendimento; Atletas em transição ou dupla carreira; Treinadores e técnicos; Equipes multidisciplinares;Pesquisadores; Gestores esportivos","criterios_de_selecao":"Art. 91. 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A transferência voluntária é caracterizada, em conformidade com o caput do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, como a entrega de recursos correntes ou de capital aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal, nem seja destinada ao SUS, ressalvada a transferência efetuada em favor desse sistema por meio de convênio ou instrumento congênere, observado o disposto no § 3º do mencionado artigo.§ 1º Sem prejuízo dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes beneficiados pelas transferências de que trata o caput deverão observar as normas editadas pela União relativas à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, a serem realizadas preferencialmente em forma eletrônica, exceto quando a lei ou a regulamentação específica sobre o instrumento jurídico utilizado dispuser de forma diversa.§ 2º As transferências voluntárias da União destinadas à realização de despesas de capital dependerão da comprovação por parte do ente federativo de que possui as condições orçamentárias para arcar com as despesas dela decorrentes, inclusive a contrapartida financeira, e os meios que garantam o pleno funcionamento do bem objeto do convênio ou instrumento congênere.§ 3º Considerada a capacidade financeira do ente federativo e o seu Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, a contrapartida de que trata o § 2º será estabelecida como percentual do valor previsto no convênio ou instrumento congênere, que terá como limites mínimo e máximo, respectivamente:","data_publicacao":"2026-06-23","chamamento_projeto":"NÃO","emenda":"0","modalidade_programa":"CONVENIO","natureza_juridica_programa":"Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal","uf_programa":"SP","qualificacao_proposta":"Proposta de Proponente Específico do Concedente","id_subtipo_programa":null,"modalidade_subtipo_programa":null,"nome_subtipo_programa":null,"descricao_subtipo_programa":null,"ind_projeto_estruturante_calamidade_temp":"NÃO","modalidade_programa_agrupada":"CONVENIO","programas_propostas":[{"id_proposta":2223882}]},{"id_programa":56648,"cod_orgao_sup_programa":"51000","desc_orgao_sup_programa":"MINISTERIO DO ESPORTE","orgao_executor":"MINISTERIO DO ESPORTE","cod_programa":"5100020260029","ano_programa":"2026","nome_programa":"Ações de Alto Rendimento e Promoção de Eventos","acao_orcamentaria":"5126216T","sit_programa":"DISPONIBILIZADO","data_disponibilizacao":"2026-06-23","ano_disponibilizacao":"2026","dt_prog_ini_receb_prop":null,"dt_prog_fim_receb_prop":null,"expiracao_prog_prop_voluntaria":null,"dt_prog_ini_emenda_par":null,"dt_prog_fim_emenda_par":null,"expiracao_prog_emenda_par":null,"dt_prog_ini_benef_esp":"2026-06-23","dt_prog_fim_benef_esp":"2026-12-23","expiracao_prog_benef_esp":"EXPIRACAO_PROG_DISTANTE","descricao":"Planejamento, formulação, implementação e avaliação de políticas públicas para desenvolvimento do esporte de excelência nas diferentes esferas governamentais, por meio do Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), de forma descentralizada, democrática e participativa nas cinco regiões do país.Implantação e acompanhamento de um Plano Nacional que contemple o segmento de excelência esportiva, nas fases de especialização e aperfeiçoamento, em conjunto com o Comitê Olímpico do Brasil e organizações de prática esportiva, por meio de planejamento integrado por modalidade, com pleno entendimento das necessidades e das oportunidades de cada uma no cenário nacional e internacional.","observacao":"São ações prioritárias para a ação 216T: Implantar, ampliar e desenvolver projetos que promovam a excelência esportiva em diversas modalidades, abrangendo tanto o alto rendimento quanto a transição de carreira dos atletas; Participação de atletas e equipes em competições nacionais e internacionais; Organização e realização de eventos esportivos de alto rendimento; Cursos para treinadores, técnicos e equipes multidisciplinares; Congressos, seminários e intercâmbios técnico-esportivos; Programas de educação e qualificação voltados à transição e dupla carreira esportiva; Pesquisas aplicadas ao desempenho esportivo; Desenvolvimento científico e tecnológico para o esporte de alto rendimento; Projetos de inovação esportiva e avaliação de desempenho; Programas de apoio a atletas em fase de encerramento da carreira; Capacitação profissional e educacional para o pós-carreira;Ações vinculadas ao Programa Excelência para a Vida;Público-alvo: Atletas de alto rendimento; Atletas em transição ou dupla carreira; Treinadores e técnicos; Equipes multidisciplinares;Pesquisadores; Gestores esportivos","criterios_de_selecao":"Art. 91. A transferência voluntária é caracterizada, em conformidade com o caput do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, como a entrega de recursos correntes ou de capital aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal, nem seja destinada ao SUS, ressalvada a transferência efetuada em favor desse sistema por meio de convênio ou instrumento congênere, observado o disposto no § 3º do mencionado artigo.§ 1º Sem prejuízo dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes beneficiados pelas transferências de que trata o caput deverão observar as normas editadas pela União relativas à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, a serem realizadas preferencialmente em forma eletrônica, exceto quando a lei ou a regulamentação específica sobre o instrumento jurídico utilizado dispuser de forma diversa.§ 2º As transferências voluntárias da União destinadas à realização de despesas de capital dependerão da comprovação por parte do ente federativo de que possui as condições orçamentárias para arcar com as despesas dela decorrentes, inclusive a contrapartida financeira, e os meios que garantam o pleno funcionamento do bem objeto do convênio ou instrumento congênere.§ 3º Considerada a capacidade financeira do ente federativo e o seu Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, a contrapartida de que trata o § 2º será estabelecida como percentual do valor previsto no convênio ou instrumento congênere, que terá como limites mínimo e máximo, respectivamente:","data_publicacao":"2026-06-23","chamamento_projeto":"NÃO","emenda":"0","modalidade_programa":"CONVENIO","natureza_juridica_programa":"Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal","uf_programa":"RO","qualificacao_proposta":"Proposta de Proponente Específico do Concedente","id_subtipo_programa":null,"modalidade_subtipo_programa":null,"nome_subtipo_programa":null,"descricao_subtipo_programa":null,"ind_projeto_estruturante_calamidade_temp":"NÃO","modalidade_programa_agrupada":"CONVENIO","programas_propostas":[{"id_proposta":2223882}]},{"id_programa":56648,"cod_orgao_sup_programa":"51000","desc_orgao_sup_programa":"MINISTERIO DO ESPORTE","orgao_executor":"MINISTERIO DO ESPORTE","cod_programa":"5100020260029","ano_programa":"2026","nome_programa":"Ações de Alto Rendimento e Promoção de Eventos","acao_orcamentaria":"5126216T","sit_programa":"DISPONIBILIZADO","data_disponibilizacao":"2026-06-23","ano_disponibilizacao":"2026","dt_prog_ini_receb_prop":null,"dt_prog_fim_receb_prop":null,"expiracao_prog_prop_voluntaria":null,"dt_prog_ini_emenda_par":null,"dt_prog_fim_emenda_par":null,"expiracao_prog_emenda_par":null,"dt_prog_ini_benef_esp":"2026-06-23","dt_prog_fim_benef_esp":"2026-12-23","expiracao_prog_benef_esp":"EXPIRACAO_PROG_DISTANTE","descricao":"Planejamento, formulação, implementação e avaliação de políticas públicas para desenvolvimento do esporte de excelência nas diferentes esferas governamentais, por meio do Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), de forma descentralizada, democrática e participativa nas cinco regiões do país.Implantação e acompanhamento de um Plano Nacional que contemple o segmento de excelência esportiva, nas fases de especialização e aperfeiçoamento, em conjunto com o Comitê Olímpico do Brasil e organizações de prática esportiva, por meio de planejamento integrado por modalidade, com pleno entendimento das necessidades e das oportunidades de cada uma no cenário nacional e internacional.","observacao":"São ações prioritárias para a ação 216T: Implantar, ampliar e desenvolver projetos que promovam a excelência esportiva em diversas modalidades, abrangendo tanto o alto rendimento quanto a transição de carreira dos atletas; Participação de atletas e equipes em competições nacionais e internacionais; Organização e realização de eventos esportivos de alto rendimento; Cursos para treinadores, técnicos e equipes multidisciplinares; Congressos, seminários e intercâmbios técnico-esportivos; Programas de educação e qualificação voltados à transição e dupla carreira esportiva; Pesquisas aplicadas ao desempenho esportivo; Desenvolvimento científico e tecnológico para o esporte de alto rendimento; Projetos de inovação esportiva e avaliação de desempenho; Programas de apoio a atletas em fase de encerramento da carreira; Capacitação profissional e educacional para o pós-carreira;Ações vinculadas ao Programa Excelência para a Vida;Público-alvo: Atletas de alto rendimento; Atletas em transição ou dupla carreira; Treinadores e técnicos; Equipes multidisciplinares;Pesquisadores; Gestores esportivos","criterios_de_selecao":"Art. 91. 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A transferência voluntária é caracterizada, em conformidade com o caput do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, como a entrega de recursos correntes ou de capital aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal, nem seja destinada ao SUS, ressalvada a transferência efetuada em favor desse sistema por meio de convênio ou instrumento congênere, observado o disposto no § 3º do mencionado artigo.§ 1º Sem prejuízo dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes beneficiados pelas transferências de que trata o caput deverão observar as normas editadas pela União relativas à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, a serem realizadas preferencialmente em forma eletrônica, exceto quando a lei ou a regulamentação específica sobre o instrumento jurídico utilizado dispuser de forma diversa.§ 2º As transferências voluntárias da União destinadas à realização de despesas de capital dependerão da comprovação por parte do ente federativo de que possui as condições orçamentárias para arcar com as despesas dela decorrentes, inclusive a contrapartida financeira, e os meios que garantam o pleno funcionamento do bem objeto do convênio ou instrumento congênere.§ 3º Considerada a capacidade financeira do ente federativo e o seu Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, a contrapartida de que trata o § 2º será estabelecida como percentual do valor previsto no convênio ou instrumento congênere, que terá como limites mínimo e máximo, respectivamente:","data_publicacao":"2026-06-23","chamamento_projeto":"NÃO","emenda":"0","modalidade_programa":"CONVENIO","natureza_juridica_programa":"Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal","uf_programa":"PA","qualificacao_proposta":"Proposta de Proponente Específico do Concedente","id_subtipo_programa":null,"modalidade_subtipo_programa":null,"nome_subtipo_programa":null,"descricao_subtipo_programa":null,"ind_projeto_estruturante_calamidade_temp":"NÃO","modalidade_programa_agrupada":"CONVENIO","programas_propostas":[{"id_proposta":2223882}]},{"id_programa":56648,"cod_orgao_sup_programa":"51000","desc_orgao_sup_programa":"MINISTERIO DO ESPORTE","orgao_executor":"MINISTERIO DO ESPORTE","cod_programa":"5100020260029","ano_programa":"2026","nome_programa":"Ações de Alto Rendimento e Promoção de Eventos","acao_orcamentaria":"5126216T","sit_programa":"DISPONIBILIZADO","data_disponibilizacao":"2026-06-23","ano_disponibilizacao":"2026","dt_prog_ini_receb_prop":null,"dt_prog_fim_receb_prop":null,"expiracao_prog_prop_voluntaria":null,"dt_prog_ini_emenda_par":null,"dt_prog_fim_emenda_par":null,"expiracao_prog_emenda_par":null,"dt_prog_ini_benef_esp":"2026-06-23","dt_prog_fim_benef_esp":"2026-12-23","expiracao_prog_benef_esp":"EXPIRACAO_PROG_DISTANTE","descricao":"Planejamento, formulação, implementação e avaliação de políticas públicas para desenvolvimento do esporte de excelência nas diferentes esferas governamentais, por meio do Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), de forma descentralizada, democrática e participativa nas cinco regiões do país.Implantação e acompanhamento de um Plano Nacional que contemple o segmento de excelência esportiva, nas fases de especialização e aperfeiçoamento, em conjunto com o Comitê Olímpico do Brasil e organizações de prática esportiva, por meio de planejamento integrado por modalidade, com pleno entendimento das necessidades e das oportunidades de cada uma no cenário nacional e internacional.","observacao":"São ações prioritárias para a ação 216T: Implantar, ampliar e desenvolver projetos que promovam a excelência esportiva em diversas modalidades, abrangendo tanto o alto rendimento quanto a transição de carreira dos atletas; Participação de atletas e equipes em competições nacionais e internacionais; Organização e realização de eventos esportivos de alto rendimento; Cursos para treinadores, técnicos e equipes multidisciplinares; Congressos, seminários e intercâmbios técnico-esportivos; Programas de educação e qualificação voltados à transição e dupla carreira esportiva; Pesquisas aplicadas ao desempenho esportivo; Desenvolvimento científico e tecnológico para o esporte de alto rendimento; Projetos de inovação esportiva e avaliação de desempenho; Programas de apoio a atletas em fase de encerramento da carreira; Capacitação profissional e educacional para o pós-carreira;Ações vinculadas ao Programa Excelência para a Vida;Público-alvo: Atletas de alto rendimento; Atletas em transição ou dupla carreira; Treinadores e técnicos; Equipes multidisciplinares;Pesquisadores; Gestores esportivos","criterios_de_selecao":"Art. 91. A transferência voluntária é caracterizada, em conformidade com o caput do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, como a entrega de recursos correntes ou de capital aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal, nem seja destinada ao SUS, ressalvada a transferência efetuada em favor desse sistema por meio de convênio ou instrumento congênere, observado o disposto no § 3º do mencionado artigo.§ 1º Sem prejuízo dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes beneficiados pelas transferências de que trata o caput deverão observar as normas editadas pela União relativas à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, a serem realizadas preferencialmente em forma eletrônica, exceto quando a lei ou a regulamentação específica sobre o instrumento jurídico utilizado dispuser de forma diversa.§ 2º As transferências voluntárias da União destinadas à realização de despesas de capital dependerão da comprovação por parte do ente federativo de que possui as condições orçamentárias para arcar com as despesas dela decorrentes, inclusive a contrapartida financeira, e os meios que garantam o pleno funcionamento do bem objeto do convênio ou instrumento congênere.§ 3º Considerada a capacidade financeira do ente federativo e o seu Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, a contrapartida de que trata o § 2º será estabelecida como percentual do valor previsto no convênio ou instrumento congênere, que terá como limites mínimo e máximo, respectivamente:","data_publicacao":"2026-06-23","chamamento_projeto":"NÃO","emenda":"0","modalidade_programa":"CONVENIO","natureza_juridica_programa":"Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal","uf_programa":"PE","qualificacao_proposta":"Proposta de Proponente Específico do Concedente","id_subtipo_programa":null,"modalidade_subtipo_programa":null,"nome_subtipo_programa":null,"descricao_subtipo_programa":null,"ind_projeto_estruturante_calamidade_temp":"NÃO","modalidade_programa_agrupada":"CONVENIO","programas_propostas":[{"id_proposta":2223882}]},{"id_programa":56648,"cod_orgao_sup_programa":"51000","desc_orgao_sup_programa":"MINISTERIO DO ESPORTE","orgao_executor":"MINISTERIO DO ESPORTE","cod_programa":"5100020260029","ano_programa":"2026","nome_programa":"Ações de Alto Rendimento e Promoção de Eventos","acao_orcamentaria":"5126216T","sit_programa":"DISPONIBILIZADO","data_disponibilizacao":"2026-06-23","ano_disponibilizacao":"2026","dt_prog_ini_receb_prop":null,"dt_prog_fim_receb_prop":null,"expiracao_prog_prop_voluntaria":null,"dt_prog_ini_emenda_par":null,"dt_prog_fim_emenda_par":null,"expiracao_prog_emenda_par":null,"dt_prog_ini_benef_esp":"2026-06-23","dt_prog_fim_benef_esp":"2026-12-23","expiracao_prog_benef_esp":"EXPIRACAO_PROG_DISTANTE","descricao":"Planejamento, formulação, implementação e avaliação de políticas públicas para desenvolvimento do esporte de excelência nas diferentes esferas governamentais, por meio do Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), de forma descentralizada, democrática e participativa nas cinco regiões do país.Implantação e acompanhamento de um Plano Nacional que contemple o segmento de excelência esportiva, nas fases de especialização e aperfeiçoamento, em conjunto com o Comitê Olímpico do Brasil e organizações de prática esportiva, por meio de planejamento integrado por modalidade, com pleno entendimento das necessidades e das oportunidades de cada uma no cenário nacional e internacional.","observacao":"São ações prioritárias para a ação 216T: Implantar, ampliar e desenvolver projetos que promovam a excelência esportiva em diversas modalidades, abrangendo tanto o alto rendimento quanto a transição de carreira dos atletas; Participação de atletas e equipes em competições nacionais e internacionais; Organização e realização de eventos esportivos de alto rendimento; Cursos para treinadores, técnicos e equipes multidisciplinares; Congressos, seminários e intercâmbios técnico-esportivos; Programas de educação e qualificação voltados à transição e dupla carreira esportiva; Pesquisas aplicadas ao desempenho esportivo; Desenvolvimento científico e tecnológico para o esporte de alto rendimento; Projetos de inovação esportiva e avaliação de desempenho; Programas de apoio a atletas em fase de encerramento da carreira; Capacitação profissional e educacional para o pós-carreira;Ações vinculadas ao Programa Excelência para a Vida;Público-alvo: Atletas de alto rendimento; Atletas em transição ou dupla carreira; Treinadores e técnicos; Equipes multidisciplinares;Pesquisadores; Gestores esportivos","criterios_de_selecao":"Art. 91. 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A transferência voluntária é caracterizada, em conformidade com o caput do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, como a entrega de recursos correntes ou de capital aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal, nem seja destinada ao SUS, ressalvada a transferência efetuada em favor desse sistema por meio de convênio ou instrumento congênere, observado o disposto no § 3º do mencionado artigo.§ 1º Sem prejuízo dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes beneficiados pelas transferências de que trata o caput deverão observar as normas editadas pela União relativas à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, a serem realizadas preferencialmente em forma eletrônica, exceto quando a lei ou a regulamentação específica sobre o instrumento jurídico utilizado dispuser de forma diversa.§ 2º As transferências voluntárias da União destinadas à realização de despesas de capital dependerão da comprovação por parte do ente federativo de que possui as condições orçamentárias para arcar com as despesas dela decorrentes, inclusive a contrapartida financeira, e os meios que garantam o pleno funcionamento do bem objeto do convênio ou instrumento congênere.§ 3º Considerada a capacidade financeira do ente federativo e o seu Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, a contrapartida de que trata o § 2º será estabelecida como percentual do valor previsto no convênio ou instrumento congênere, que terá como limites mínimo e máximo, respectivamente:","data_publicacao":"2026-06-23","chamamento_projeto":"NÃO","emenda":"0","modalidade_programa":"CONVENIO","natureza_juridica_programa":"Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal","uf_programa":"MG","qualificacao_proposta":"Proposta de Proponente Específico do Concedente","id_subtipo_programa":null,"modalidade_subtipo_programa":null,"nome_subtipo_programa":null,"descricao_subtipo_programa":null,"ind_projeto_estruturante_calamidade_temp":"NÃO","modalidade_programa_agrupada":"CONVENIO","programas_propostas":[{"id_proposta":2223882}]},{"id_programa":56648,"cod_orgao_sup_programa":"51000","desc_orgao_sup_programa":"MINISTERIO DO ESPORTE","orgao_executor":"MINISTERIO DO ESPORTE","cod_programa":"5100020260029","ano_programa":"2026","nome_programa":"Ações de Alto Rendimento e Promoção de Eventos","acao_orcamentaria":"5126216T","sit_programa":"DISPONIBILIZADO","data_disponibilizacao":"2026-06-23","ano_disponibilizacao":"2026","dt_prog_ini_receb_prop":null,"dt_prog_fim_receb_prop":null,"expiracao_prog_prop_voluntaria":null,"dt_prog_ini_emenda_par":null,"dt_prog_fim_emenda_par":null,"expiracao_prog_emenda_par":null,"dt_prog_ini_benef_esp":"2026-06-23","dt_prog_fim_benef_esp":"2026-12-23","expiracao_prog_benef_esp":"EXPIRACAO_PROG_DISTANTE","descricao":"Planejamento, formulação, implementação e avaliação de políticas públicas para desenvolvimento do esporte de excelência nas diferentes esferas governamentais, por meio do Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), de forma descentralizada, democrática e participativa nas cinco regiões do país.Implantação e acompanhamento de um Plano Nacional que contemple o segmento de excelência esportiva, nas fases de especialização e aperfeiçoamento, em conjunto com o Comitê Olímpico do Brasil e organizações de prática esportiva, por meio de planejamento integrado por modalidade, com pleno entendimento das necessidades e das oportunidades de cada uma no cenário nacional e internacional.","observacao":"São ações prioritárias para a ação 216T: Implantar, ampliar e desenvolver projetos que promovam a excelência esportiva em diversas modalidades, abrangendo tanto o alto rendimento quanto a transição de carreira dos atletas; Participação de atletas e equipes em competições nacionais e internacionais; Organização e realização de eventos esportivos de alto rendimento; Cursos para treinadores, técnicos e equipes multidisciplinares; Congressos, seminários e intercâmbios técnico-esportivos; Programas de educação e qualificação voltados à transição e dupla carreira esportiva; Pesquisas aplicadas ao desempenho esportivo; Desenvolvimento científico e tecnológico para o esporte de alto rendimento; Projetos de inovação esportiva e avaliação de desempenho; Programas de apoio a atletas em fase de encerramento da carreira; Capacitação profissional e educacional para o pós-carreira;Ações vinculadas ao Programa Excelência para a Vida;Público-alvo: Atletas de alto rendimento; Atletas em transição ou dupla carreira; Treinadores e técnicos; Equipes multidisciplinares;Pesquisadores; Gestores esportivos","criterios_de_selecao":"Art. 91. A transferência voluntária é caracterizada, em conformidade com o caput do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, como a entrega de recursos correntes ou de capital aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal, nem seja destinada ao SUS, ressalvada a transferência efetuada em favor desse sistema por meio de convênio ou instrumento congênere, observado o disposto no § 3º do mencionado artigo.§ 1º Sem prejuízo dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes beneficiados pelas transferências de que trata o caput deverão observar as normas editadas pela União relativas à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, a serem realizadas preferencialmente em forma eletrônica, exceto quando a lei ou a regulamentação específica sobre o instrumento jurídico utilizado dispuser de forma diversa.§ 2º As transferências voluntárias da União destinadas à realização de despesas de capital dependerão da comprovação por parte do ente federativo de que possui as condições orçamentárias para arcar com as despesas dela decorrentes, inclusive a contrapartida financeira, e os meios que garantam o pleno funcionamento do bem objeto do convênio ou instrumento congênere.§ 3º Considerada a capacidade financeira do ente federativo e o seu Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, a contrapartida de que trata o § 2º será estabelecida como percentual do valor previsto no convênio ou instrumento congênere, que terá como limites mínimo e máximo, respectivamente:","data_publicacao":"2026-06-23","chamamento_projeto":"NÃO","emenda":"0","modalidade_programa":"CONVENIO","natureza_juridica_programa":"Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal","uf_programa":"PR","qualificacao_proposta":"Proposta de Proponente Específico do Concedente","id_subtipo_programa":null,"modalidade_subtipo_programa":null,"nome_subtipo_programa":null,"descricao_subtipo_programa":null,"ind_projeto_estruturante_calamidade_temp":"NÃO","modalidade_programa_agrupada":"CONVENIO","programas_propostas":[{"id_proposta":2223882}]},{"id_programa":56648,"cod_orgao_sup_programa":"51000","desc_orgao_sup_programa":"MINISTERIO DO ESPORTE","orgao_executor":"MINISTERIO DO ESPORTE","cod_programa":"5100020260029","ano_programa":"2026","nome_programa":"Ações de Alto Rendimento e Promoção de Eventos","acao_orcamentaria":"5126216T","sit_programa":"DISPONIBILIZADO","data_disponibilizacao":"2026-06-23","ano_disponibilizacao":"2026","dt_prog_ini_receb_prop":null,"dt_prog_fim_receb_prop":null,"expiracao_prog_prop_voluntaria":null,"dt_prog_ini_emenda_par":null,"dt_prog_fim_emenda_par":null,"expiracao_prog_emenda_par":null,"dt_prog_ini_benef_esp":"2026-06-23","dt_prog_fim_benef_esp":"2026-12-23","expiracao_prog_benef_esp":"EXPIRACAO_PROG_DISTANTE","descricao":"Planejamento, formulação, implementação e avaliação de políticas públicas para desenvolvimento do esporte de excelência nas diferentes esferas governamentais, por meio do Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), de forma descentralizada, democrática e participativa nas cinco regiões do país.Implantação e acompanhamento de um Plano Nacional que contemple o segmento de excelência esportiva, nas fases de especialização e aperfeiçoamento, em conjunto com o Comitê Olímpico do Brasil e organizações de prática esportiva, por meio de planejamento integrado por modalidade, com pleno entendimento das necessidades e das oportunidades de cada uma no cenário nacional e internacional.","observacao":"São ações prioritárias para a ação 216T: Implantar, ampliar e desenvolver projetos que promovam a excelência esportiva em diversas modalidades, abrangendo tanto o alto rendimento quanto a transição de carreira dos atletas; Participação de atletas e equipes em competições nacionais e internacionais; Organização e realização de eventos esportivos de alto rendimento; Cursos para treinadores, técnicos e equipes multidisciplinares; Congressos, seminários e intercâmbios técnico-esportivos; Programas de educação e qualificação voltados à transição e dupla carreira esportiva; Pesquisas aplicadas ao desempenho esportivo; Desenvolvimento científico e tecnológico para o esporte de alto rendimento; Projetos de inovação esportiva e avaliação de desempenho; Programas de apoio a atletas em fase de encerramento da carreira; Capacitação profissional e educacional para o pós-carreira;Ações vinculadas ao Programa Excelência para a Vida;Público-alvo: Atletas de alto rendimento; Atletas em transição ou dupla carreira; Treinadores e técnicos; Equipes multidisciplinares;Pesquisadores; Gestores esportivos","criterios_de_selecao":"Art. 91. 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A transferência voluntária é caracterizada, em conformidade com o caput do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, como a entrega de recursos correntes ou de capital aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal, nem seja destinada ao SUS, ressalvada a transferência efetuada em favor desse sistema por meio de convênio ou instrumento congênere, observado o disposto no § 3º do mencionado artigo.§ 1º Sem prejuízo dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes beneficiados pelas transferências de que trata o caput deverão observar as normas editadas pela União relativas à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, a serem realizadas preferencialmente em forma eletrônica, exceto quando a lei ou a regulamentação específica sobre o instrumento jurídico utilizado dispuser de forma diversa.§ 2º As transferências voluntárias da União destinadas à realização de despesas de capital dependerão da comprovação por parte do ente federativo de que possui as condições orçamentárias para arcar com as despesas dela decorrentes, inclusive a contrapartida financeira, e os meios que garantam o pleno funcionamento do bem objeto do convênio ou instrumento congênere.§ 3º Considerada a capacidade financeira do ente federativo e o seu Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, a contrapartida de que trata o § 2º será estabelecida como percentual do valor previsto no convênio ou instrumento congênere, que terá como limites mínimo e máximo, respectivamente:","data_publicacao":"2026-06-23","chamamento_projeto":"NÃO","emenda":"0","modalidade_programa":"CONVENIO","natureza_juridica_programa":"Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal","uf_programa":"SC","qualificacao_proposta":"Proposta de Proponente Específico do Concedente","id_subtipo_programa":null,"modalidade_subtipo_programa":null,"nome_subtipo_programa":null,"descricao_subtipo_programa":null,"ind_projeto_estruturante_calamidade_temp":"NÃO","modalidade_programa_agrupada":"CONVENIO","programas_propostas":[{"id_proposta":2223882}]},{"id_programa":56648,"cod_orgao_sup_programa":"51000","desc_orgao_sup_programa":"MINISTERIO DO ESPORTE","orgao_executor":"MINISTERIO DO ESPORTE","cod_programa":"5100020260029","ano_programa":"2026","nome_programa":"Ações de Alto Rendimento e Promoção de Eventos","acao_orcamentaria":"5126216T","sit_programa":"DISPONIBILIZADO","data_disponibilizacao":"2026-06-23","ano_disponibilizacao":"2026","dt_prog_ini_receb_prop":null,"dt_prog_fim_receb_prop":null,"expiracao_prog_prop_voluntaria":null,"dt_prog_ini_emenda_par":null,"dt_prog_fim_emenda_par":null,"expiracao_prog_emenda_par":null,"dt_prog_ini_benef_esp":"2026-06-23","dt_prog_fim_benef_esp":"2026-12-23","expiracao_prog_benef_esp":"EXPIRACAO_PROG_DISTANTE","descricao":"Planejamento, formulação, implementação e avaliação de políticas públicas para desenvolvimento do esporte de excelência nas diferentes esferas governamentais, por meio do Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), de forma descentralizada, democrática e participativa nas cinco regiões do país.Implantação e acompanhamento de um Plano Nacional que contemple o segmento de excelência esportiva, nas fases de especialização e aperfeiçoamento, em conjunto com o Comitê Olímpico do Brasil e organizações de prática esportiva, por meio de planejamento integrado por modalidade, com pleno entendimento das necessidades e das oportunidades de cada uma no cenário nacional e internacional.","observacao":"São ações prioritárias para a ação 216T: Implantar, ampliar e desenvolver projetos que promovam a excelência esportiva em diversas modalidades, abrangendo tanto o alto rendimento quanto a transição de carreira dos atletas; Participação de atletas e equipes em competições nacionais e internacionais; Organização e realização de eventos esportivos de alto rendimento; Cursos para treinadores, técnicos e equipes multidisciplinares; Congressos, seminários e intercâmbios técnico-esportivos; Programas de educação e qualificação voltados à transição e dupla carreira esportiva; Pesquisas aplicadas ao desempenho esportivo; Desenvolvimento científico e tecnológico para o esporte de alto rendimento; Projetos de inovação esportiva e avaliação de desempenho; Programas de apoio a atletas em fase de encerramento da carreira; Capacitação profissional e educacional para o pós-carreira;Ações vinculadas ao Programa Excelência para a Vida;Público-alvo: Atletas de alto rendimento; Atletas em transição ou dupla carreira; Treinadores e técnicos; Equipes multidisciplinares;Pesquisadores; Gestores esportivos","criterios_de_selecao":"Art. 91. A transferência voluntária é caracterizada, em conformidade com o caput do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, como a entrega de recursos correntes ou de capital aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal, nem seja destinada ao SUS, ressalvada a transferência efetuada em favor desse sistema por meio de convênio ou instrumento congênere, observado o disposto no § 3º do mencionado artigo.§ 1º Sem prejuízo dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes beneficiados pelas transferências de que trata o caput deverão observar as normas editadas pela União relativas à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, a serem realizadas preferencialmente em forma eletrônica, exceto quando a lei ou a regulamentação específica sobre o instrumento jurídico utilizado dispuser de forma diversa.§ 2º As transferências voluntárias da União destinadas à realização de despesas de capital dependerão da comprovação por parte do ente federativo de que possui as condições orçamentárias para arcar com as despesas dela decorrentes, inclusive a contrapartida financeira, e os meios que garantam o pleno funcionamento do bem objeto do convênio ou instrumento congênere.§ 3º Considerada a capacidade financeira do ente federativo e o seu Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, a contrapartida de que trata o § 2º será estabelecida como percentual do valor previsto no convênio ou instrumento congênere, que terá como limites mínimo e máximo, respectivamente:","data_publicacao":"2026-06-23","chamamento_projeto":"NÃO","emenda":"0","modalidade_programa":"CONVENIO","natureza_juridica_programa":"Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal","uf_programa":"RN","qualificacao_proposta":"Proposta de Proponente Específico do Concedente","id_subtipo_programa":null,"modalidade_subtipo_programa":null,"nome_subtipo_programa":null,"descricao_subtipo_programa":null,"ind_projeto_estruturante_calamidade_temp":"NÃO","modalidade_programa_agrupada":"CONVENIO","programas_propostas":[{"id_proposta":2223882}]}],"total_pages":2,"total_items":54,"page_number":1,"page_size":50}