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A Acao tambem visa custear despesas decorrentes do contrato de prestacao de servicos firmado com a instituicao financeira que atua como mandataria da Uniao, para a operacionalizacao dos contratos de repasse dos referidos recursos. O objetivo da acao e apoiar a implantacao e a reestruturacao das unidades que ofertam servicos de protecao social do SUAS, possibilitando a melhoria das condicoes de atendimento, a ampliacao do acesso aos servicos e o aprimoramento do SUAS. Os recursos destinados a unidades da Protecao Social Especial poderao ter como beneficiarios os Municipios, Estados e Distrito Federal, enquanto os recursos destinados a unidades da Protecao Social Basica sao direcionados apenas aos Municipios e o Distrito Federal.","observacao":"A Proposta de Trabalho devera considerar o Decreto n. 6.170/2007, Portaria Interministerial MGI/MF/CGU Nº 33, LOAS, PNAS/2004, NOB/SUAS, Tipificacao Nacional dos Servicos Socioassistenciais e demais regulacoes relativas a transferencias voluntarias de recursos no ambito da Administracao Publica Federal e da Protecao Social Basica e Protecao Social Especial. 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