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As ações que se destinam à elaboração de estudos e projetos, implantação, ampliação, modernização e adequação de sistemas de transporte público coletivo urbano, em especial sistemas de média e alta capacidade, como os Bus Rapid Transit – BRT’s e sistemas sobre trilhos, além dos sistemas que deem prioridade ao transporte público coletivo, como corredores e faixas exclusivas: I - implantação e qualificação de vias de sistemas sobre trilhos, pneus e demais modos de transporte, inclusive aquaviário; II - abrigos, terminais e estações de transporte público coletivo urbano e intermunicipal/interestadual de caráter urbano com informações ao usuário; III - centros de controle operacional – CCO; e IV - equipamentos e sistemas dos diferentes modos de transporte público coletivo.","criterios_de_selecao":"As transferências obrigatórias para execução das ações do Novo PAC condicionam-se ao cumprimento dos seguintes requisitos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios ou pelos consórcios públicos beneficiários, conforme o disposto em termo de compromisso: I - identificação do objeto a ser executado; II -metas a serem atingidas; III - etapas ou fases de execução; IV - plano de aplicação dos recursos financeiros; V - cronograma de desembolso; VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem como da conclusão das etapas ou fases programadas; e VII - comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, exceto se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou o órgão repassador, quando a ação compreender obra ou serviço de engenharia. 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As ações que se destinam à elaboração de estudos e projetos, implantação, ampliação, modernização e adequação de sistemas de transporte público coletivo urbano, em especial sistemas de média e alta capacidade, como os Bus Rapid Transit – BRT’s e sistemas sobre trilhos, além dos sistemas que deem prioridade ao transporte público coletivo, como corredores e faixas exclusivas: I - implantação e qualificação de vias de sistemas sobre trilhos, pneus e demais modos de transporte, inclusive aquaviário; II - abrigos, terminais e estações de transporte público coletivo urbano e intermunicipal/interestadual de caráter urbano com informações ao usuário; III - centros de controle operacional – CCO; e IV - equipamentos e sistemas dos diferentes modos de transporte público coletivo.","criterios_de_selecao":"As transferências obrigatórias para execução das ações do Novo PAC condicionam-se ao cumprimento dos seguintes requisitos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios ou pelos consórcios públicos beneficiários, conforme o disposto em termo de compromisso: I - identificação do objeto a ser executado; II -metas a serem atingidas; III - etapas ou fases de execução; IV - plano de aplicação dos recursos financeiros; V - cronograma de desembolso; VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem como da conclusão das etapas ou fases programadas; e VII - comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, exceto se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou o órgão repassador, quando a ação compreender obra ou serviço de engenharia. 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As ações que se destinam à elaboração de estudos e projetos, implantação, ampliação, modernização e adequação de sistemas de transporte público coletivo urbano, em especial sistemas de média e alta capacidade, como os Bus Rapid Transit – BRT’s e sistemas sobre trilhos, além dos sistemas que deem prioridade ao transporte público coletivo, como corredores e faixas exclusivas: I - implantação e qualificação de vias de sistemas sobre trilhos, pneus e demais modos de transporte, inclusive aquaviário; II - abrigos, terminais e estações de transporte público coletivo urbano e intermunicipal/interestadual de caráter urbano com informações ao usuário; III - centros de controle operacional – CCO; e IV - equipamentos e sistemas dos diferentes modos de transporte público coletivo.","criterios_de_selecao":"As transferências obrigatórias para execução das ações do Novo PAC condicionam-se ao cumprimento dos seguintes requisitos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios ou pelos consórcios públicos beneficiários, conforme o disposto em termo de compromisso: I - identificação do objeto a ser executado; II -metas a serem atingidas; III - etapas ou fases de execução; IV - plano de aplicação dos recursos financeiros; V - cronograma de desembolso; VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem como da conclusão das etapas ou fases programadas; e VII - comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, exceto se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou o órgão repassador, quando a ação compreender obra ou serviço de engenharia. 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