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Os projetos deverão apresentar soluções técnicas de infraestrutura que contribuam para o controle da velocidade veicular. Os motoristas devem ser induzidos a um comportamento seguro no trânsito que proporcione aos cidadãos um ambiente urbano com minimização dos conflitos entre os diversos modos. O conjunto de itens apoiáveis compreende: a) Adequação de vias; b) Obras de arte especiais; e c) Pavimentação. Tarifas Caixa aplicadas de 4,5% ao repasse total.","criterios_de_selecao":"As propostas apresentadas no âmbito do Programa devem atender aos seguintes requisitos prévios de enquadramento: I. apresentação do pleito pelo responsável legal dos proponentes listados no Manual do Programa; II. estejam devidamente cadastradas no portal sobre transferências e parcerias da União; III. apresentar conformidade com os itens apoiáveis, acessórios e condicionantes listados no manual; IV. as intervenções propostas devem estar localizadas dentro do perímetro urbano; V. adequação do valor de repasse aos valores mínimos e máximos de repasse da União, regulamentados pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023; VI. adequação do valor da contrapartida aos percentuais e condições estabelecidos na lei federal anual de diretrizes orçamentárias; e VII. o fornecimento de dados, justificativas técnicas e informações requisitados no Sistema de Gestão de Parcerias da União e pelo Ministério das Cidades, incluindo: a) declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia; e b) declaração de observância à lei federal anual de diretrizes orçamentárias.","data_publicacao":null,"chamamento_projeto":"NÃO","emenda":"0","modalidade_programa":"CONTRATO DE REPASSE","natureza_juridica_programa":"Administração Pública Municipal","uf_programa":"AP","qualificacao_proposta":"Proposta de Proponente Específico do Concedente","id_subtipo_programa":null,"modalidade_subtipo_programa":null,"nome_subtipo_programa":null,"descricao_subtipo_programa":null,"ind_projeto_estruturante_calamidade_temp":"NÃO","modalidade_programa_agrupada":"CONTRATO DE REPASSE","programas_propostas":[{"id_proposta":2196601},{"id_proposta":2215726}]},{"id_programa":56388,"cod_orgao_sup_programa":"56000","desc_orgao_sup_programa":"MINISTERIO DAS CIDADES","orgao_executor":"MINISTERIO DAS CIDADES","cod_programa":"5600020260027","ano_programa":"2026","nome_programa":"Programa 2319 - Acao 00T1 - Transferencia de recurusos do Ministerio dos Transportes para o Ministerio das Cidades - RP 2","acao_orcamentaria":"221900T1","sit_programa":"DISPONIBILIZADO","data_disponibilizacao":"2026-03-10","ano_disponibilizacao":"2026","dt_prog_ini_receb_prop":null,"dt_prog_fim_receb_prop":null,"expiracao_prog_prop_voluntaria":null,"dt_prog_ini_emenda_par":null,"dt_prog_fim_emenda_par":null,"expiracao_prog_emenda_par":null,"dt_prog_ini_benef_esp":"2026-03-10","dt_prog_fim_benef_esp":"2026-12-31","expiracao_prog_benef_esp":"EXPIRACAO_PROG_DISTANTE","descricao":"Programa destinado à operacionalização dos recursos do Ministério dos Transportes repassados ao Ministério das Cidades.","observacao":"Visa promover conforto, segurança e condições sanitárias adequadas aos diversos usuários das vias públicas urbanas. 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