{"data":[{"id_programa":56317,"cod_orgao_sup_programa":"56000","desc_orgao_sup_programa":"MINISTERIO DAS CIDADES","orgao_executor":"MINISTERIO DAS CIDADES","cod_programa":"5600020260026","ano_programa":"2026","nome_programa":"Novo PAC - Periferia Viva Urbanização de Favelas","acao_orcamentaria":"00T2FGTS","sit_programa":"DISPONIBILIZADO","data_disponibilizacao":"2026-03-05","ano_disponibilizacao":"2026","dt_prog_ini_receb_prop":null,"dt_prog_fim_receb_prop":null,"expiracao_prog_prop_voluntaria":null,"dt_prog_ini_emenda_par":null,"dt_prog_fim_emenda_par":null,"expiracao_prog_emenda_par":null,"dt_prog_ini_benef_esp":"2026-03-04","dt_prog_fim_benef_esp":"2026-12-31","expiracao_prog_benef_esp":"EXPIRACAO_PROG_DISTANTE","descricao":"O programa objetiva a melhoria das condições de vida nas periferias urbanas brasileiras, por meio da articulação de políticas federais e fortalecimento de iniciativas populares em territórios periféricos, ou de suas “potências”, com respostas próprias às suas carências. A intervenção buscará promover a urbanização integral de favelas e similares, palafitas, loteamentos informais de baixa renda, cortiços e conjuntos habitacionais degradados produzidos por estados e municípios, dotando-os de infraestrutura urbana (saneamento básico, contenção de encostas, sistema viário, iluminação pública), recuperação ambiental, melhorias habitacionais, produção de moradias para eventuais reassentamentos necessários, regularização fundiária e trabalho social, além de promover intervenções urbanísticas de qualificação do território periférico. O Universo de municípios elegíveis é composto por municípios isolados ou integrantes de arranjos populacionais que tenham população igual ou superior a 300 mil habitantes, conforme lista disponível no site do MCidades.","observacao":"Requisitos para inscrição: (1) Preenchimento de carta-consulta eletrônica na plataforma TransfereGov.br. (2) Aderência ao Programa Periferia Viva, conforme disposições do Decreto nº 12.260, de 28 de novembro de 2024, e da Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024. (3) Anexação dos seguintes arquivos na plataforma TransfereGov.br (cada arquivo anexado poderá ter no máximo 20 MB): (a) arquivo .kml/.kmz, com delimitação das poligonais e pontos de intervenção/obra (território periférico, poligonal de urbanização, intervenções urbanísticas de qualificação do território periférico, área de reassentamento caso houver); (b) no mínimo 4 fotos (JPEG, PDF) do território periférico, sendo obrigatórias pelo menos 2 do(s) assentamento(s) precário(s) inserido(s) dentro do território periférico, objeto das ações de urbanização integral; (c) arquivo PDF do Projeto OU Anteprojeto contendo a concepção da intervenção (plano global que permita reconhecer espacialmente a síntese da proposta), incluindo: diagnóstico preliminar, delimitação das poligonais e pontos de intervenção/obra (território periférico, poligonal de urbanização, intervenções urbanísticas de qualificação do território periférico, área de reassentamento), e memorial descritivo das ações propostas, contemplando as estratégias de trabalho social, recuperação ambiental, quando houver, e regularização fundiária (CONSULTE O GUIA DE ELABORAÇÃO DA CONCEPÇÃO GERAL E O GUIA DO PLANO DE AÇÃO PERIFERIA VIVA NA ABA ANEXOS DO PROGRAMA); (d) Composição Básica do Investimento, conforme modelo disponibilizado em anexo, preenchido de acordo com as orientações nele contidas; (e) arquivo PDF com projetos urbanísticos, caso existam; (f) arquivo PDF com projetos das unidades habitacionais, caso existam; (g) arquivo PDF com projetos de reforma ou edificação de equipamentos públicos, caso existam; (h) arquivo PDF com projetos de infraestrutura (saneamento básico, iluminação, pavimentação e viário, proteção e estabilização de solos, outros), caso existam; (i) arquivo PDF com demais componentes da intervenção (parques, espaços públicos, outros), caso existam.  Observação para preenchimento da carta-consulta no TransfereGov.br: (1) Consulte o Guia para preenchimento de carta-consulta eletrônica na plataforma TransfereGov.br disponibilizado em anexo. (2) As propostas apresentadas deverão atender às exigências da Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024, e da Instrução Normativa Nº 6, de 21 de fevereiro de 2025, disponibilizadas em anexo na plataforma TransfereGov.br. (3) Em caso de necessidade de retificação de proposta enviada, uma nova proposta deverá ser preenchida integralmente, com as correções necessárias, e enviada novamente, com a indicação de que se trata de proposta retificadora e do número da proposta submetida anteriormente, nos campos correspondentes. (4) Para anexação de arquivos: (a) cada arquivo deverá ter o tamanho máximo de 20 MB; (b) arquivos nos formatos KMZ, KML, XLS e XLSX precisarão ser compactados em formato ZIP para o envio; (c) todos os arquivos são anexados em um mesmo campo do TransfereGov.br; (d) os arquivos deverão estar nomeados conforme seu conteúdo. CONTATO: snp.urb@cidades.gov.br TEL:(61) 3142-0634","criterios_de_selecao":"Critérios de enquadramento: (1) O território periférico deverá ser representativo da precariedade das condições urbanísticas, de moradia e da vulnerabilidade social do município e conter ao menos uma favela (conforme definição dada no item 5.1.2 do Anexo II da Instrução Normativa nº11, de 08 de maio de 2024 e alterações posteriores), delimitado por uma poligonal de urbanização integral. (2) A poligonal de urbanização integral deverá ser ocupada há mais de 5 (cinco) anos por, pelo menos, 60% (sessenta por cento) das famílias com renda mensal estabelecida no item 5.1.2 do Anexo II da Instrução Normativa nº11/2024. Caso a poligonal de urbanização integral esteja localizada em situação que configure risco, insalubridade, em área afetada por legislação que proíba a utilização para fins habitacionais, ou em área sinistrada por calamidade pública, não se aplica o período de ocupação mínima de 5 (cinco) anos. (3) As famílias contempladas com aquisição, edificação ou requalificação de unidades habitacionais deverão estar, necessariamente, enquadradas aos requisitos estabelecidos no item 5.3 do Anexo II da Instrução Normativa nº11/2024. 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(2) As propostas apresentadas deverão atender às exigências da Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024, e da Instrução Normativa Nº 6, de 21 de fevereiro de 2025, disponibilizadas em anexo na plataforma TransfereGov.br. (3) Em caso de necessidade de retificação de proposta enviada, uma nova proposta deverá ser preenchida integralmente, com as correções necessárias, e enviada novamente, com a indicação de que se trata de proposta retificadora e do número da proposta submetida anteriormente, nos campos correspondentes. (4) Para anexação de arquivos: (a) cada arquivo deverá ter o tamanho máximo de 20 MB; (b) arquivos nos formatos KMZ, KML, XLS e XLSX precisarão ser compactados em formato ZIP para o envio; (c) todos os arquivos são anexados em um mesmo campo do TransfereGov.br; (d) os arquivos deverão estar nomeados conforme seu conteúdo. 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(2) Aderência ao Programa Periferia Viva, conforme disposições do Decreto nº 12.260, de 28 de novembro de 2024, e da Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024. (3) Anexação dos seguintes arquivos na plataforma TransfereGov.br (cada arquivo anexado poderá ter no máximo 20 MB): (a) arquivo .kml/.kmz, com delimitação das poligonais e pontos de intervenção/obra (território periférico, poligonal de urbanização, intervenções urbanísticas de qualificação do território periférico, área de reassentamento caso houver); (b) no mínimo 4 fotos (JPEG, PDF) do território periférico, sendo obrigatórias pelo menos 2 do(s) assentamento(s) precário(s) inserido(s) dentro do território periférico, objeto das ações de urbanização integral; (c) arquivo PDF do Projeto OU Anteprojeto contendo a concepção da intervenção (plano global que permita reconhecer espacialmente a síntese da proposta), incluindo: diagnóstico preliminar, delimitação das poligonais e pontos de intervenção/obra (território periférico, poligonal de urbanização, intervenções urbanísticas de qualificação do território periférico, área de reassentamento), e memorial descritivo das ações propostas, contemplando as estratégias de trabalho social, recuperação ambiental, quando houver, e regularização fundiária (CONSULTE O GUIA DE ELABORAÇÃO DA CONCEPÇÃO GERAL E O GUIA DO PLANO DE AÇÃO PERIFERIA VIVA NA ABA ANEXOS DO PROGRAMA); (d) Composição Básica do Investimento, conforme modelo disponibilizado em anexo, preenchido de acordo com as orientações nele contidas; (e) arquivo PDF com projetos urbanísticos, caso existam; (f) arquivo PDF com projetos das unidades habitacionais, caso existam; (g) arquivo PDF com projetos de reforma ou edificação de equipamentos públicos, caso existam; (h) arquivo PDF com projetos de infraestrutura (saneamento básico, iluminação, pavimentação e viário, proteção e estabilização de solos, outros), caso existam; (i) arquivo PDF com demais componentes da intervenção (parques, espaços públicos, outros), caso existam.  Observação para preenchimento da carta-consulta no TransfereGov.br: (1) Consulte o Guia para preenchimento de carta-consulta eletrônica na plataforma TransfereGov.br disponibilizado em anexo. (2) As propostas apresentadas deverão atender às exigências da Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024, e da Instrução Normativa Nº 6, de 21 de fevereiro de 2025, disponibilizadas em anexo na plataforma TransfereGov.br. (3) Em caso de necessidade de retificação de proposta enviada, uma nova proposta deverá ser preenchida integralmente, com as correções necessárias, e enviada novamente, com a indicação de que se trata de proposta retificadora e do número da proposta submetida anteriormente, nos campos correspondentes. (4) Para anexação de arquivos: (a) cada arquivo deverá ter o tamanho máximo de 20 MB; (b) arquivos nos formatos KMZ, KML, XLS e XLSX precisarão ser compactados em formato ZIP para o envio; (c) todos os arquivos são anexados em um mesmo campo do TransfereGov.br; (d) os arquivos deverão estar nomeados conforme seu conteúdo. CONTATO: snp.urb@cidades.gov.br TEL:(61) 3142-0634","criterios_de_selecao":"Critérios de enquadramento: (1) O território periférico deverá ser representativo da precariedade das condições urbanísticas, de moradia e da vulnerabilidade social do município e conter ao menos uma favela (conforme definição dada no item 5.1.2 do Anexo II da Instrução Normativa nº11, de 08 de maio de 2024 e alterações posteriores), delimitado por uma poligonal de urbanização integral. (2) A poligonal de urbanização integral deverá ser ocupada há mais de 5 (cinco) anos por, pelo menos, 60% (sessenta por cento) das famílias com renda mensal estabelecida no item 5.1.2 do Anexo II da Instrução Normativa nº11/2024. Caso a poligonal de urbanização integral esteja localizada em situação que configure risco, insalubridade, em área afetada por legislação que proíba a utilização para fins habitacionais, ou em área sinistrada por calamidade pública, não se aplica o período de ocupação mínima de 5 (cinco) anos. (3) As famílias contempladas com aquisição, edificação ou requalificação de unidades habitacionais deverão estar, necessariamente, enquadradas aos requisitos estabelecidos no item 5.3 do Anexo II da Instrução Normativa nº11/2024. 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(2) Aderência ao Programa Periferia Viva, conforme disposições do Decreto nº 12.260, de 28 de novembro de 2024, e da Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024. (3) Anexação dos seguintes arquivos na plataforma TransfereGov.br (cada arquivo anexado poderá ter no máximo 20 MB): (a) arquivo .kml/.kmz, com delimitação das poligonais e pontos de intervenção/obra (território periférico, poligonal de urbanização, intervenções urbanísticas de qualificação do território periférico, área de reassentamento caso houver); (b) no mínimo 4 fotos (JPEG, PDF) do território periférico, sendo obrigatórias pelo menos 2 do(s) assentamento(s) precário(s) inserido(s) dentro do território periférico, objeto das ações de urbanização integral; (c) arquivo PDF do Projeto OU Anteprojeto contendo a concepção da intervenção (plano global que permita reconhecer espacialmente a síntese da proposta), incluindo: diagnóstico preliminar, delimitação das poligonais e pontos de intervenção/obra (território periférico, poligonal de urbanização, intervenções urbanísticas de qualificação do território periférico, área de reassentamento), e memorial descritivo das ações propostas, contemplando as estratégias de trabalho social, recuperação ambiental, quando houver, e regularização fundiária (CONSULTE O GUIA DE ELABORAÇÃO DA CONCEPÇÃO GERAL E O GUIA DO PLANO DE AÇÃO PERIFERIA VIVA NA ABA ANEXOS DO PROGRAMA); (d) Composição Básica do Investimento, conforme modelo disponibilizado em anexo, preenchido de acordo com as orientações nele contidas; (e) arquivo PDF com projetos urbanísticos, caso existam; (f) arquivo PDF com projetos das unidades habitacionais, caso existam; (g) arquivo PDF com projetos de reforma ou edificação de equipamentos públicos, caso existam; (h) arquivo PDF com projetos de infraestrutura (saneamento básico, iluminação, pavimentação e viário, proteção e estabilização de solos, outros), caso existam; (i) arquivo PDF com demais componentes da intervenção (parques, espaços públicos, outros), caso existam.  Observação para preenchimento da carta-consulta no TransfereGov.br: (1) Consulte o Guia para preenchimento de carta-consulta eletrônica na plataforma TransfereGov.br disponibilizado em anexo. (2) As propostas apresentadas deverão atender às exigências da Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024, e da Instrução Normativa Nº 6, de 21 de fevereiro de 2025, disponibilizadas em anexo na plataforma TransfereGov.br. (3) Em caso de necessidade de retificação de proposta enviada, uma nova proposta deverá ser preenchida integralmente, com as correções necessárias, e enviada novamente, com a indicação de que se trata de proposta retificadora e do número da proposta submetida anteriormente, nos campos correspondentes. (4) Para anexação de arquivos: (a) cada arquivo deverá ter o tamanho máximo de 20 MB; (b) arquivos nos formatos KMZ, KML, XLS e XLSX precisarão ser compactados em formato ZIP para o envio; (c) todos os arquivos são anexados em um mesmo campo do TransfereGov.br; (d) os arquivos deverão estar nomeados conforme seu conteúdo. CONTATO: snp.urb@cidades.gov.br TEL:(61) 3142-0634","criterios_de_selecao":"Critérios de enquadramento: (1) O território periférico deverá ser representativo da precariedade das condições urbanísticas, de moradia e da vulnerabilidade social do município e conter ao menos uma favela (conforme definição dada no item 5.1.2 do Anexo II da Instrução Normativa nº11, de 08 de maio de 2024 e alterações posteriores), delimitado por uma poligonal de urbanização integral. (2) A poligonal de urbanização integral deverá ser ocupada há mais de 5 (cinco) anos por, pelo menos, 60% (sessenta por cento) das famílias com renda mensal estabelecida no item 5.1.2 do Anexo II da Instrução Normativa nº11/2024. Caso a poligonal de urbanização integral esteja localizada em situação que configure risco, insalubridade, em área afetada por legislação que proíba a utilização para fins habitacionais, ou em área sinistrada por calamidade pública, não se aplica o período de ocupação mínima de 5 (cinco) anos. (3) As famílias contempladas com aquisição, edificação ou requalificação de unidades habitacionais deverão estar, necessariamente, enquadradas aos requisitos estabelecidos no item 5.3 do Anexo II da Instrução Normativa nº11/2024. (4) As famílias a serem contempladas com melhorias habitacionais deverão ser selecionadas pelo mutuário a partir de critérios que considerem a vulnerabilidade socioeconômica, a insalubridade, a insegurança e as condições de habitabilidade das moradias.","data_publicacao":null,"chamamento_projeto":"NÃO","emenda":"0","modalidade_programa":"TERMO DE COMPROMISSO","natureza_juridica_programa":"Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal","uf_programa":"RO","qualificacao_proposta":"Proposta de Proponente Específico do Concedente","id_subtipo_programa":3,"modalidade_subtipo_programa":"11","nome_subtipo_programa":"NOVO PAC","descricao_subtipo_programa":"SELEÇÃO","ind_projeto_estruturante_calamidade_temp":"NÃO","modalidade_programa_agrupada":"TERMO DE COMPROMISSO","programas_propostas":[]},{"id_programa":56317,"cod_orgao_sup_programa":"56000","desc_orgao_sup_programa":"MINISTERIO DAS CIDADES","orgao_executor":"MINISTERIO DAS CIDADES","cod_programa":"5600020260026","ano_programa":"2026","nome_programa":"Novo PAC - Periferia Viva Urbanização de Favelas","acao_orcamentaria":"00T2FGTS","sit_programa":"DISPONIBILIZADO","data_disponibilizacao":"2026-03-05","ano_disponibilizacao":"2026","dt_prog_ini_receb_prop":null,"dt_prog_fim_receb_prop":null,"expiracao_prog_prop_voluntaria":null,"dt_prog_ini_emenda_par":null,"dt_prog_fim_emenda_par":null,"expiracao_prog_emenda_par":null,"dt_prog_ini_benef_esp":"2026-03-04","dt_prog_fim_benef_esp":"2026-12-31","expiracao_prog_benef_esp":"EXPIRACAO_PROG_DISTANTE","descricao":"O programa objetiva a melhoria das condições de vida nas periferias urbanas brasileiras, por meio da articulação de políticas federais e fortalecimento de iniciativas populares em territórios periféricos, ou de suas “potências”, com respostas próprias às suas carências. 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(2) Aderência ao Programa Periferia Viva, conforme disposições do Decreto nº 12.260, de 28 de novembro de 2024, e da Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024. (3) Anexação dos seguintes arquivos na plataforma TransfereGov.br (cada arquivo anexado poderá ter no máximo 20 MB): (a) arquivo .kml/.kmz, com delimitação das poligonais e pontos de intervenção/obra (território periférico, poligonal de urbanização, intervenções urbanísticas de qualificação do território periférico, área de reassentamento caso houver); (b) no mínimo 4 fotos (JPEG, PDF) do território periférico, sendo obrigatórias pelo menos 2 do(s) assentamento(s) precário(s) inserido(s) dentro do território periférico, objeto das ações de urbanização integral; (c) arquivo PDF do Projeto OU Anteprojeto contendo a concepção da intervenção (plano global que permita reconhecer espacialmente a síntese da proposta), incluindo: diagnóstico preliminar, delimitação das poligonais e pontos de intervenção/obra (território periférico, poligonal de urbanização, intervenções urbanísticas de qualificação do território periférico, área de reassentamento), e memorial descritivo das ações propostas, contemplando as estratégias de trabalho social, recuperação ambiental, quando houver, e regularização fundiária (CONSULTE O GUIA DE ELABORAÇÃO DA CONCEPÇÃO GERAL E O GUIA DO PLANO DE AÇÃO PERIFERIA VIVA NA ABA ANEXOS DO PROGRAMA); (d) Composição Básica do Investimento, conforme modelo disponibilizado em anexo, preenchido de acordo com as orientações nele contidas; (e) arquivo PDF com projetos urbanísticos, caso existam; (f) arquivo PDF com projetos das unidades habitacionais, caso existam; (g) arquivo PDF com projetos de reforma ou edificação de equipamentos públicos, caso existam; (h) arquivo PDF com projetos de infraestrutura (saneamento básico, iluminação, pavimentação e viário, proteção e estabilização de solos, outros), caso existam; (i) arquivo PDF com demais componentes da intervenção (parques, espaços públicos, outros), caso existam.  Observação para preenchimento da carta-consulta no TransfereGov.br: (1) Consulte o Guia para preenchimento de carta-consulta eletrônica na plataforma TransfereGov.br disponibilizado em anexo. (2) As propostas apresentadas deverão atender às exigências da Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024, e da Instrução Normativa Nº 6, de 21 de fevereiro de 2025, disponibilizadas em anexo na plataforma TransfereGov.br. (3) Em caso de necessidade de retificação de proposta enviada, uma nova proposta deverá ser preenchida integralmente, com as correções necessárias, e enviada novamente, com a indicação de que se trata de proposta retificadora e do número da proposta submetida anteriormente, nos campos correspondentes. (4) Para anexação de arquivos: (a) cada arquivo deverá ter o tamanho máximo de 20 MB; (b) arquivos nos formatos KMZ, KML, XLS e XLSX precisarão ser compactados em formato ZIP para o envio; (c) todos os arquivos são anexados em um mesmo campo do TransfereGov.br; (d) os arquivos deverão estar nomeados conforme seu conteúdo. 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(3) Anexação dos seguintes arquivos na plataforma TransfereGov.br (cada arquivo anexado poderá ter no máximo 20 MB): (a) arquivo .kml/.kmz, com delimitação das poligonais e pontos de intervenção/obra (território periférico, poligonal de urbanização, intervenções urbanísticas de qualificação do território periférico, área de reassentamento caso houver); (b) no mínimo 4 fotos (JPEG, PDF) do território periférico, sendo obrigatórias pelo menos 2 do(s) assentamento(s) precário(s) inserido(s) dentro do território periférico, objeto das ações de urbanização integral; (c) arquivo PDF do Projeto OU Anteprojeto contendo a concepção da intervenção (plano global que permita reconhecer espacialmente a síntese da proposta), incluindo: diagnóstico preliminar, delimitação das poligonais e pontos de intervenção/obra (território periférico, poligonal de urbanização, intervenções urbanísticas de qualificação do território periférico, área de reassentamento), e memorial descritivo das ações propostas, contemplando as estratégias de trabalho social, recuperação ambiental, quando houver, e regularização fundiária (CONSULTE O GUIA DE ELABORAÇÃO DA CONCEPÇÃO GERAL E O GUIA DO PLANO DE AÇÃO PERIFERIA VIVA NA ABA ANEXOS DO PROGRAMA); (d) Composição Básica do Investimento, conforme modelo disponibilizado em anexo, preenchido de acordo com as orientações nele contidas; (e) arquivo PDF com projetos urbanísticos, caso existam; (f) arquivo PDF com projetos das unidades habitacionais, caso existam; (g) arquivo PDF com projetos de reforma ou edificação de equipamentos públicos, caso existam; (h) arquivo PDF com projetos de infraestrutura (saneamento básico, iluminação, pavimentação e viário, proteção e estabilização de solos, outros), caso existam; (i) arquivo PDF com demais componentes da intervenção (parques, espaços públicos, outros), caso existam.  Observação para preenchimento da carta-consulta no TransfereGov.br: (1) Consulte o Guia para preenchimento de carta-consulta eletrônica na plataforma TransfereGov.br disponibilizado em anexo. (2) As propostas apresentadas deverão atender às exigências da Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024, e da Instrução Normativa Nº 6, de 21 de fevereiro de 2025, disponibilizadas em anexo na plataforma TransfereGov.br. (3) Em caso de necessidade de retificação de proposta enviada, uma nova proposta deverá ser preenchida integralmente, com as correções necessárias, e enviada novamente, com a indicação de que se trata de proposta retificadora e do número da proposta submetida anteriormente, nos campos correspondentes. (4) Para anexação de arquivos: (a) cada arquivo deverá ter o tamanho máximo de 20 MB; (b) arquivos nos formatos KMZ, KML, XLS e XLSX precisarão ser compactados em formato ZIP para o envio; (c) todos os arquivos são anexados em um mesmo campo do TransfereGov.br; (d) os arquivos deverão estar nomeados conforme seu conteúdo. CONTATO: snp.urb@cidades.gov.br TEL:(61) 3142-0634","criterios_de_selecao":"Critérios de enquadramento: (1) O território periférico deverá ser representativo da precariedade das condições urbanísticas, de moradia e da vulnerabilidade social do município e conter ao menos uma favela (conforme definição dada no item 5.1.2 do Anexo II da Instrução Normativa nº11, de 08 de maio de 2024 e alterações posteriores), delimitado por uma poligonal de urbanização integral. (2) A poligonal de urbanização integral deverá ser ocupada há mais de 5 (cinco) anos por, pelo menos, 60% (sessenta por cento) das famílias com renda mensal estabelecida no item 5.1.2 do Anexo II da Instrução Normativa nº11/2024. Caso a poligonal de urbanização integral esteja localizada em situação que configure risco, insalubridade, em área afetada por legislação que proíba a utilização para fins habitacionais, ou em área sinistrada por calamidade pública, não se aplica o período de ocupação mínima de 5 (cinco) anos. (3) As famílias contempladas com aquisição, edificação ou requalificação de unidades habitacionais deverão estar, necessariamente, enquadradas aos requisitos estabelecidos no item 5.3 do Anexo II da Instrução Normativa nº11/2024. 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(2) Aderência ao Programa Periferia Viva, conforme disposições do Decreto nº 12.260, de 28 de novembro de 2024, e da Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024. (3) Anexação dos seguintes arquivos na plataforma TransfereGov.br (cada arquivo anexado poderá ter no máximo 20 MB): (a) arquivo .kml/.kmz, com delimitação das poligonais e pontos de intervenção/obra (território periférico, poligonal de urbanização, intervenções urbanísticas de qualificação do território periférico, área de reassentamento caso houver); (b) no mínimo 4 fotos (JPEG, PDF) do território periférico, sendo obrigatórias pelo menos 2 do(s) assentamento(s) precário(s) inserido(s) dentro do território periférico, objeto das ações de urbanização integral; (c) arquivo PDF do Projeto OU Anteprojeto contendo a concepção da intervenção (plano global que permita reconhecer espacialmente a síntese da proposta), incluindo: diagnóstico preliminar, delimitação das poligonais e pontos de intervenção/obra (território periférico, poligonal de urbanização, intervenções urbanísticas de qualificação do território periférico, área de reassentamento), e memorial descritivo das ações propostas, contemplando as estratégias de trabalho social, recuperação ambiental, quando houver, e regularização fundiária (CONSULTE O GUIA DE ELABORAÇÃO DA CONCEPÇÃO GERAL E O GUIA DO PLANO DE AÇÃO PERIFERIA VIVA NA ABA ANEXOS DO PROGRAMA); (d) Composição Básica do Investimento, conforme modelo disponibilizado em anexo, preenchido de acordo com as orientações nele contidas; (e) arquivo PDF com projetos urbanísticos, caso existam; (f) arquivo PDF com projetos das unidades habitacionais, caso existam; (g) arquivo PDF com projetos de reforma ou edificação de equipamentos públicos, caso existam; (h) arquivo PDF com projetos de infraestrutura (saneamento básico, iluminação, pavimentação e viário, proteção e estabilização de solos, outros), caso existam; (i) arquivo PDF com demais componentes da intervenção (parques, espaços públicos, outros), caso existam.  Observação para preenchimento da carta-consulta no TransfereGov.br: (1) Consulte o Guia para preenchimento de carta-consulta eletrônica na plataforma TransfereGov.br disponibilizado em anexo. (2) As propostas apresentadas deverão atender às exigências da Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024, e da Instrução Normativa Nº 6, de 21 de fevereiro de 2025, disponibilizadas em anexo na plataforma TransfereGov.br. (3) Em caso de necessidade de retificação de proposta enviada, uma nova proposta deverá ser preenchida integralmente, com as correções necessárias, e enviada novamente, com a indicação de que se trata de proposta retificadora e do número da proposta submetida anteriormente, nos campos correspondentes. (4) Para anexação de arquivos: (a) cada arquivo deverá ter o tamanho máximo de 20 MB; (b) arquivos nos formatos KMZ, KML, XLS e XLSX precisarão ser compactados em formato ZIP para o envio; (c) todos os arquivos são anexados em um mesmo campo do TransfereGov.br; (d) os arquivos deverão estar nomeados conforme seu conteúdo. CONTATO: snp.urb@cidades.gov.br TEL:(61) 3142-0634","criterios_de_selecao":"Critérios de enquadramento: (1) O território periférico deverá ser representativo da precariedade das condições urbanísticas, de moradia e da vulnerabilidade social do município e conter ao menos uma favela (conforme definição dada no item 5.1.2 do Anexo II da Instrução Normativa nº11, de 08 de maio de 2024 e alterações posteriores), delimitado por uma poligonal de urbanização integral. (2) A poligonal de urbanização integral deverá ser ocupada há mais de 5 (cinco) anos por, pelo menos, 60% (sessenta por cento) das famílias com renda mensal estabelecida no item 5.1.2 do Anexo II da Instrução Normativa nº11/2024. Caso a poligonal de urbanização integral esteja localizada em situação que configure risco, insalubridade, em área afetada por legislação que proíba a utilização para fins habitacionais, ou em área sinistrada por calamidade pública, não se aplica o período de ocupação mínima de 5 (cinco) anos. (3) As famílias contempladas com aquisição, edificação ou requalificação de unidades habitacionais deverão estar, necessariamente, enquadradas aos requisitos estabelecidos no item 5.3 do Anexo II da Instrução Normativa nº11/2024. (4) As famílias a serem contempladas com melhorias habitacionais deverão ser selecionadas pelo mutuário a partir de critérios que considerem a vulnerabilidade socioeconômica, a insalubridade, a insegurança e as condições de habitabilidade das moradias.","data_publicacao":null,"chamamento_projeto":"NÃO","emenda":"0","modalidade_programa":"TERMO DE COMPROMISSO","natureza_juridica_programa":"Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal","uf_programa":"GO","qualificacao_proposta":"Proposta de Proponente Específico do Concedente","id_subtipo_programa":3,"modalidade_subtipo_programa":"11","nome_subtipo_programa":"NOVO PAC","descricao_subtipo_programa":"SELEÇÃO","ind_projeto_estruturante_calamidade_temp":"NÃO","modalidade_programa_agrupada":"TERMO DE COMPROMISSO","programas_propostas":[]},{"id_programa":56317,"cod_orgao_sup_programa":"56000","desc_orgao_sup_programa":"MINISTERIO DAS CIDADES","orgao_executor":"MINISTERIO DAS CIDADES","cod_programa":"5600020260026","ano_programa":"2026","nome_programa":"Novo PAC - Periferia Viva Urbanização de Favelas","acao_orcamentaria":"00T2FGTS","sit_programa":"DISPONIBILIZADO","data_disponibilizacao":"2026-03-05","ano_disponibilizacao":"2026","dt_prog_ini_receb_prop":null,"dt_prog_fim_receb_prop":null,"expiracao_prog_prop_voluntaria":null,"dt_prog_ini_emenda_par":null,"dt_prog_fim_emenda_par":null,"expiracao_prog_emenda_par":null,"dt_prog_ini_benef_esp":"2026-03-04","dt_prog_fim_benef_esp":"2026-12-31","expiracao_prog_benef_esp":"EXPIRACAO_PROG_DISTANTE","descricao":"O programa objetiva a melhoria das condições de vida nas periferias urbanas brasileiras, por meio da articulação de políticas federais e fortalecimento de iniciativas populares em territórios periféricos, ou de suas “potências”, com respostas próprias às suas carências. 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(2) Aderência ao Programa Periferia Viva, conforme disposições do Decreto nº 12.260, de 28 de novembro de 2024, e da Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024. 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(2) As propostas apresentadas deverão atender às exigências da Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024, e da Instrução Normativa Nº 6, de 21 de fevereiro de 2025, disponibilizadas em anexo na plataforma TransfereGov.br. (3) Em caso de necessidade de retificação de proposta enviada, uma nova proposta deverá ser preenchida integralmente, com as correções necessárias, e enviada novamente, com a indicação de que se trata de proposta retificadora e do número da proposta submetida anteriormente, nos campos correspondentes. (4) Para anexação de arquivos: (a) cada arquivo deverá ter o tamanho máximo de 20 MB; (b) arquivos nos formatos KMZ, KML, XLS e XLSX precisarão ser compactados em formato ZIP para o envio; (c) todos os arquivos são anexados em um mesmo campo do TransfereGov.br; (d) os arquivos deverão estar nomeados conforme seu conteúdo. 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(3) Anexação dos seguintes arquivos na plataforma TransfereGov.br (cada arquivo anexado poderá ter no máximo 20 MB): (a) arquivo .kml/.kmz, com delimitação das poligonais e pontos de intervenção/obra (território periférico, poligonal de urbanização, intervenções urbanísticas de qualificação do território periférico, área de reassentamento caso houver); (b) no mínimo 4 fotos (JPEG, PDF) do território periférico, sendo obrigatórias pelo menos 2 do(s) assentamento(s) precário(s) inserido(s) dentro do território periférico, objeto das ações de urbanização integral; (c) arquivo PDF do Projeto OU Anteprojeto contendo a concepção da intervenção (plano global que permita reconhecer espacialmente a síntese da proposta), incluindo: diagnóstico preliminar, delimitação das poligonais e pontos de intervenção/obra (território periférico, poligonal de urbanização, intervenções urbanísticas de qualificação do território periférico, área de reassentamento), e memorial descritivo das ações propostas, contemplando as estratégias de trabalho social, recuperação ambiental, quando houver, e regularização fundiária (CONSULTE O GUIA DE ELABORAÇÃO DA CONCEPÇÃO GERAL E O GUIA DO PLANO DE AÇÃO PERIFERIA VIVA NA ABA ANEXOS DO PROGRAMA); (d) Composição Básica do Investimento, conforme modelo disponibilizado em anexo, preenchido de acordo com as orientações nele contidas; (e) arquivo PDF com projetos urbanísticos, caso existam; (f) arquivo PDF com projetos das unidades habitacionais, caso existam; (g) arquivo PDF com projetos de reforma ou edificação de equipamentos públicos, caso existam; (h) arquivo PDF com projetos de infraestrutura (saneamento básico, iluminação, pavimentação e viário, proteção e estabilização de solos, outros), caso existam; (i) arquivo PDF com demais componentes da intervenção (parques, espaços públicos, outros), caso existam.  Observação para preenchimento da carta-consulta no TransfereGov.br: (1) Consulte o Guia para preenchimento de carta-consulta eletrônica na plataforma TransfereGov.br disponibilizado em anexo. (2) As propostas apresentadas deverão atender às exigências da Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024, e da Instrução Normativa Nº 6, de 21 de fevereiro de 2025, disponibilizadas em anexo na plataforma TransfereGov.br. (3) Em caso de necessidade de retificação de proposta enviada, uma nova proposta deverá ser preenchida integralmente, com as correções necessárias, e enviada novamente, com a indicação de que se trata de proposta retificadora e do número da proposta submetida anteriormente, nos campos correspondentes. (4) Para anexação de arquivos: (a) cada arquivo deverá ter o tamanho máximo de 20 MB; (b) arquivos nos formatos KMZ, KML, XLS e XLSX precisarão ser compactados em formato ZIP para o envio; (c) todos os arquivos são anexados em um mesmo campo do TransfereGov.br; (d) os arquivos deverão estar nomeados conforme seu conteúdo. CONTATO: snp.urb@cidades.gov.br TEL:(61) 3142-0634","criterios_de_selecao":"Critérios de enquadramento: (1) O território periférico deverá ser representativo da precariedade das condições urbanísticas, de moradia e da vulnerabilidade social do município e conter ao menos uma favela (conforme definição dada no item 5.1.2 do Anexo II da Instrução Normativa nº11, de 08 de maio de 2024 e alterações posteriores), delimitado por uma poligonal de urbanização integral. (2) A poligonal de urbanização integral deverá ser ocupada há mais de 5 (cinco) anos por, pelo menos, 60% (sessenta por cento) das famílias com renda mensal estabelecida no item 5.1.2 do Anexo II da Instrução Normativa nº11/2024. Caso a poligonal de urbanização integral esteja localizada em situação que configure risco, insalubridade, em área afetada por legislação que proíba a utilização para fins habitacionais, ou em área sinistrada por calamidade pública, não se aplica o período de ocupação mínima de 5 (cinco) anos. (3) As famílias contempladas com aquisição, edificação ou requalificação de unidades habitacionais deverão estar, necessariamente, enquadradas aos requisitos estabelecidos no item 5.3 do Anexo II da Instrução Normativa nº11/2024. 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(2) Aderência ao Programa Periferia Viva, conforme disposições do Decreto nº 12.260, de 28 de novembro de 2024, e da Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024. (3) Anexação dos seguintes arquivos na plataforma TransfereGov.br (cada arquivo anexado poderá ter no máximo 20 MB): (a) arquivo .kml/.kmz, com delimitação das poligonais e pontos de intervenção/obra (território periférico, poligonal de urbanização, intervenções urbanísticas de qualificação do território periférico, área de reassentamento caso houver); (b) no mínimo 4 fotos (JPEG, PDF) do território periférico, sendo obrigatórias pelo menos 2 do(s) assentamento(s) precário(s) inserido(s) dentro do território periférico, objeto das ações de urbanização integral; (c) arquivo PDF do Projeto OU Anteprojeto contendo a concepção da intervenção (plano global que permita reconhecer espacialmente a síntese da proposta), incluindo: diagnóstico preliminar, delimitação das poligonais e pontos de intervenção/obra (território periférico, poligonal de urbanização, intervenções urbanísticas de qualificação do território periférico, área de reassentamento), e memorial descritivo das ações propostas, contemplando as estratégias de trabalho social, recuperação ambiental, quando houver, e regularização fundiária (CONSULTE O GUIA DE ELABORAÇÃO DA CONCEPÇÃO GERAL E O GUIA DO PLANO DE AÇÃO PERIFERIA VIVA NA ABA ANEXOS DO PROGRAMA); (d) Composição Básica do Investimento, conforme modelo disponibilizado em anexo, preenchido de acordo com as orientações nele contidas; (e) arquivo PDF com projetos urbanísticos, caso existam; (f) arquivo PDF com projetos das unidades habitacionais, caso existam; (g) arquivo PDF com projetos de reforma ou edificação de equipamentos públicos, caso existam; (h) arquivo PDF com projetos de infraestrutura (saneamento básico, iluminação, pavimentação e viário, proteção e estabilização de solos, outros), caso existam; (i) arquivo PDF com demais componentes da intervenção (parques, espaços públicos, outros), caso existam.  Observação para preenchimento da carta-consulta no TransfereGov.br: (1) Consulte o Guia para preenchimento de carta-consulta eletrônica na plataforma TransfereGov.br disponibilizado em anexo. (2) As propostas apresentadas deverão atender às exigências da Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024, e da Instrução Normativa Nº 6, de 21 de fevereiro de 2025, disponibilizadas em anexo na plataforma TransfereGov.br. (3) Em caso de necessidade de retificação de proposta enviada, uma nova proposta deverá ser preenchida integralmente, com as correções necessárias, e enviada novamente, com a indicação de que se trata de proposta retificadora e do número da proposta submetida anteriormente, nos campos correspondentes. (4) Para anexação de arquivos: (a) cada arquivo deverá ter o tamanho máximo de 20 MB; (b) arquivos nos formatos KMZ, KML, XLS e XLSX precisarão ser compactados em formato ZIP para o envio; (c) todos os arquivos são anexados em um mesmo campo do TransfereGov.br; (d) os arquivos deverão estar nomeados conforme seu conteúdo. CONTATO: snp.urb@cidades.gov.br TEL:(61) 3142-0634","criterios_de_selecao":"Critérios de enquadramento: (1) O território periférico deverá ser representativo da precariedade das condições urbanísticas, de moradia e da vulnerabilidade social do município e conter ao menos uma favela (conforme definição dada no item 5.1.2 do Anexo II da Instrução Normativa nº11, de 08 de maio de 2024 e alterações posteriores), delimitado por uma poligonal de urbanização integral. (2) A poligonal de urbanização integral deverá ser ocupada há mais de 5 (cinco) anos por, pelo menos, 60% (sessenta por cento) das famílias com renda mensal estabelecida no item 5.1.2 do Anexo II da Instrução Normativa nº11/2024. Caso a poligonal de urbanização integral esteja localizada em situação que configure risco, insalubridade, em área afetada por legislação que proíba a utilização para fins habitacionais, ou em área sinistrada por calamidade pública, não se aplica o período de ocupação mínima de 5 (cinco) anos. (3) As famílias contempladas com aquisição, edificação ou requalificação de unidades habitacionais deverão estar, necessariamente, enquadradas aos requisitos estabelecidos no item 5.3 do Anexo II da Instrução Normativa nº11/2024. (4) As famílias a serem contempladas com melhorias habitacionais deverão ser selecionadas pelo mutuário a partir de critérios que considerem a vulnerabilidade socioeconômica, a insalubridade, a insegurança e as condições de habitabilidade das moradias.","data_publicacao":null,"chamamento_projeto":"NÃO","emenda":"0","modalidade_programa":"TERMO DE COMPROMISSO","natureza_juridica_programa":"Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal","uf_programa":"SC","qualificacao_proposta":"Proposta de Proponente Específico do Concedente","id_subtipo_programa":3,"modalidade_subtipo_programa":"11","nome_subtipo_programa":"NOVO PAC","descricao_subtipo_programa":"SELEÇÃO","ind_projeto_estruturante_calamidade_temp":"NÃO","modalidade_programa_agrupada":"TERMO DE COMPROMISSO","programas_propostas":[]},{"id_programa":56317,"cod_orgao_sup_programa":"56000","desc_orgao_sup_programa":"MINISTERIO DAS CIDADES","orgao_executor":"MINISTERIO DAS CIDADES","cod_programa":"5600020260026","ano_programa":"2026","nome_programa":"Novo PAC - Periferia Viva Urbanização de Favelas","acao_orcamentaria":"00T2FGTS","sit_programa":"DISPONIBILIZADO","data_disponibilizacao":"2026-03-05","ano_disponibilizacao":"2026","dt_prog_ini_receb_prop":null,"dt_prog_fim_receb_prop":null,"expiracao_prog_prop_voluntaria":null,"dt_prog_ini_emenda_par":null,"dt_prog_fim_emenda_par":null,"expiracao_prog_emenda_par":null,"dt_prog_ini_benef_esp":"2026-03-04","dt_prog_fim_benef_esp":"2026-12-31","expiracao_prog_benef_esp":"EXPIRACAO_PROG_DISTANTE","descricao":"O programa objetiva a melhoria das condições de vida nas periferias urbanas brasileiras, por meio da articulação de políticas federais e fortalecimento de iniciativas populares em territórios periféricos, ou de suas “potências”, com respostas próprias às suas carências. 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(2) Aderência ao Programa Periferia Viva, conforme disposições do Decreto nº 12.260, de 28 de novembro de 2024, e da Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024. 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(2) As propostas apresentadas deverão atender às exigências da Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024, e da Instrução Normativa Nº 6, de 21 de fevereiro de 2025, disponibilizadas em anexo na plataforma TransfereGov.br. (3) Em caso de necessidade de retificação de proposta enviada, uma nova proposta deverá ser preenchida integralmente, com as correções necessárias, e enviada novamente, com a indicação de que se trata de proposta retificadora e do número da proposta submetida anteriormente, nos campos correspondentes. (4) Para anexação de arquivos: (a) cada arquivo deverá ter o tamanho máximo de 20 MB; (b) arquivos nos formatos KMZ, KML, XLS e XLSX precisarão ser compactados em formato ZIP para o envio; (c) todos os arquivos são anexados em um mesmo campo do TransfereGov.br; (d) os arquivos deverão estar nomeados conforme seu conteúdo. 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(3) Anexação dos seguintes arquivos na plataforma TransfereGov.br (cada arquivo anexado poderá ter no máximo 20 MB): (a) arquivo .kml/.kmz, com delimitação das poligonais e pontos de intervenção/obra (território periférico, poligonal de urbanização, intervenções urbanísticas de qualificação do território periférico, área de reassentamento caso houver); (b) no mínimo 4 fotos (JPEG, PDF) do território periférico, sendo obrigatórias pelo menos 2 do(s) assentamento(s) precário(s) inserido(s) dentro do território periférico, objeto das ações de urbanização integral; (c) arquivo PDF do Projeto OU Anteprojeto contendo a concepção da intervenção (plano global que permita reconhecer espacialmente a síntese da proposta), incluindo: diagnóstico preliminar, delimitação das poligonais e pontos de intervenção/obra (território periférico, poligonal de urbanização, intervenções urbanísticas de qualificação do território periférico, área de reassentamento), e memorial descritivo das ações propostas, contemplando as estratégias de trabalho social, recuperação ambiental, quando houver, e regularização fundiária (CONSULTE O GUIA DE ELABORAÇÃO DA CONCEPÇÃO GERAL E O GUIA DO PLANO DE AÇÃO PERIFERIA VIVA NA ABA ANEXOS DO PROGRAMA); (d) Composição Básica do Investimento, conforme modelo disponibilizado em anexo, preenchido de acordo com as orientações nele contidas; (e) arquivo PDF com projetos urbanísticos, caso existam; (f) arquivo PDF com projetos das unidades habitacionais, caso existam; (g) arquivo PDF com projetos de reforma ou edificação de equipamentos públicos, caso existam; (h) arquivo PDF com projetos de infraestrutura (saneamento básico, iluminação, pavimentação e viário, proteção e estabilização de solos, outros), caso existam; (i) arquivo PDF com demais componentes da intervenção (parques, espaços públicos, outros), caso existam.  Observação para preenchimento da carta-consulta no TransfereGov.br: (1) Consulte o Guia para preenchimento de carta-consulta eletrônica na plataforma TransfereGov.br disponibilizado em anexo. (2) As propostas apresentadas deverão atender às exigências da Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024, e da Instrução Normativa Nº 6, de 21 de fevereiro de 2025, disponibilizadas em anexo na plataforma TransfereGov.br. (3) Em caso de necessidade de retificação de proposta enviada, uma nova proposta deverá ser preenchida integralmente, com as correções necessárias, e enviada novamente, com a indicação de que se trata de proposta retificadora e do número da proposta submetida anteriormente, nos campos correspondentes. (4) Para anexação de arquivos: (a) cada arquivo deverá ter o tamanho máximo de 20 MB; (b) arquivos nos formatos KMZ, KML, XLS e XLSX precisarão ser compactados em formato ZIP para o envio; (c) todos os arquivos são anexados em um mesmo campo do TransfereGov.br; (d) os arquivos deverão estar nomeados conforme seu conteúdo. CONTATO: snp.urb@cidades.gov.br TEL:(61) 3142-0634","criterios_de_selecao":"Critérios de enquadramento: (1) O território periférico deverá ser representativo da precariedade das condições urbanísticas, de moradia e da vulnerabilidade social do município e conter ao menos uma favela (conforme definição dada no item 5.1.2 do Anexo II da Instrução Normativa nº11, de 08 de maio de 2024 e alterações posteriores), delimitado por uma poligonal de urbanização integral. (2) A poligonal de urbanização integral deverá ser ocupada há mais de 5 (cinco) anos por, pelo menos, 60% (sessenta por cento) das famílias com renda mensal estabelecida no item 5.1.2 do Anexo II da Instrução Normativa nº11/2024. Caso a poligonal de urbanização integral esteja localizada em situação que configure risco, insalubridade, em área afetada por legislação que proíba a utilização para fins habitacionais, ou em área sinistrada por calamidade pública, não se aplica o período de ocupação mínima de 5 (cinco) anos. (3) As famílias contempladas com aquisição, edificação ou requalificação de unidades habitacionais deverão estar, necessariamente, enquadradas aos requisitos estabelecidos no item 5.3 do Anexo II da Instrução Normativa nº11/2024. 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(2) Aderência ao Programa Periferia Viva, conforme disposições do Decreto nº 12.260, de 28 de novembro de 2024, e da Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024. (3) Anexação dos seguintes arquivos na plataforma TransfereGov.br (cada arquivo anexado poderá ter no máximo 20 MB): (a) arquivo .kml/.kmz, com delimitação das poligonais e pontos de intervenção/obra (território periférico, poligonal de urbanização, intervenções urbanísticas de qualificação do território periférico, área de reassentamento caso houver); (b) no mínimo 4 fotos (JPEG, PDF) do território periférico, sendo obrigatórias pelo menos 2 do(s) assentamento(s) precário(s) inserido(s) dentro do território periférico, objeto das ações de urbanização integral; (c) arquivo PDF do Projeto OU Anteprojeto contendo a concepção da intervenção (plano global que permita reconhecer espacialmente a síntese da proposta), incluindo: diagnóstico preliminar, delimitação das poligonais e pontos de intervenção/obra (território periférico, poligonal de urbanização, intervenções urbanísticas de qualificação do território periférico, área de reassentamento), e memorial descritivo das ações propostas, contemplando as estratégias de trabalho social, recuperação ambiental, quando houver, e regularização fundiária (CONSULTE O GUIA DE ELABORAÇÃO DA CONCEPÇÃO GERAL E O GUIA DO PLANO DE AÇÃO PERIFERIA VIVA NA ABA ANEXOS DO PROGRAMA); (d) Composição Básica do Investimento, conforme modelo disponibilizado em anexo, preenchido de acordo com as orientações nele contidas; (e) arquivo PDF com projetos urbanísticos, caso existam; (f) arquivo PDF com projetos das unidades habitacionais, caso existam; (g) arquivo PDF com projetos de reforma ou edificação de equipamentos públicos, caso existam; (h) arquivo PDF com projetos de infraestrutura (saneamento básico, iluminação, pavimentação e viário, proteção e estabilização de solos, outros), caso existam; (i) arquivo PDF com demais componentes da intervenção (parques, espaços públicos, outros), caso existam.  Observação para preenchimento da carta-consulta no TransfereGov.br: (1) Consulte o Guia para preenchimento de carta-consulta eletrônica na plataforma TransfereGov.br disponibilizado em anexo. (2) As propostas apresentadas deverão atender às exigências da Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024, e da Instrução Normativa Nº 6, de 21 de fevereiro de 2025, disponibilizadas em anexo na plataforma TransfereGov.br. (3) Em caso de necessidade de retificação de proposta enviada, uma nova proposta deverá ser preenchida integralmente, com as correções necessárias, e enviada novamente, com a indicação de que se trata de proposta retificadora e do número da proposta submetida anteriormente, nos campos correspondentes. (4) Para anexação de arquivos: (a) cada arquivo deverá ter o tamanho máximo de 20 MB; (b) arquivos nos formatos KMZ, KML, XLS e XLSX precisarão ser compactados em formato ZIP para o envio; (c) todos os arquivos são anexados em um mesmo campo do TransfereGov.br; (d) os arquivos deverão estar nomeados conforme seu conteúdo. CONTATO: snp.urb@cidades.gov.br TEL:(61) 3142-0634","criterios_de_selecao":"Critérios de enquadramento: (1) O território periférico deverá ser representativo da precariedade das condições urbanísticas, de moradia e da vulnerabilidade social do município e conter ao menos uma favela (conforme definição dada no item 5.1.2 do Anexo II da Instrução Normativa nº11, de 08 de maio de 2024 e alterações posteriores), delimitado por uma poligonal de urbanização integral. (2) A poligonal de urbanização integral deverá ser ocupada há mais de 5 (cinco) anos por, pelo menos, 60% (sessenta por cento) das famílias com renda mensal estabelecida no item 5.1.2 do Anexo II da Instrução Normativa nº11/2024. Caso a poligonal de urbanização integral esteja localizada em situação que configure risco, insalubridade, em área afetada por legislação que proíba a utilização para fins habitacionais, ou em área sinistrada por calamidade pública, não se aplica o período de ocupação mínima de 5 (cinco) anos. (3) As famílias contempladas com aquisição, edificação ou requalificação de unidades habitacionais deverão estar, necessariamente, enquadradas aos requisitos estabelecidos no item 5.3 do Anexo II da Instrução Normativa nº11/2024. (4) As famílias a serem contempladas com melhorias habitacionais deverão ser selecionadas pelo mutuário a partir de critérios que considerem a vulnerabilidade socioeconômica, a insalubridade, a insegurança e as condições de habitabilidade das moradias.","data_publicacao":null,"chamamento_projeto":"NÃO","emenda":"0","modalidade_programa":"TERMO DE COMPROMISSO","natureza_juridica_programa":"Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal","uf_programa":"MS","qualificacao_proposta":"Proposta de Proponente Específico do Concedente","id_subtipo_programa":3,"modalidade_subtipo_programa":"11","nome_subtipo_programa":"NOVO PAC","descricao_subtipo_programa":"SELEÇÃO","ind_projeto_estruturante_calamidade_temp":"NÃO","modalidade_programa_agrupada":"TERMO DE COMPROMISSO","programas_propostas":[]},{"id_programa":56317,"cod_orgao_sup_programa":"56000","desc_orgao_sup_programa":"MINISTERIO DAS CIDADES","orgao_executor":"MINISTERIO DAS CIDADES","cod_programa":"5600020260026","ano_programa":"2026","nome_programa":"Novo PAC - Periferia Viva Urbanização de Favelas","acao_orcamentaria":"00T2FGTS","sit_programa":"DISPONIBILIZADO","data_disponibilizacao":"2026-03-05","ano_disponibilizacao":"2026","dt_prog_ini_receb_prop":null,"dt_prog_fim_receb_prop":null,"expiracao_prog_prop_voluntaria":null,"dt_prog_ini_emenda_par":null,"dt_prog_fim_emenda_par":null,"expiracao_prog_emenda_par":null,"dt_prog_ini_benef_esp":"2026-03-04","dt_prog_fim_benef_esp":"2026-12-31","expiracao_prog_benef_esp":"EXPIRACAO_PROG_DISTANTE","descricao":"O programa objetiva a melhoria das condições de vida nas periferias urbanas brasileiras, por meio da articulação de políticas federais e fortalecimento de iniciativas populares em territórios periféricos, ou de suas “potências”, com respostas próprias às suas carências. 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(2) Aderência ao Programa Periferia Viva, conforme disposições do Decreto nº 12.260, de 28 de novembro de 2024, e da Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024. (3) Anexação dos seguintes arquivos na plataforma TransfereGov.br (cada arquivo anexado poderá ter no máximo 20 MB): (a) arquivo .kml/.kmz, com delimitação das poligonais e pontos de intervenção/obra (território periférico, poligonal de urbanização, intervenções urbanísticas de qualificação do território periférico, área de reassentamento caso houver); (b) no mínimo 4 fotos (JPEG, PDF) do território periférico, sendo obrigatórias pelo menos 2 do(s) assentamento(s) precário(s) inserido(s) dentro do território periférico, objeto das ações de urbanização integral; (c) arquivo PDF do Projeto OU Anteprojeto contendo a concepção da intervenção (plano global que permita reconhecer espacialmente a síntese da proposta), incluindo: diagnóstico preliminar, delimitação das poligonais e pontos de intervenção/obra (território periférico, poligonal de urbanização, intervenções urbanísticas de qualificação do território periférico, área de reassentamento), e memorial descritivo das ações propostas, contemplando as estratégias de trabalho social, recuperação ambiental, quando houver, e regularização fundiária (CONSULTE O GUIA DE ELABORAÇÃO DA CONCEPÇÃO GERAL E O GUIA DO PLANO DE AÇÃO PERIFERIA VIVA NA ABA ANEXOS DO PROGRAMA); (d) Composição Básica do Investimento, conforme modelo disponibilizado em anexo, preenchido de acordo com as orientações nele contidas; (e) arquivo PDF com projetos urbanísticos, caso existam; (f) arquivo PDF com projetos das unidades habitacionais, caso existam; (g) arquivo PDF com projetos de reforma ou edificação de equipamentos públicos, caso existam; (h) arquivo PDF com projetos de infraestrutura (saneamento básico, iluminação, pavimentação e viário, proteção e estabilização de solos, outros), caso existam; (i) arquivo PDF com demais componentes da intervenção (parques, espaços públicos, outros), caso existam.  Observação para preenchimento da carta-consulta no TransfereGov.br: (1) Consulte o Guia para preenchimento de carta-consulta eletrônica na plataforma TransfereGov.br disponibilizado em anexo. (2) As propostas apresentadas deverão atender às exigências da Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024, e da Instrução Normativa Nº 6, de 21 de fevereiro de 2025, disponibilizadas em anexo na plataforma TransfereGov.br. (3) Em caso de necessidade de retificação de proposta enviada, uma nova proposta deverá ser preenchida integralmente, com as correções necessárias, e enviada novamente, com a indicação de que se trata de proposta retificadora e do número da proposta submetida anteriormente, nos campos correspondentes. (4) Para anexação de arquivos: (a) cada arquivo deverá ter o tamanho máximo de 20 MB; (b) arquivos nos formatos KMZ, KML, XLS e XLSX precisarão ser compactados em formato ZIP para o envio; (c) todos os arquivos são anexados em um mesmo campo do TransfereGov.br; (d) os arquivos deverão estar nomeados conforme seu conteúdo. 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(3) Anexação dos seguintes arquivos na plataforma TransfereGov.br (cada arquivo anexado poderá ter no máximo 20 MB): (a) arquivo .kml/.kmz, com delimitação das poligonais e pontos de intervenção/obra (território periférico, poligonal de urbanização, intervenções urbanísticas de qualificação do território periférico, área de reassentamento caso houver); (b) no mínimo 4 fotos (JPEG, PDF) do território periférico, sendo obrigatórias pelo menos 2 do(s) assentamento(s) precário(s) inserido(s) dentro do território periférico, objeto das ações de urbanização integral; (c) arquivo PDF do Projeto OU Anteprojeto contendo a concepção da intervenção (plano global que permita reconhecer espacialmente a síntese da proposta), incluindo: diagnóstico preliminar, delimitação das poligonais e pontos de intervenção/obra (território periférico, poligonal de urbanização, intervenções urbanísticas de qualificação do território periférico, área de reassentamento), e memorial descritivo das ações propostas, contemplando as estratégias de trabalho social, recuperação ambiental, quando houver, e regularização fundiária (CONSULTE O GUIA DE ELABORAÇÃO DA CONCEPÇÃO GERAL E O GUIA DO PLANO DE AÇÃO PERIFERIA VIVA NA ABA ANEXOS DO PROGRAMA); (d) Composição Básica do Investimento, conforme modelo disponibilizado em anexo, preenchido de acordo com as orientações nele contidas; (e) arquivo PDF com projetos urbanísticos, caso existam; (f) arquivo PDF com projetos das unidades habitacionais, caso existam; (g) arquivo PDF com projetos de reforma ou edificação de equipamentos públicos, caso existam; (h) arquivo PDF com projetos de infraestrutura (saneamento básico, iluminação, pavimentação e viário, proteção e estabilização de solos, outros), caso existam; (i) arquivo PDF com demais componentes da intervenção (parques, espaços públicos, outros), caso existam.  Observação para preenchimento da carta-consulta no TransfereGov.br: (1) Consulte o Guia para preenchimento de carta-consulta eletrônica na plataforma TransfereGov.br disponibilizado em anexo. 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(3) Anexação dos seguintes arquivos na plataforma TransfereGov.br (cada arquivo anexado poderá ter no máximo 20 MB): (a) arquivo .kml/.kmz, com delimitação das poligonais e pontos de intervenção/obra (território periférico, poligonal de urbanização, intervenções urbanísticas de qualificação do território periférico, área de reassentamento caso houver); (b) no mínimo 4 fotos (JPEG, PDF) do território periférico, sendo obrigatórias pelo menos 2 do(s) assentamento(s) precário(s) inserido(s) dentro do território periférico, objeto das ações de urbanização integral; (c) arquivo PDF do Projeto OU Anteprojeto contendo a concepção da intervenção (plano global que permita reconhecer espacialmente a síntese da proposta), incluindo: diagnóstico preliminar, delimitação das poligonais e pontos de intervenção/obra (território periférico, poligonal de urbanização, intervenções urbanísticas de qualificação do território periférico, área de reassentamento), e memorial descritivo das ações propostas, contemplando as estratégias de trabalho social, recuperação ambiental, quando houver, e regularização fundiária (CONSULTE O GUIA DE ELABORAÇÃO DA CONCEPÇÃO GERAL E O GUIA DO PLANO DE AÇÃO PERIFERIA VIVA NA ABA ANEXOS DO PROGRAMA); (d) Composição Básica do Investimento, conforme modelo disponibilizado em anexo, preenchido de acordo com as orientações nele contidas; (e) arquivo PDF com projetos urbanísticos, caso existam; (f) arquivo PDF com projetos das unidades habitacionais, caso existam; (g) arquivo PDF com projetos de reforma ou edificação de equipamentos públicos, caso existam; (h) arquivo PDF com projetos de infraestrutura (saneamento básico, iluminação, pavimentação e viário, proteção e estabilização de solos, outros), caso existam; (i) arquivo PDF com demais componentes da intervenção (parques, espaços públicos, outros), caso existam.  Observação para preenchimento da carta-consulta no TransfereGov.br: (1) Consulte o Guia para preenchimento de carta-consulta eletrônica na plataforma TransfereGov.br disponibilizado em anexo. (2) As propostas apresentadas deverão atender às exigências da Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024, e da Instrução Normativa Nº 6, de 21 de fevereiro de 2025, disponibilizadas em anexo na plataforma TransfereGov.br. (3) Em caso de necessidade de retificação de proposta enviada, uma nova proposta deverá ser preenchida integralmente, com as correções necessárias, e enviada novamente, com a indicação de que se trata de proposta retificadora e do número da proposta submetida anteriormente, nos campos correspondentes. (4) Para anexação de arquivos: (a) cada arquivo deverá ter o tamanho máximo de 20 MB; (b) arquivos nos formatos KMZ, KML, XLS e XLSX precisarão ser compactados em formato ZIP para o envio; (c) todos os arquivos são anexados em um mesmo campo do TransfereGov.br; (d) os arquivos deverão estar nomeados conforme seu conteúdo. CONTATO: snp.urb@cidades.gov.br TEL:(61) 3142-0634","criterios_de_selecao":"Critérios de enquadramento: (1) O território periférico deverá ser representativo da precariedade das condições urbanísticas, de moradia e da vulnerabilidade social do município e conter ao menos uma favela (conforme definição dada no item 5.1.2 do Anexo II da Instrução Normativa nº11, de 08 de maio de 2024 e alterações posteriores), delimitado por uma poligonal de urbanização integral. (2) A poligonal de urbanização integral deverá ser ocupada há mais de 5 (cinco) anos por, pelo menos, 60% (sessenta por cento) das famílias com renda mensal estabelecida no item 5.1.2 do Anexo II da Instrução Normativa nº11/2024. Caso a poligonal de urbanização integral esteja localizada em situação que configure risco, insalubridade, em área afetada por legislação que proíba a utilização para fins habitacionais, ou em área sinistrada por calamidade pública, não se aplica o período de ocupação mínima de 5 (cinco) anos. (3) As famílias contempladas com aquisição, edificação ou requalificação de unidades habitacionais deverão estar, necessariamente, enquadradas aos requisitos estabelecidos no item 5.3 do Anexo II da Instrução Normativa nº11/2024. 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(2) Aderência ao Programa Periferia Viva, conforme disposições do Decreto nº 12.260, de 28 de novembro de 2024, e da Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024. (3) Anexação dos seguintes arquivos na plataforma TransfereGov.br (cada arquivo anexado poderá ter no máximo 20 MB): (a) arquivo .kml/.kmz, com delimitação das poligonais e pontos de intervenção/obra (território periférico, poligonal de urbanização, intervenções urbanísticas de qualificação do território periférico, área de reassentamento caso houver); (b) no mínimo 4 fotos (JPEG, PDF) do território periférico, sendo obrigatórias pelo menos 2 do(s) assentamento(s) precário(s) inserido(s) dentro do território periférico, objeto das ações de urbanização integral; (c) arquivo PDF do Projeto OU Anteprojeto contendo a concepção da intervenção (plano global que permita reconhecer espacialmente a síntese da proposta), incluindo: diagnóstico preliminar, delimitação das poligonais e pontos de intervenção/obra (território periférico, poligonal de urbanização, intervenções urbanísticas de qualificação do território periférico, área de reassentamento), e memorial descritivo das ações propostas, contemplando as estratégias de trabalho social, recuperação ambiental, quando houver, e regularização fundiária (CONSULTE O GUIA DE ELABORAÇÃO DA CONCEPÇÃO GERAL E O GUIA DO PLANO DE AÇÃO PERIFERIA VIVA NA ABA ANEXOS DO PROGRAMA); (d) Composição Básica do Investimento, conforme modelo disponibilizado em anexo, preenchido de acordo com as orientações nele contidas; (e) arquivo PDF com projetos urbanísticos, caso existam; (f) arquivo PDF com projetos das unidades habitacionais, caso existam; (g) arquivo PDF com projetos de reforma ou edificação de equipamentos públicos, caso existam; (h) arquivo PDF com projetos de infraestrutura (saneamento básico, iluminação, pavimentação e viário, proteção e estabilização de solos, outros), caso existam; (i) arquivo PDF com demais componentes da intervenção (parques, espaços públicos, outros), caso existam.  Observação para preenchimento da carta-consulta no TransfereGov.br: (1) Consulte o Guia para preenchimento de carta-consulta eletrônica na plataforma TransfereGov.br disponibilizado em anexo. (2) As propostas apresentadas deverão atender às exigências da Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024, e da Instrução Normativa Nº 6, de 21 de fevereiro de 2025, disponibilizadas em anexo na plataforma TransfereGov.br. (3) Em caso de necessidade de retificação de proposta enviada, uma nova proposta deverá ser preenchida integralmente, com as correções necessárias, e enviada novamente, com a indicação de que se trata de proposta retificadora e do número da proposta submetida anteriormente, nos campos correspondentes. (4) Para anexação de arquivos: (a) cada arquivo deverá ter o tamanho máximo de 20 MB; (b) arquivos nos formatos KMZ, KML, XLS e XLSX precisarão ser compactados em formato ZIP para o envio; (c) todos os arquivos são anexados em um mesmo campo do TransfereGov.br; (d) os arquivos deverão estar nomeados conforme seu conteúdo. CONTATO: snp.urb@cidades.gov.br TEL:(61) 3142-0634","criterios_de_selecao":"Critérios de enquadramento: (1) O território periférico deverá ser representativo da precariedade das condições urbanísticas, de moradia e da vulnerabilidade social do município e conter ao menos uma favela (conforme definição dada no item 5.1.2 do Anexo II da Instrução Normativa nº11, de 08 de maio de 2024 e alterações posteriores), delimitado por uma poligonal de urbanização integral. (2) A poligonal de urbanização integral deverá ser ocupada há mais de 5 (cinco) anos por, pelo menos, 60% (sessenta por cento) das famílias com renda mensal estabelecida no item 5.1.2 do Anexo II da Instrução Normativa nº11/2024. Caso a poligonal de urbanização integral esteja localizada em situação que configure risco, insalubridade, em área afetada por legislação que proíba a utilização para fins habitacionais, ou em área sinistrada por calamidade pública, não se aplica o período de ocupação mínima de 5 (cinco) anos. (3) As famílias contempladas com aquisição, edificação ou requalificação de unidades habitacionais deverão estar, necessariamente, enquadradas aos requisitos estabelecidos no item 5.3 do Anexo II da Instrução Normativa nº11/2024. (4) As famílias a serem contempladas com melhorias habitacionais deverão ser selecionadas pelo mutuário a partir de critérios que considerem a vulnerabilidade socioeconômica, a insalubridade, a insegurança e as condições de habitabilidade das moradias.","data_publicacao":null,"chamamento_projeto":"NÃO","emenda":"0","modalidade_programa":"TERMO DE COMPROMISSO","natureza_juridica_programa":"Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal","uf_programa":"TO","qualificacao_proposta":"Proposta de Proponente Específico do Concedente","id_subtipo_programa":3,"modalidade_subtipo_programa":"11","nome_subtipo_programa":"NOVO PAC","descricao_subtipo_programa":"SELEÇÃO","ind_projeto_estruturante_calamidade_temp":"NÃO","modalidade_programa_agrupada":"TERMO DE COMPROMISSO","programas_propostas":[]},{"id_programa":56317,"cod_orgao_sup_programa":"56000","desc_orgao_sup_programa":"MINISTERIO DAS CIDADES","orgao_executor":"MINISTERIO DAS CIDADES","cod_programa":"5600020260026","ano_programa":"2026","nome_programa":"Novo PAC - Periferia Viva Urbanização de Favelas","acao_orcamentaria":"00T2FGTS","sit_programa":"DISPONIBILIZADO","data_disponibilizacao":"2026-03-05","ano_disponibilizacao":"2026","dt_prog_ini_receb_prop":null,"dt_prog_fim_receb_prop":null,"expiracao_prog_prop_voluntaria":null,"dt_prog_ini_emenda_par":null,"dt_prog_fim_emenda_par":null,"expiracao_prog_emenda_par":null,"dt_prog_ini_benef_esp":"2026-03-04","dt_prog_fim_benef_esp":"2026-12-31","expiracao_prog_benef_esp":"EXPIRACAO_PROG_DISTANTE","descricao":"O programa objetiva a melhoria das condições de vida nas periferias urbanas brasileiras, por meio da articulação de políticas federais e fortalecimento de iniciativas populares em territórios periféricos, ou de suas “potências”, com respostas próprias às suas carências. 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(2) Aderência ao Programa Periferia Viva, conforme disposições do Decreto nº 12.260, de 28 de novembro de 2024, e da Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024. 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(2) As propostas apresentadas deverão atender às exigências da Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024, e da Instrução Normativa Nº 6, de 21 de fevereiro de 2025, disponibilizadas em anexo na plataforma TransfereGov.br. (3) Em caso de necessidade de retificação de proposta enviada, uma nova proposta deverá ser preenchida integralmente, com as correções necessárias, e enviada novamente, com a indicação de que se trata de proposta retificadora e do número da proposta submetida anteriormente, nos campos correspondentes. (4) Para anexação de arquivos: (a) cada arquivo deverá ter o tamanho máximo de 20 MB; (b) arquivos nos formatos KMZ, KML, XLS e XLSX precisarão ser compactados em formato ZIP para o envio; (c) todos os arquivos são anexados em um mesmo campo do TransfereGov.br; (d) os arquivos deverão estar nomeados conforme seu conteúdo. CONTATO: snp.urb@cidades.gov.br TEL:(61) 3142-0634","criterios_de_selecao":"Critérios de enquadramento: (1) O território periférico deverá ser representativo da precariedade das condições urbanísticas, de moradia e da vulnerabilidade social do município e conter ao menos uma favela (conforme definição dada no item 5.1.2 do Anexo II da Instrução Normativa nº11, de 08 de maio de 2024 e alterações posteriores), delimitado por uma poligonal de urbanização integral. (2) A poligonal de urbanização integral deverá ser ocupada há mais de 5 (cinco) anos por, pelo menos, 60% (sessenta por cento) das famílias com renda mensal estabelecida no item 5.1.2 do Anexo II da Instrução Normativa nº11/2024. Caso a poligonal de urbanização integral esteja localizada em situação que configure risco, insalubridade, em área afetada por legislação que proíba a utilização para fins habitacionais, ou em área sinistrada por calamidade pública, não se aplica o período de ocupação mínima de 5 (cinco) anos. 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(3) Anexação dos seguintes arquivos na plataforma TransfereGov.br (cada arquivo anexado poderá ter no máximo 20 MB): (a) arquivo .kml/.kmz, com delimitação das poligonais e pontos de intervenção/obra (território periférico, poligonal de urbanização, intervenções urbanísticas de qualificação do território periférico, área de reassentamento caso houver); (b) no mínimo 4 fotos (JPEG, PDF) do território periférico, sendo obrigatórias pelo menos 2 do(s) assentamento(s) precário(s) inserido(s) dentro do território periférico, objeto das ações de urbanização integral; (c) arquivo PDF do Projeto OU Anteprojeto contendo a concepção da intervenção (plano global que permita reconhecer espacialmente a síntese da proposta), incluindo: diagnóstico preliminar, delimitação das poligonais e pontos de intervenção/obra (território periférico, poligonal de urbanização, intervenções urbanísticas de qualificação do território periférico, área de reassentamento), e memorial descritivo das ações propostas, contemplando as estratégias de trabalho social, recuperação ambiental, quando houver, e regularização fundiária (CONSULTE O GUIA DE ELABORAÇÃO DA CONCEPÇÃO GERAL E O GUIA DO PLANO DE AÇÃO PERIFERIA VIVA NA ABA ANEXOS DO PROGRAMA); (d) Composição Básica do Investimento, conforme modelo disponibilizado em anexo, preenchido de acordo com as orientações nele contidas; (e) arquivo PDF com projetos urbanísticos, caso existam; (f) arquivo PDF com projetos das unidades habitacionais, caso existam; (g) arquivo PDF com projetos de reforma ou edificação de equipamentos públicos, caso existam; (h) arquivo PDF com projetos de infraestrutura (saneamento básico, iluminação, pavimentação e viário, proteção e estabilização de solos, outros), caso existam; (i) arquivo PDF com demais componentes da intervenção (parques, espaços públicos, outros), caso existam.  Observação para preenchimento da carta-consulta no TransfereGov.br: (1) Consulte o Guia para preenchimento de carta-consulta eletrônica na plataforma TransfereGov.br disponibilizado em anexo. (2) As propostas apresentadas deverão atender às exigências da Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024, e da Instrução Normativa Nº 6, de 21 de fevereiro de 2025, disponibilizadas em anexo na plataforma TransfereGov.br. (3) Em caso de necessidade de retificação de proposta enviada, uma nova proposta deverá ser preenchida integralmente, com as correções necessárias, e enviada novamente, com a indicação de que se trata de proposta retificadora e do número da proposta submetida anteriormente, nos campos correspondentes. (4) Para anexação de arquivos: (a) cada arquivo deverá ter o tamanho máximo de 20 MB; (b) arquivos nos formatos KMZ, KML, XLS e XLSX precisarão ser compactados em formato ZIP para o envio; (c) todos os arquivos são anexados em um mesmo campo do TransfereGov.br; (d) os arquivos deverão estar nomeados conforme seu conteúdo. CONTATO: snp.urb@cidades.gov.br TEL:(61) 3142-0634","criterios_de_selecao":"Critérios de enquadramento: (1) O território periférico deverá ser representativo da precariedade das condições urbanísticas, de moradia e da vulnerabilidade social do município e conter ao menos uma favela (conforme definição dada no item 5.1.2 do Anexo II da Instrução Normativa nº11, de 08 de maio de 2024 e alterações posteriores), delimitado por uma poligonal de urbanização integral. (2) A poligonal de urbanização integral deverá ser ocupada há mais de 5 (cinco) anos por, pelo menos, 60% (sessenta por cento) das famílias com renda mensal estabelecida no item 5.1.2 do Anexo II da Instrução Normativa nº11/2024. Caso a poligonal de urbanização integral esteja localizada em situação que configure risco, insalubridade, em área afetada por legislação que proíba a utilização para fins habitacionais, ou em área sinistrada por calamidade pública, não se aplica o período de ocupação mínima de 5 (cinco) anos. (3) As famílias contempladas com aquisição, edificação ou requalificação de unidades habitacionais deverão estar, necessariamente, enquadradas aos requisitos estabelecidos no item 5.3 do Anexo II da Instrução Normativa nº11/2024. 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(2) Aderência ao Programa Periferia Viva, conforme disposições do Decreto nº 12.260, de 28 de novembro de 2024, e da Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024. (3) Anexação dos seguintes arquivos na plataforma TransfereGov.br (cada arquivo anexado poderá ter no máximo 20 MB): (a) arquivo .kml/.kmz, com delimitação das poligonais e pontos de intervenção/obra (território periférico, poligonal de urbanização, intervenções urbanísticas de qualificação do território periférico, área de reassentamento caso houver); (b) no mínimo 4 fotos (JPEG, PDF) do território periférico, sendo obrigatórias pelo menos 2 do(s) assentamento(s) precário(s) inserido(s) dentro do território periférico, objeto das ações de urbanização integral; (c) arquivo PDF do Projeto OU Anteprojeto contendo a concepção da intervenção (plano global que permita reconhecer espacialmente a síntese da proposta), incluindo: diagnóstico preliminar, delimitação das poligonais e pontos de intervenção/obra (território periférico, poligonal de urbanização, intervenções urbanísticas de qualificação do território periférico, área de reassentamento), e memorial descritivo das ações propostas, contemplando as estratégias de trabalho social, recuperação ambiental, quando houver, e regularização fundiária (CONSULTE O GUIA DE ELABORAÇÃO DA CONCEPÇÃO GERAL E O GUIA DO PLANO DE AÇÃO PERIFERIA VIVA NA ABA ANEXOS DO PROGRAMA); (d) Composição Básica do Investimento, conforme modelo disponibilizado em anexo, preenchido de acordo com as orientações nele contidas; (e) arquivo PDF com projetos urbanísticos, caso existam; (f) arquivo PDF com projetos das unidades habitacionais, caso existam; (g) arquivo PDF com projetos de reforma ou edificação de equipamentos públicos, caso existam; (h) arquivo PDF com projetos de infraestrutura (saneamento básico, iluminação, pavimentação e viário, proteção e estabilização de solos, outros), caso existam; (i) arquivo PDF com demais componentes da intervenção (parques, espaços públicos, outros), caso existam.  Observação para preenchimento da carta-consulta no TransfereGov.br: (1) Consulte o Guia para preenchimento de carta-consulta eletrônica na plataforma TransfereGov.br disponibilizado em anexo. (2) As propostas apresentadas deverão atender às exigências da Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024, e da Instrução Normativa Nº 6, de 21 de fevereiro de 2025, disponibilizadas em anexo na plataforma TransfereGov.br. (3) Em caso de necessidade de retificação de proposta enviada, uma nova proposta deverá ser preenchida integralmente, com as correções necessárias, e enviada novamente, com a indicação de que se trata de proposta retificadora e do número da proposta submetida anteriormente, nos campos correspondentes. (4) Para anexação de arquivos: (a) cada arquivo deverá ter o tamanho máximo de 20 MB; (b) arquivos nos formatos KMZ, KML, XLS e XLSX precisarão ser compactados em formato ZIP para o envio; (c) todos os arquivos são anexados em um mesmo campo do TransfereGov.br; (d) os arquivos deverão estar nomeados conforme seu conteúdo. CONTATO: snp.urb@cidades.gov.br TEL:(61) 3142-0634","criterios_de_selecao":"Critérios de enquadramento: (1) O território periférico deverá ser representativo da precariedade das condições urbanísticas, de moradia e da vulnerabilidade social do município e conter ao menos uma favela (conforme definição dada no item 5.1.2 do Anexo II da Instrução Normativa nº11, de 08 de maio de 2024 e alterações posteriores), delimitado por uma poligonal de urbanização integral. (2) A poligonal de urbanização integral deverá ser ocupada há mais de 5 (cinco) anos por, pelo menos, 60% (sessenta por cento) das famílias com renda mensal estabelecida no item 5.1.2 do Anexo II da Instrução Normativa nº11/2024. Caso a poligonal de urbanização integral esteja localizada em situação que configure risco, insalubridade, em área afetada por legislação que proíba a utilização para fins habitacionais, ou em área sinistrada por calamidade pública, não se aplica o período de ocupação mínima de 5 (cinco) anos. (3) As famílias contempladas com aquisição, edificação ou requalificação de unidades habitacionais deverão estar, necessariamente, enquadradas aos requisitos estabelecidos no item 5.3 do Anexo II da Instrução Normativa nº11/2024. (4) As famílias a serem contempladas com melhorias habitacionais deverão ser selecionadas pelo mutuário a partir de critérios que considerem a vulnerabilidade socioeconômica, a insalubridade, a insegurança e as condições de habitabilidade das moradias.","data_publicacao":null,"chamamento_projeto":"NÃO","emenda":"0","modalidade_programa":"TERMO DE COMPROMISSO","natureza_juridica_programa":"Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal","uf_programa":"BA","qualificacao_proposta":"Proposta de Proponente Específico do Concedente","id_subtipo_programa":3,"modalidade_subtipo_programa":"11","nome_subtipo_programa":"NOVO PAC","descricao_subtipo_programa":"SELEÇÃO","ind_projeto_estruturante_calamidade_temp":"NÃO","modalidade_programa_agrupada":"TERMO DE COMPROMISSO","programas_propostas":[]},{"id_programa":56317,"cod_orgao_sup_programa":"56000","desc_orgao_sup_programa":"MINISTERIO DAS CIDADES","orgao_executor":"MINISTERIO DAS CIDADES","cod_programa":"5600020260026","ano_programa":"2026","nome_programa":"Novo PAC - Periferia Viva Urbanização de Favelas","acao_orcamentaria":"00T2FGTS","sit_programa":"DISPONIBILIZADO","data_disponibilizacao":"2026-03-05","ano_disponibilizacao":"2026","dt_prog_ini_receb_prop":null,"dt_prog_fim_receb_prop":null,"expiracao_prog_prop_voluntaria":null,"dt_prog_ini_emenda_par":null,"dt_prog_fim_emenda_par":null,"expiracao_prog_emenda_par":null,"dt_prog_ini_benef_esp":"2026-03-04","dt_prog_fim_benef_esp":"2026-12-31","expiracao_prog_benef_esp":"EXPIRACAO_PROG_DISTANTE","descricao":"O programa objetiva a melhoria das condições de vida nas periferias urbanas brasileiras, por meio da articulação de políticas federais e fortalecimento de iniciativas populares em territórios periféricos, ou de suas “potências”, com respostas próprias às suas carências. 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(2) Aderência ao Programa Periferia Viva, conforme disposições do Decreto nº 12.260, de 28 de novembro de 2024, e da Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024. 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(2) As propostas apresentadas deverão atender às exigências da Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024, e da Instrução Normativa Nº 6, de 21 de fevereiro de 2025, disponibilizadas em anexo na plataforma TransfereGov.br. (3) Em caso de necessidade de retificação de proposta enviada, uma nova proposta deverá ser preenchida integralmente, com as correções necessárias, e enviada novamente, com a indicação de que se trata de proposta retificadora e do número da proposta submetida anteriormente, nos campos correspondentes. (4) Para anexação de arquivos: (a) cada arquivo deverá ter o tamanho máximo de 20 MB; (b) arquivos nos formatos KMZ, KML, XLS e XLSX precisarão ser compactados em formato ZIP para o envio; (c) todos os arquivos são anexados em um mesmo campo do TransfereGov.br; (d) os arquivos deverão estar nomeados conforme seu conteúdo. 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(3) Anexação dos seguintes arquivos na plataforma TransfereGov.br (cada arquivo anexado poderá ter no máximo 20 MB): (a) arquivo .kml/.kmz, com delimitação das poligonais e pontos de intervenção/obra (território periférico, poligonal de urbanização, intervenções urbanísticas de qualificação do território periférico, área de reassentamento caso houver); (b) no mínimo 4 fotos (JPEG, PDF) do território periférico, sendo obrigatórias pelo menos 2 do(s) assentamento(s) precário(s) inserido(s) dentro do território periférico, objeto das ações de urbanização integral; (c) arquivo PDF do Projeto OU Anteprojeto contendo a concepção da intervenção (plano global que permita reconhecer espacialmente a síntese da proposta), incluindo: diagnóstico preliminar, delimitação das poligonais e pontos de intervenção/obra (território periférico, poligonal de urbanização, intervenções urbanísticas de qualificação do território periférico, área de reassentamento), e memorial descritivo das ações propostas, contemplando as estratégias de trabalho social, recuperação ambiental, quando houver, e regularização fundiária (CONSULTE O GUIA DE ELABORAÇÃO DA CONCEPÇÃO GERAL E O GUIA DO PLANO DE AÇÃO PERIFERIA VIVA NA ABA ANEXOS DO PROGRAMA); (d) Composição Básica do Investimento, conforme modelo disponibilizado em anexo, preenchido de acordo com as orientações nele contidas; (e) arquivo PDF com projetos urbanísticos, caso existam; (f) arquivo PDF com projetos das unidades habitacionais, caso existam; (g) arquivo PDF com projetos de reforma ou edificação de equipamentos públicos, caso existam; (h) arquivo PDF com projetos de infraestrutura (saneamento básico, iluminação, pavimentação e viário, proteção e estabilização de solos, outros), caso existam; (i) arquivo PDF com demais componentes da intervenção (parques, espaços públicos, outros), caso existam.  Observação para preenchimento da carta-consulta no TransfereGov.br: (1) Consulte o Guia para preenchimento de carta-consulta eletrônica na plataforma TransfereGov.br disponibilizado em anexo. (2) As propostas apresentadas deverão atender às exigências da Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024, e da Instrução Normativa Nº 6, de 21 de fevereiro de 2025, disponibilizadas em anexo na plataforma TransfereGov.br. (3) Em caso de necessidade de retificação de proposta enviada, uma nova proposta deverá ser preenchida integralmente, com as correções necessárias, e enviada novamente, com a indicação de que se trata de proposta retificadora e do número da proposta submetida anteriormente, nos campos correspondentes. (4) Para anexação de arquivos: (a) cada arquivo deverá ter o tamanho máximo de 20 MB; (b) arquivos nos formatos KMZ, KML, XLS e XLSX precisarão ser compactados em formato ZIP para o envio; (c) todos os arquivos são anexados em um mesmo campo do TransfereGov.br; (d) os arquivos deverão estar nomeados conforme seu conteúdo. CONTATO: snp.urb@cidades.gov.br TEL:(61) 3142-0634","criterios_de_selecao":"Critérios de enquadramento: (1) O território periférico deverá ser representativo da precariedade das condições urbanísticas, de moradia e da vulnerabilidade social do município e conter ao menos uma favela (conforme definição dada no item 5.1.2 do Anexo II da Instrução Normativa nº11, de 08 de maio de 2024 e alterações posteriores), delimitado por uma poligonal de urbanização integral. (2) A poligonal de urbanização integral deverá ser ocupada há mais de 5 (cinco) anos por, pelo menos, 60% (sessenta por cento) das famílias com renda mensal estabelecida no item 5.1.2 do Anexo II da Instrução Normativa nº11/2024. Caso a poligonal de urbanização integral esteja localizada em situação que configure risco, insalubridade, em área afetada por legislação que proíba a utilização para fins habitacionais, ou em área sinistrada por calamidade pública, não se aplica o período de ocupação mínima de 5 (cinco) anos. (3) As famílias contempladas com aquisição, edificação ou requalificação de unidades habitacionais deverão estar, necessariamente, enquadradas aos requisitos estabelecidos no item 5.3 do Anexo II da Instrução Normativa nº11/2024. 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(2) Aderência ao Programa Periferia Viva, conforme disposições do Decreto nº 12.260, de 28 de novembro de 2024, e da Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024. (3) Anexação dos seguintes arquivos na plataforma TransfereGov.br (cada arquivo anexado poderá ter no máximo 20 MB): (a) arquivo .kml/.kmz, com delimitação das poligonais e pontos de intervenção/obra (território periférico, poligonal de urbanização, intervenções urbanísticas de qualificação do território periférico, área de reassentamento caso houver); (b) no mínimo 4 fotos (JPEG, PDF) do território periférico, sendo obrigatórias pelo menos 2 do(s) assentamento(s) precário(s) inserido(s) dentro do território periférico, objeto das ações de urbanização integral; (c) arquivo PDF do Projeto OU Anteprojeto contendo a concepção da intervenção (plano global que permita reconhecer espacialmente a síntese da proposta), incluindo: diagnóstico preliminar, delimitação das poligonais e pontos de intervenção/obra (território periférico, poligonal de urbanização, intervenções urbanísticas de qualificação do território periférico, área de reassentamento), e memorial descritivo das ações propostas, contemplando as estratégias de trabalho social, recuperação ambiental, quando houver, e regularização fundiária (CONSULTE O GUIA DE ELABORAÇÃO DA CONCEPÇÃO GERAL E O GUIA DO PLANO DE AÇÃO PERIFERIA VIVA NA ABA ANEXOS DO PROGRAMA); (d) Composição Básica do Investimento, conforme modelo disponibilizado em anexo, preenchido de acordo com as orientações nele contidas; (e) arquivo PDF com projetos urbanísticos, caso existam; (f) arquivo PDF com projetos das unidades habitacionais, caso existam; (g) arquivo PDF com projetos de reforma ou edificação de equipamentos públicos, caso existam; (h) arquivo PDF com projetos de infraestrutura (saneamento básico, iluminação, pavimentação e viário, proteção e estabilização de solos, outros), caso existam; (i) arquivo PDF com demais componentes da intervenção (parques, espaços públicos, outros), caso existam.  Observação para preenchimento da carta-consulta no TransfereGov.br: (1) Consulte o Guia para preenchimento de carta-consulta eletrônica na plataforma TransfereGov.br disponibilizado em anexo. (2) As propostas apresentadas deverão atender às exigências da Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024, e da Instrução Normativa Nº 6, de 21 de fevereiro de 2025, disponibilizadas em anexo na plataforma TransfereGov.br. (3) Em caso de necessidade de retificação de proposta enviada, uma nova proposta deverá ser preenchida integralmente, com as correções necessárias, e enviada novamente, com a indicação de que se trata de proposta retificadora e do número da proposta submetida anteriormente, nos campos correspondentes. (4) Para anexação de arquivos: (a) cada arquivo deverá ter o tamanho máximo de 20 MB; (b) arquivos nos formatos KMZ, KML, XLS e XLSX precisarão ser compactados em formato ZIP para o envio; (c) todos os arquivos são anexados em um mesmo campo do TransfereGov.br; (d) os arquivos deverão estar nomeados conforme seu conteúdo. CONTATO: snp.urb@cidades.gov.br TEL:(61) 3142-0634","criterios_de_selecao":"Critérios de enquadramento: (1) O território periférico deverá ser representativo da precariedade das condições urbanísticas, de moradia e da vulnerabilidade social do município e conter ao menos uma favela (conforme definição dada no item 5.1.2 do Anexo II da Instrução Normativa nº11, de 08 de maio de 2024 e alterações posteriores), delimitado por uma poligonal de urbanização integral. (2) A poligonal de urbanização integral deverá ser ocupada há mais de 5 (cinco) anos por, pelo menos, 60% (sessenta por cento) das famílias com renda mensal estabelecida no item 5.1.2 do Anexo II da Instrução Normativa nº11/2024. Caso a poligonal de urbanização integral esteja localizada em situação que configure risco, insalubridade, em área afetada por legislação que proíba a utilização para fins habitacionais, ou em área sinistrada por calamidade pública, não se aplica o período de ocupação mínima de 5 (cinco) anos. (3) As famílias contempladas com aquisição, edificação ou requalificação de unidades habitacionais deverão estar, necessariamente, enquadradas aos requisitos estabelecidos no item 5.3 do Anexo II da Instrução Normativa nº11/2024. (4) As famílias a serem contempladas com melhorias habitacionais deverão ser selecionadas pelo mutuário a partir de critérios que considerem a vulnerabilidade socioeconômica, a insalubridade, a insegurança e as condições de habitabilidade das moradias.","data_publicacao":null,"chamamento_projeto":"NÃO","emenda":"0","modalidade_programa":"TERMO DE COMPROMISSO","natureza_juridica_programa":"Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal","uf_programa":"RJ","qualificacao_proposta":"Proposta de Proponente Específico do Concedente","id_subtipo_programa":3,"modalidade_subtipo_programa":"11","nome_subtipo_programa":"NOVO PAC","descricao_subtipo_programa":"SELEÇÃO","ind_projeto_estruturante_calamidade_temp":"NÃO","modalidade_programa_agrupada":"TERMO DE COMPROMISSO","programas_propostas":[]},{"id_programa":56317,"cod_orgao_sup_programa":"56000","desc_orgao_sup_programa":"MINISTERIO DAS CIDADES","orgao_executor":"MINISTERIO DAS CIDADES","cod_programa":"5600020260026","ano_programa":"2026","nome_programa":"Novo PAC - Periferia Viva Urbanização de Favelas","acao_orcamentaria":"00T2FGTS","sit_programa":"DISPONIBILIZADO","data_disponibilizacao":"2026-03-05","ano_disponibilizacao":"2026","dt_prog_ini_receb_prop":null,"dt_prog_fim_receb_prop":null,"expiracao_prog_prop_voluntaria":null,"dt_prog_ini_emenda_par":null,"dt_prog_fim_emenda_par":null,"expiracao_prog_emenda_par":null,"dt_prog_ini_benef_esp":"2026-03-04","dt_prog_fim_benef_esp":"2026-12-31","expiracao_prog_benef_esp":"EXPIRACAO_PROG_DISTANTE","descricao":"O programa objetiva a melhoria das condições de vida nas periferias urbanas brasileiras, por meio da articulação de políticas federais e fortalecimento de iniciativas populares em territórios periféricos, ou de suas “potências”, com respostas próprias às suas carências. 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(2) Aderência ao Programa Periferia Viva, conforme disposições do Decreto nº 12.260, de 28 de novembro de 2024, e da Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024. 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(2) As propostas apresentadas deverão atender às exigências da Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024, e da Instrução Normativa Nº 6, de 21 de fevereiro de 2025, disponibilizadas em anexo na plataforma TransfereGov.br. (3) Em caso de necessidade de retificação de proposta enviada, uma nova proposta deverá ser preenchida integralmente, com as correções necessárias, e enviada novamente, com a indicação de que se trata de proposta retificadora e do número da proposta submetida anteriormente, nos campos correspondentes. (4) Para anexação de arquivos: (a) cada arquivo deverá ter o tamanho máximo de 20 MB; (b) arquivos nos formatos KMZ, KML, XLS e XLSX precisarão ser compactados em formato ZIP para o envio; (c) todos os arquivos são anexados em um mesmo campo do TransfereGov.br; (d) os arquivos deverão estar nomeados conforme seu conteúdo. 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(3) Anexação dos seguintes arquivos na plataforma TransfereGov.br (cada arquivo anexado poderá ter no máximo 20 MB): (a) arquivo .kml/.kmz, com delimitação das poligonais e pontos de intervenção/obra (território periférico, poligonal de urbanização, intervenções urbanísticas de qualificação do território periférico, área de reassentamento caso houver); (b) no mínimo 4 fotos (JPEG, PDF) do território periférico, sendo obrigatórias pelo menos 2 do(s) assentamento(s) precário(s) inserido(s) dentro do território periférico, objeto das ações de urbanização integral; (c) arquivo PDF do Projeto OU Anteprojeto contendo a concepção da intervenção (plano global que permita reconhecer espacialmente a síntese da proposta), incluindo: diagnóstico preliminar, delimitação das poligonais e pontos de intervenção/obra (território periférico, poligonal de urbanização, intervenções urbanísticas de qualificação do território periférico, área de reassentamento), e memorial descritivo das ações propostas, contemplando as estratégias de trabalho social, recuperação ambiental, quando houver, e regularização fundiária (CONSULTE O GUIA DE ELABORAÇÃO DA CONCEPÇÃO GERAL E O GUIA DO PLANO DE AÇÃO PERIFERIA VIVA NA ABA ANEXOS DO PROGRAMA); (d) Composição Básica do Investimento, conforme modelo disponibilizado em anexo, preenchido de acordo com as orientações nele contidas; (e) arquivo PDF com projetos urbanísticos, caso existam; (f) arquivo PDF com projetos das unidades habitacionais, caso existam; (g) arquivo PDF com projetos de reforma ou edificação de equipamentos públicos, caso existam; (h) arquivo PDF com projetos de infraestrutura (saneamento básico, iluminação, pavimentação e viário, proteção e estabilização de solos, outros), caso existam; (i) arquivo PDF com demais componentes da intervenção (parques, espaços públicos, outros), caso existam.  Observação para preenchimento da carta-consulta no TransfereGov.br: (1) Consulte o Guia para preenchimento de carta-consulta eletrônica na plataforma TransfereGov.br disponibilizado em anexo. (2) As propostas apresentadas deverão atender às exigências da Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024, e da Instrução Normativa Nº 6, de 21 de fevereiro de 2025, disponibilizadas em anexo na plataforma TransfereGov.br. (3) Em caso de necessidade de retificação de proposta enviada, uma nova proposta deverá ser preenchida integralmente, com as correções necessárias, e enviada novamente, com a indicação de que se trata de proposta retificadora e do número da proposta submetida anteriormente, nos campos correspondentes. (4) Para anexação de arquivos: (a) cada arquivo deverá ter o tamanho máximo de 20 MB; (b) arquivos nos formatos KMZ, KML, XLS e XLSX precisarão ser compactados em formato ZIP para o envio; (c) todos os arquivos são anexados em um mesmo campo do TransfereGov.br; (d) os arquivos deverão estar nomeados conforme seu conteúdo. CONTATO: snp.urb@cidades.gov.br TEL:(61) 3142-0634","criterios_de_selecao":"Critérios de enquadramento: (1) O território periférico deverá ser representativo da precariedade das condições urbanísticas, de moradia e da vulnerabilidade social do município e conter ao menos uma favela (conforme definição dada no item 5.1.2 do Anexo II da Instrução Normativa nº11, de 08 de maio de 2024 e alterações posteriores), delimitado por uma poligonal de urbanização integral. (2) A poligonal de urbanização integral deverá ser ocupada há mais de 5 (cinco) anos por, pelo menos, 60% (sessenta por cento) das famílias com renda mensal estabelecida no item 5.1.2 do Anexo II da Instrução Normativa nº11/2024. Caso a poligonal de urbanização integral esteja localizada em situação que configure risco, insalubridade, em área afetada por legislação que proíba a utilização para fins habitacionais, ou em área sinistrada por calamidade pública, não se aplica o período de ocupação mínima de 5 (cinco) anos. (3) As famílias contempladas com aquisição, edificação ou requalificação de unidades habitacionais deverão estar, necessariamente, enquadradas aos requisitos estabelecidos no item 5.3 do Anexo II da Instrução Normativa nº11/2024. 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(2) Aderência ao Programa Periferia Viva, conforme disposições do Decreto nº 12.260, de 28 de novembro de 2024, e da Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024. (3) Anexação dos seguintes arquivos na plataforma TransfereGov.br (cada arquivo anexado poderá ter no máximo 20 MB): (a) arquivo .kml/.kmz, com delimitação das poligonais e pontos de intervenção/obra (território periférico, poligonal de urbanização, intervenções urbanísticas de qualificação do território periférico, área de reassentamento caso houver); (b) no mínimo 4 fotos (JPEG, PDF) do território periférico, sendo obrigatórias pelo menos 2 do(s) assentamento(s) precário(s) inserido(s) dentro do território periférico, objeto das ações de urbanização integral; (c) arquivo PDF do Projeto OU Anteprojeto contendo a concepção da intervenção (plano global que permita reconhecer espacialmente a síntese da proposta), incluindo: diagnóstico preliminar, delimitação das poligonais e pontos de intervenção/obra (território periférico, poligonal de urbanização, intervenções urbanísticas de qualificação do território periférico, área de reassentamento), e memorial descritivo das ações propostas, contemplando as estratégias de trabalho social, recuperação ambiental, quando houver, e regularização fundiária (CONSULTE O GUIA DE ELABORAÇÃO DA CONCEPÇÃO GERAL E O GUIA DO PLANO DE AÇÃO PERIFERIA VIVA NA ABA ANEXOS DO PROGRAMA); (d) Composição Básica do Investimento, conforme modelo disponibilizado em anexo, preenchido de acordo com as orientações nele contidas; (e) arquivo PDF com projetos urbanísticos, caso existam; (f) arquivo PDF com projetos das unidades habitacionais, caso existam; (g) arquivo PDF com projetos de reforma ou edificação de equipamentos públicos, caso existam; (h) arquivo PDF com projetos de infraestrutura (saneamento básico, iluminação, pavimentação e viário, proteção e estabilização de solos, outros), caso existam; (i) arquivo PDF com demais componentes da intervenção (parques, espaços públicos, outros), caso existam.  Observação para preenchimento da carta-consulta no TransfereGov.br: (1) Consulte o Guia para preenchimento de carta-consulta eletrônica na plataforma TransfereGov.br disponibilizado em anexo. (2) As propostas apresentadas deverão atender às exigências da Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024, e da Instrução Normativa Nº 6, de 21 de fevereiro de 2025, disponibilizadas em anexo na plataforma TransfereGov.br. (3) Em caso de necessidade de retificação de proposta enviada, uma nova proposta deverá ser preenchida integralmente, com as correções necessárias, e enviada novamente, com a indicação de que se trata de proposta retificadora e do número da proposta submetida anteriormente, nos campos correspondentes. (4) Para anexação de arquivos: (a) cada arquivo deverá ter o tamanho máximo de 20 MB; (b) arquivos nos formatos KMZ, KML, XLS e XLSX precisarão ser compactados em formato ZIP para o envio; (c) todos os arquivos são anexados em um mesmo campo do TransfereGov.br; (d) os arquivos deverão estar nomeados conforme seu conteúdo. CONTATO: snp.urb@cidades.gov.br TEL:(61) 3142-0634","criterios_de_selecao":"Critérios de enquadramento: (1) O território periférico deverá ser representativo da precariedade das condições urbanísticas, de moradia e da vulnerabilidade social do município e conter ao menos uma favela (conforme definição dada no item 5.1.2 do Anexo II da Instrução Normativa nº11, de 08 de maio de 2024 e alterações posteriores), delimitado por uma poligonal de urbanização integral. (2) A poligonal de urbanização integral deverá ser ocupada há mais de 5 (cinco) anos por, pelo menos, 60% (sessenta por cento) das famílias com renda mensal estabelecida no item 5.1.2 do Anexo II da Instrução Normativa nº11/2024. Caso a poligonal de urbanização integral esteja localizada em situação que configure risco, insalubridade, em área afetada por legislação que proíba a utilização para fins habitacionais, ou em área sinistrada por calamidade pública, não se aplica o período de ocupação mínima de 5 (cinco) anos. (3) As famílias contempladas com aquisição, edificação ou requalificação de unidades habitacionais deverão estar, necessariamente, enquadradas aos requisitos estabelecidos no item 5.3 do Anexo II da Instrução Normativa nº11/2024. (4) As famílias a serem contempladas com melhorias habitacionais deverão ser selecionadas pelo mutuário a partir de critérios que considerem a vulnerabilidade socioeconômica, a insalubridade, a insegurança e as condições de habitabilidade das moradias.","data_publicacao":null,"chamamento_projeto":"NÃO","emenda":"0","modalidade_programa":"TERMO DE COMPROMISSO","natureza_juridica_programa":"Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal","uf_programa":"PR","qualificacao_proposta":"Proposta de Proponente Específico do Concedente","id_subtipo_programa":3,"modalidade_subtipo_programa":"11","nome_subtipo_programa":"NOVO PAC","descricao_subtipo_programa":"SELEÇÃO","ind_projeto_estruturante_calamidade_temp":"NÃO","modalidade_programa_agrupada":"TERMO DE COMPROMISSO","programas_propostas":[]},{"id_programa":56317,"cod_orgao_sup_programa":"56000","desc_orgao_sup_programa":"MINISTERIO DAS CIDADES","orgao_executor":"MINISTERIO DAS CIDADES","cod_programa":"5600020260026","ano_programa":"2026","nome_programa":"Novo PAC - Periferia Viva Urbanização de Favelas","acao_orcamentaria":"00T2FGTS","sit_programa":"DISPONIBILIZADO","data_disponibilizacao":"2026-03-05","ano_disponibilizacao":"2026","dt_prog_ini_receb_prop":null,"dt_prog_fim_receb_prop":null,"expiracao_prog_prop_voluntaria":null,"dt_prog_ini_emenda_par":null,"dt_prog_fim_emenda_par":null,"expiracao_prog_emenda_par":null,"dt_prog_ini_benef_esp":"2026-03-04","dt_prog_fim_benef_esp":"2026-12-31","expiracao_prog_benef_esp":"EXPIRACAO_PROG_DISTANTE","descricao":"O programa objetiva a melhoria das condições de vida nas periferias urbanas brasileiras, por meio da articulação de políticas federais e fortalecimento de iniciativas populares em territórios periféricos, ou de suas “potências”, com respostas próprias às suas carências. 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(2) Aderência ao Programa Periferia Viva, conforme disposições do Decreto nº 12.260, de 28 de novembro de 2024, e da Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024. (3) Anexação dos seguintes arquivos na plataforma TransfereGov.br (cada arquivo anexado poderá ter no máximo 20 MB): (a) arquivo .kml/.kmz, com delimitação das poligonais e pontos de intervenção/obra (território periférico, poligonal de urbanização, intervenções urbanísticas de qualificação do território periférico, área de reassentamento caso houver); (b) no mínimo 4 fotos (JPEG, PDF) do território periférico, sendo obrigatórias pelo menos 2 do(s) assentamento(s) precário(s) inserido(s) dentro do território periférico, objeto das ações de urbanização integral; (c) arquivo PDF do Projeto OU Anteprojeto contendo a concepção da intervenção (plano global que permita reconhecer espacialmente a síntese da proposta), incluindo: diagnóstico preliminar, delimitação das poligonais e pontos de intervenção/obra (território periférico, poligonal de urbanização, intervenções urbanísticas de qualificação do território periférico, área de reassentamento), e memorial descritivo das ações propostas, contemplando as estratégias de trabalho social, recuperação ambiental, quando houver, e regularização fundiária (CONSULTE O GUIA DE ELABORAÇÃO DA CONCEPÇÃO GERAL E O GUIA DO PLANO DE AÇÃO PERIFERIA VIVA NA ABA ANEXOS DO PROGRAMA); (d) Composição Básica do Investimento, conforme modelo disponibilizado em anexo, preenchido de acordo com as orientações nele contidas; (e) arquivo PDF com projetos urbanísticos, caso existam; (f) arquivo PDF com projetos das unidades habitacionais, caso existam; (g) arquivo PDF com projetos de reforma ou edificação de equipamentos públicos, caso existam; (h) arquivo PDF com projetos de infraestrutura (saneamento básico, iluminação, pavimentação e viário, proteção e estabilização de solos, outros), caso existam; (i) arquivo PDF com demais componentes da intervenção (parques, espaços públicos, outros), caso existam.  Observação para preenchimento da carta-consulta no TransfereGov.br: (1) Consulte o Guia para preenchimento de carta-consulta eletrônica na plataforma TransfereGov.br disponibilizado em anexo. (2) As propostas apresentadas deverão atender às exigências da Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024, e da Instrução Normativa Nº 6, de 21 de fevereiro de 2025, disponibilizadas em anexo na plataforma TransfereGov.br. (3) Em caso de necessidade de retificação de proposta enviada, uma nova proposta deverá ser preenchida integralmente, com as correções necessárias, e enviada novamente, com a indicação de que se trata de proposta retificadora e do número da proposta submetida anteriormente, nos campos correspondentes. (4) Para anexação de arquivos: (a) cada arquivo deverá ter o tamanho máximo de 20 MB; (b) arquivos nos formatos KMZ, KML, XLS e XLSX precisarão ser compactados em formato ZIP para o envio; (c) todos os arquivos são anexados em um mesmo campo do TransfereGov.br; (d) os arquivos deverão estar nomeados conforme seu conteúdo. CONTATO: snp.urb@cidades.gov.br TEL:(61) 3142-0634","criterios_de_selecao":"Critérios de enquadramento: (1) O território periférico deverá ser representativo da precariedade das condições urbanísticas, de moradia e da vulnerabilidade social do município e conter ao menos uma favela (conforme definição dada no item 5.1.2 do Anexo II da Instrução Normativa nº11, de 08 de maio de 2024 e alterações posteriores), delimitado por uma poligonal de urbanização integral. (2) A poligonal de urbanização integral deverá ser ocupada há mais de 5 (cinco) anos por, pelo menos, 60% (sessenta por cento) das famílias com renda mensal estabelecida no item 5.1.2 do Anexo II da Instrução Normativa nº11/2024. Caso a poligonal de urbanização integral esteja localizada em situação que configure risco, insalubridade, em área afetada por legislação que proíba a utilização para fins habitacionais, ou em área sinistrada por calamidade pública, não se aplica o período de ocupação mínima de 5 (cinco) anos. 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(2) Aderência ao Programa Periferia Viva, conforme disposições do Decreto nº 12.260, de 28 de novembro de 2024, e da Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024. 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(3) Anexação dos seguintes arquivos na plataforma TransfereGov.br (cada arquivo anexado poderá ter no máximo 20 MB): (a) arquivo .kml/.kmz, com delimitação das poligonais e pontos de intervenção/obra (território periférico, poligonal de urbanização, intervenções urbanísticas de qualificação do território periférico, área de reassentamento caso houver); (b) no mínimo 4 fotos (JPEG, PDF) do território periférico, sendo obrigatórias pelo menos 2 do(s) assentamento(s) precário(s) inserido(s) dentro do território periférico, objeto das ações de urbanização integral; (c) arquivo PDF do Projeto OU Anteprojeto contendo a concepção da intervenção (plano global que permita reconhecer espacialmente a síntese da proposta), incluindo: diagnóstico preliminar, delimitação das poligonais e pontos de intervenção/obra (território periférico, poligonal de urbanização, intervenções urbanísticas de qualificação do território periférico, área de reassentamento), e memorial descritivo das ações propostas, contemplando as estratégias de trabalho social, recuperação ambiental, quando houver, e regularização fundiária (CONSULTE O GUIA DE ELABORAÇÃO DA CONCEPÇÃO GERAL E O GUIA DO PLANO DE AÇÃO PERIFERIA VIVA NA ABA ANEXOS DO PROGRAMA); (d) Composição Básica do Investimento, conforme modelo disponibilizado em anexo, preenchido de acordo com as orientações nele contidas; (e) arquivo PDF com projetos urbanísticos, caso existam; (f) arquivo PDF com projetos das unidades habitacionais, caso existam; (g) arquivo PDF com projetos de reforma ou edificação de equipamentos públicos, caso existam; (h) arquivo PDF com projetos de infraestrutura (saneamento básico, iluminação, pavimentação e viário, proteção e estabilização de solos, outros), caso existam; (i) arquivo PDF com demais componentes da intervenção (parques, espaços públicos, outros), caso existam.  Observação para preenchimento da carta-consulta no TransfereGov.br: (1) Consulte o Guia para preenchimento de carta-consulta eletrônica na plataforma TransfereGov.br disponibilizado em anexo. (2) As propostas apresentadas deverão atender às exigências da Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024, e da Instrução Normativa Nº 6, de 21 de fevereiro de 2025, disponibilizadas em anexo na plataforma TransfereGov.br. (3) Em caso de necessidade de retificação de proposta enviada, uma nova proposta deverá ser preenchida integralmente, com as correções necessárias, e enviada novamente, com a indicação de que se trata de proposta retificadora e do número da proposta submetida anteriormente, nos campos correspondentes. (4) Para anexação de arquivos: (a) cada arquivo deverá ter o tamanho máximo de 20 MB; (b) arquivos nos formatos KMZ, KML, XLS e XLSX precisarão ser compactados em formato ZIP para o envio; (c) todos os arquivos são anexados em um mesmo campo do TransfereGov.br; (d) os arquivos deverão estar nomeados conforme seu conteúdo. CONTATO: snp.urb@cidades.gov.br TEL:(61) 3142-0634","criterios_de_selecao":"Critérios de enquadramento: (1) O território periférico deverá ser representativo da precariedade das condições urbanísticas, de moradia e da vulnerabilidade social do município e conter ao menos uma favela (conforme definição dada no item 5.1.2 do Anexo II da Instrução Normativa nº11, de 08 de maio de 2024 e alterações posteriores), delimitado por uma poligonal de urbanização integral. (2) A poligonal de urbanização integral deverá ser ocupada há mais de 5 (cinco) anos por, pelo menos, 60% (sessenta por cento) das famílias com renda mensal estabelecida no item 5.1.2 do Anexo II da Instrução Normativa nº11/2024. Caso a poligonal de urbanização integral esteja localizada em situação que configure risco, insalubridade, em área afetada por legislação que proíba a utilização para fins habitacionais, ou em área sinistrada por calamidade pública, não se aplica o período de ocupação mínima de 5 (cinco) anos. (3) As famílias contempladas com aquisição, edificação ou requalificação de unidades habitacionais deverão estar, necessariamente, enquadradas aos requisitos estabelecidos no item 5.3 do Anexo II da Instrução Normativa nº11/2024. 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(2) Aderência ao Programa Periferia Viva, conforme disposições do Decreto nº 12.260, de 28 de novembro de 2024, e da Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024. (3) Anexação dos seguintes arquivos na plataforma TransfereGov.br (cada arquivo anexado poderá ter no máximo 20 MB): (a) arquivo .kml/.kmz, com delimitação das poligonais e pontos de intervenção/obra (território periférico, poligonal de urbanização, intervenções urbanísticas de qualificação do território periférico, área de reassentamento caso houver); (b) no mínimo 4 fotos (JPEG, PDF) do território periférico, sendo obrigatórias pelo menos 2 do(s) assentamento(s) precário(s) inserido(s) dentro do território periférico, objeto das ações de urbanização integral; (c) arquivo PDF do Projeto OU Anteprojeto contendo a concepção da intervenção (plano global que permita reconhecer espacialmente a síntese da proposta), incluindo: diagnóstico preliminar, delimitação das poligonais e pontos de intervenção/obra (território periférico, poligonal de urbanização, intervenções urbanísticas de qualificação do território periférico, área de reassentamento), e memorial descritivo das ações propostas, contemplando as estratégias de trabalho social, recuperação ambiental, quando houver, e regularização fundiária (CONSULTE O GUIA DE ELABORAÇÃO DA CONCEPÇÃO GERAL E O GUIA DO PLANO DE AÇÃO PERIFERIA VIVA NA ABA ANEXOS DO PROGRAMA); (d) Composição Básica do Investimento, conforme modelo disponibilizado em anexo, preenchido de acordo com as orientações nele contidas; (e) arquivo PDF com projetos urbanísticos, caso existam; (f) arquivo PDF com projetos das unidades habitacionais, caso existam; (g) arquivo PDF com projetos de reforma ou edificação de equipamentos públicos, caso existam; (h) arquivo PDF com projetos de infraestrutura (saneamento básico, iluminação, pavimentação e viário, proteção e estabilização de solos, outros), caso existam; (i) arquivo PDF com demais componentes da intervenção (parques, espaços públicos, outros), caso existam.  Observação para preenchimento da carta-consulta no TransfereGov.br: (1) Consulte o Guia para preenchimento de carta-consulta eletrônica na plataforma TransfereGov.br disponibilizado em anexo. (2) As propostas apresentadas deverão atender às exigências da Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024, e da Instrução Normativa Nº 6, de 21 de fevereiro de 2025, disponibilizadas em anexo na plataforma TransfereGov.br. (3) Em caso de necessidade de retificação de proposta enviada, uma nova proposta deverá ser preenchida integralmente, com as correções necessárias, e enviada novamente, com a indicação de que se trata de proposta retificadora e do número da proposta submetida anteriormente, nos campos correspondentes. (4) Para anexação de arquivos: (a) cada arquivo deverá ter o tamanho máximo de 20 MB; (b) arquivos nos formatos KMZ, KML, XLS e XLSX precisarão ser compactados em formato ZIP para o envio; (c) todos os arquivos são anexados em um mesmo campo do TransfereGov.br; (d) os arquivos deverão estar nomeados conforme seu conteúdo. CONTATO: snp.urb@cidades.gov.br TEL:(61) 3142-0634","criterios_de_selecao":"Critérios de enquadramento: (1) O território periférico deverá ser representativo da precariedade das condições urbanísticas, de moradia e da vulnerabilidade social do município e conter ao menos uma favela (conforme definição dada no item 5.1.2 do Anexo II da Instrução Normativa nº11, de 08 de maio de 2024 e alterações posteriores), delimitado por uma poligonal de urbanização integral. (2) A poligonal de urbanização integral deverá ser ocupada há mais de 5 (cinco) anos por, pelo menos, 60% (sessenta por cento) das famílias com renda mensal estabelecida no item 5.1.2 do Anexo II da Instrução Normativa nº11/2024. Caso a poligonal de urbanização integral esteja localizada em situação que configure risco, insalubridade, em área afetada por legislação que proíba a utilização para fins habitacionais, ou em área sinistrada por calamidade pública, não se aplica o período de ocupação mínima de 5 (cinco) anos. (3) As famílias contempladas com aquisição, edificação ou requalificação de unidades habitacionais deverão estar, necessariamente, enquadradas aos requisitos estabelecidos no item 5.3 do Anexo II da Instrução Normativa nº11/2024. (4) As famílias a serem contempladas com melhorias habitacionais deverão ser selecionadas pelo mutuário a partir de critérios que considerem a vulnerabilidade socioeconômica, a insalubridade, a insegurança e as condições de habitabilidade das moradias.","data_publicacao":null,"chamamento_projeto":"NÃO","emenda":"0","modalidade_programa":"TERMO DE COMPROMISSO","natureza_juridica_programa":"Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal","uf_programa":"SC","qualificacao_proposta":"Proposta de Proponente Específico do Concedente","id_subtipo_programa":3,"modalidade_subtipo_programa":"11","nome_subtipo_programa":"NOVO PAC","descricao_subtipo_programa":"SELEÇÃO","ind_projeto_estruturante_calamidade_temp":"NÃO","modalidade_programa_agrupada":"TERMO DE COMPROMISSO","programas_propostas":[]},{"id_programa":56317,"cod_orgao_sup_programa":"56000","desc_orgao_sup_programa":"MINISTERIO DAS CIDADES","orgao_executor":"MINISTERIO DAS CIDADES","cod_programa":"5600020260026","ano_programa":"2026","nome_programa":"Novo PAC - Periferia Viva Urbanização de Favelas","acao_orcamentaria":"00T2FGTS","sit_programa":"DISPONIBILIZADO","data_disponibilizacao":"2026-03-05","ano_disponibilizacao":"2026","dt_prog_ini_receb_prop":null,"dt_prog_fim_receb_prop":null,"expiracao_prog_prop_voluntaria":null,"dt_prog_ini_emenda_par":null,"dt_prog_fim_emenda_par":null,"expiracao_prog_emenda_par":null,"dt_prog_ini_benef_esp":"2026-03-04","dt_prog_fim_benef_esp":"2026-12-31","expiracao_prog_benef_esp":"EXPIRACAO_PROG_DISTANTE","descricao":"O programa objetiva a melhoria das condições de vida nas periferias urbanas brasileiras, por meio da articulação de políticas federais e fortalecimento de iniciativas populares em territórios periféricos, ou de suas “potências”, com respostas próprias às suas carências. 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(2) Aderência ao Programa Periferia Viva, conforme disposições do Decreto nº 12.260, de 28 de novembro de 2024, e da Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024. 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(2) As propostas apresentadas deverão atender às exigências da Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024, e da Instrução Normativa Nº 6, de 21 de fevereiro de 2025, disponibilizadas em anexo na plataforma TransfereGov.br. (3) Em caso de necessidade de retificação de proposta enviada, uma nova proposta deverá ser preenchida integralmente, com as correções necessárias, e enviada novamente, com a indicação de que se trata de proposta retificadora e do número da proposta submetida anteriormente, nos campos correspondentes. (4) Para anexação de arquivos: (a) cada arquivo deverá ter o tamanho máximo de 20 MB; (b) arquivos nos formatos KMZ, KML, XLS e XLSX precisarão ser compactados em formato ZIP para o envio; (c) todos os arquivos são anexados em um mesmo campo do TransfereGov.br; (d) os arquivos deverão estar nomeados conforme seu conteúdo. 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(3) Anexação dos seguintes arquivos na plataforma TransfereGov.br (cada arquivo anexado poderá ter no máximo 20 MB): (a) arquivo .kml/.kmz, com delimitação das poligonais e pontos de intervenção/obra (território periférico, poligonal de urbanização, intervenções urbanísticas de qualificação do território periférico, área de reassentamento caso houver); (b) no mínimo 4 fotos (JPEG, PDF) do território periférico, sendo obrigatórias pelo menos 2 do(s) assentamento(s) precário(s) inserido(s) dentro do território periférico, objeto das ações de urbanização integral; (c) arquivo PDF do Projeto OU Anteprojeto contendo a concepção da intervenção (plano global que permita reconhecer espacialmente a síntese da proposta), incluindo: diagnóstico preliminar, delimitação das poligonais e pontos de intervenção/obra (território periférico, poligonal de urbanização, intervenções urbanísticas de qualificação do território periférico, área de reassentamento), e memorial descritivo das ações propostas, contemplando as estratégias de trabalho social, recuperação ambiental, quando houver, e regularização fundiária (CONSULTE O GUIA DE ELABORAÇÃO DA CONCEPÇÃO GERAL E O GUIA DO PLANO DE AÇÃO PERIFERIA VIVA NA ABA ANEXOS DO PROGRAMA); (d) Composição Básica do Investimento, conforme modelo disponibilizado em anexo, preenchido de acordo com as orientações nele contidas; (e) arquivo PDF com projetos urbanísticos, caso existam; (f) arquivo PDF com projetos das unidades habitacionais, caso existam; (g) arquivo PDF com projetos de reforma ou edificação de equipamentos públicos, caso existam; (h) arquivo PDF com projetos de infraestrutura (saneamento básico, iluminação, pavimentação e viário, proteção e estabilização de solos, outros), caso existam; (i) arquivo PDF com demais componentes da intervenção (parques, espaços públicos, outros), caso existam.  Observação para preenchimento da carta-consulta no TransfereGov.br: (1) Consulte o Guia para preenchimento de carta-consulta eletrônica na plataforma TransfereGov.br disponibilizado em anexo. (2) As propostas apresentadas deverão atender às exigências da Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024, e da Instrução Normativa Nº 6, de 21 de fevereiro de 2025, disponibilizadas em anexo na plataforma TransfereGov.br. (3) Em caso de necessidade de retificação de proposta enviada, uma nova proposta deverá ser preenchida integralmente, com as correções necessárias, e enviada novamente, com a indicação de que se trata de proposta retificadora e do número da proposta submetida anteriormente, nos campos correspondentes. (4) Para anexação de arquivos: (a) cada arquivo deverá ter o tamanho máximo de 20 MB; (b) arquivos nos formatos KMZ, KML, XLS e XLSX precisarão ser compactados em formato ZIP para o envio; (c) todos os arquivos são anexados em um mesmo campo do TransfereGov.br; (d) os arquivos deverão estar nomeados conforme seu conteúdo. CONTATO: snp.urb@cidades.gov.br TEL:(61) 3142-0634","criterios_de_selecao":"Critérios de enquadramento: (1) O território periférico deverá ser representativo da precariedade das condições urbanísticas, de moradia e da vulnerabilidade social do município e conter ao menos uma favela (conforme definição dada no item 5.1.2 do Anexo II da Instrução Normativa nº11, de 08 de maio de 2024 e alterações posteriores), delimitado por uma poligonal de urbanização integral. (2) A poligonal de urbanização integral deverá ser ocupada há mais de 5 (cinco) anos por, pelo menos, 60% (sessenta por cento) das famílias com renda mensal estabelecida no item 5.1.2 do Anexo II da Instrução Normativa nº11/2024. Caso a poligonal de urbanização integral esteja localizada em situação que configure risco, insalubridade, em área afetada por legislação que proíba a utilização para fins habitacionais, ou em área sinistrada por calamidade pública, não se aplica o período de ocupação mínima de 5 (cinco) anos. (3) As famílias contempladas com aquisição, edificação ou requalificação de unidades habitacionais deverão estar, necessariamente, enquadradas aos requisitos estabelecidos no item 5.3 do Anexo II da Instrução Normativa nº11/2024. 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(2) Aderência ao Programa Periferia Viva, conforme disposições do Decreto nº 12.260, de 28 de novembro de 2024, e da Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024. (3) Anexação dos seguintes arquivos na plataforma TransfereGov.br (cada arquivo anexado poderá ter no máximo 20 MB): (a) arquivo .kml/.kmz, com delimitação das poligonais e pontos de intervenção/obra (território periférico, poligonal de urbanização, intervenções urbanísticas de qualificação do território periférico, área de reassentamento caso houver); (b) no mínimo 4 fotos (JPEG, PDF) do território periférico, sendo obrigatórias pelo menos 2 do(s) assentamento(s) precário(s) inserido(s) dentro do território periférico, objeto das ações de urbanização integral; (c) arquivo PDF do Projeto OU Anteprojeto contendo a concepção da intervenção (plano global que permita reconhecer espacialmente a síntese da proposta), incluindo: diagnóstico preliminar, delimitação das poligonais e pontos de intervenção/obra (território periférico, poligonal de urbanização, intervenções urbanísticas de qualificação do território periférico, área de reassentamento), e memorial descritivo das ações propostas, contemplando as estratégias de trabalho social, recuperação ambiental, quando houver, e regularização fundiária (CONSULTE O GUIA DE ELABORAÇÃO DA CONCEPÇÃO GERAL E O GUIA DO PLANO DE AÇÃO PERIFERIA VIVA NA ABA ANEXOS DO PROGRAMA); (d) Composição Básica do Investimento, conforme modelo disponibilizado em anexo, preenchido de acordo com as orientações nele contidas; (e) arquivo PDF com projetos urbanísticos, caso existam; (f) arquivo PDF com projetos das unidades habitacionais, caso existam; (g) arquivo PDF com projetos de reforma ou edificação de equipamentos públicos, caso existam; (h) arquivo PDF com projetos de infraestrutura (saneamento básico, iluminação, pavimentação e viário, proteção e estabilização de solos, outros), caso existam; (i) arquivo PDF com demais componentes da intervenção (parques, espaços públicos, outros), caso existam.  Observação para preenchimento da carta-consulta no TransfereGov.br: (1) Consulte o Guia para preenchimento de carta-consulta eletrônica na plataforma TransfereGov.br disponibilizado em anexo. (2) As propostas apresentadas deverão atender às exigências da Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024, e da Instrução Normativa Nº 6, de 21 de fevereiro de 2025, disponibilizadas em anexo na plataforma TransfereGov.br. (3) Em caso de necessidade de retificação de proposta enviada, uma nova proposta deverá ser preenchida integralmente, com as correções necessárias, e enviada novamente, com a indicação de que se trata de proposta retificadora e do número da proposta submetida anteriormente, nos campos correspondentes. (4) Para anexação de arquivos: (a) cada arquivo deverá ter o tamanho máximo de 20 MB; (b) arquivos nos formatos KMZ, KML, XLS e XLSX precisarão ser compactados em formato ZIP para o envio; (c) todos os arquivos são anexados em um mesmo campo do TransfereGov.br; (d) os arquivos deverão estar nomeados conforme seu conteúdo. CONTATO: snp.urb@cidades.gov.br TEL:(61) 3142-0634","criterios_de_selecao":"Critérios de enquadramento: (1) O território periférico deverá ser representativo da precariedade das condições urbanísticas, de moradia e da vulnerabilidade social do município e conter ao menos uma favela (conforme definição dada no item 5.1.2 do Anexo II da Instrução Normativa nº11, de 08 de maio de 2024 e alterações posteriores), delimitado por uma poligonal de urbanização integral. (2) A poligonal de urbanização integral deverá ser ocupada há mais de 5 (cinco) anos por, pelo menos, 60% (sessenta por cento) das famílias com renda mensal estabelecida no item 5.1.2 do Anexo II da Instrução Normativa nº11/2024. Caso a poligonal de urbanização integral esteja localizada em situação que configure risco, insalubridade, em área afetada por legislação que proíba a utilização para fins habitacionais, ou em área sinistrada por calamidade pública, não se aplica o período de ocupação mínima de 5 (cinco) anos. (3) As famílias contempladas com aquisição, edificação ou requalificação de unidades habitacionais deverão estar, necessariamente, enquadradas aos requisitos estabelecidos no item 5.3 do Anexo II da Instrução Normativa nº11/2024. (4) As famílias a serem contempladas com melhorias habitacionais deverão ser selecionadas pelo mutuário a partir de critérios que considerem a vulnerabilidade socioeconômica, a insalubridade, a insegurança e as condições de habitabilidade das moradias.","data_publicacao":null,"chamamento_projeto":"NÃO","emenda":"0","modalidade_programa":"TERMO DE COMPROMISSO","natureza_juridica_programa":"Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal","uf_programa":"SP","qualificacao_proposta":"Proposta de Proponente Específico do Concedente","id_subtipo_programa":3,"modalidade_subtipo_programa":"11","nome_subtipo_programa":"NOVO PAC","descricao_subtipo_programa":"SELEÇÃO","ind_projeto_estruturante_calamidade_temp":"NÃO","modalidade_programa_agrupada":"TERMO DE COMPROMISSO","programas_propostas":[]},{"id_programa":56317,"cod_orgao_sup_programa":"56000","desc_orgao_sup_programa":"MINISTERIO DAS CIDADES","orgao_executor":"MINISTERIO DAS CIDADES","cod_programa":"5600020260026","ano_programa":"2026","nome_programa":"Novo PAC - Periferia Viva Urbanização de Favelas","acao_orcamentaria":"00T2FGTS","sit_programa":"DISPONIBILIZADO","data_disponibilizacao":"2026-03-05","ano_disponibilizacao":"2026","dt_prog_ini_receb_prop":null,"dt_prog_fim_receb_prop":null,"expiracao_prog_prop_voluntaria":null,"dt_prog_ini_emenda_par":null,"dt_prog_fim_emenda_par":null,"expiracao_prog_emenda_par":null,"dt_prog_ini_benef_esp":"2026-03-04","dt_prog_fim_benef_esp":"2026-12-31","expiracao_prog_benef_esp":"EXPIRACAO_PROG_DISTANTE","descricao":"O programa objetiva a melhoria das condições de vida nas periferias urbanas brasileiras, por meio da articulação de políticas federais e fortalecimento de iniciativas populares em territórios periféricos, ou de suas “potências”, com respostas próprias às suas carências. 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(2) Aderência ao Programa Periferia Viva, conforme disposições do Decreto nº 12.260, de 28 de novembro de 2024, e da Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024. 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(2) As propostas apresentadas deverão atender às exigências da Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024, e da Instrução Normativa Nº 6, de 21 de fevereiro de 2025, disponibilizadas em anexo na plataforma TransfereGov.br. (3) Em caso de necessidade de retificação de proposta enviada, uma nova proposta deverá ser preenchida integralmente, com as correções necessárias, e enviada novamente, com a indicação de que se trata de proposta retificadora e do número da proposta submetida anteriormente, nos campos correspondentes. (4) Para anexação de arquivos: (a) cada arquivo deverá ter o tamanho máximo de 20 MB; (b) arquivos nos formatos KMZ, KML, XLS e XLSX precisarão ser compactados em formato ZIP para o envio; (c) todos os arquivos são anexados em um mesmo campo do TransfereGov.br; (d) os arquivos deverão estar nomeados conforme seu conteúdo. 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(3) Anexação dos seguintes arquivos na plataforma TransfereGov.br (cada arquivo anexado poderá ter no máximo 20 MB): (a) arquivo .kml/.kmz, com delimitação das poligonais e pontos de intervenção/obra (território periférico, poligonal de urbanização, intervenções urbanísticas de qualificação do território periférico, área de reassentamento caso houver); (b) no mínimo 4 fotos (JPEG, PDF) do território periférico, sendo obrigatórias pelo menos 2 do(s) assentamento(s) precário(s) inserido(s) dentro do território periférico, objeto das ações de urbanização integral; (c) arquivo PDF do Projeto OU Anteprojeto contendo a concepção da intervenção (plano global que permita reconhecer espacialmente a síntese da proposta), incluindo: diagnóstico preliminar, delimitação das poligonais e pontos de intervenção/obra (território periférico, poligonal de urbanização, intervenções urbanísticas de qualificação do território periférico, área de reassentamento), e memorial descritivo das ações propostas, contemplando as estratégias de trabalho social, recuperação ambiental, quando houver, e regularização fundiária (CONSULTE O GUIA DE ELABORAÇÃO DA CONCEPÇÃO GERAL E O GUIA DO PLANO DE AÇÃO PERIFERIA VIVA NA ABA ANEXOS DO PROGRAMA); (d) Composição Básica do Investimento, conforme modelo disponibilizado em anexo, preenchido de acordo com as orientações nele contidas; (e) arquivo PDF com projetos urbanísticos, caso existam; (f) arquivo PDF com projetos das unidades habitacionais, caso existam; (g) arquivo PDF com projetos de reforma ou edificação de equipamentos públicos, caso existam; (h) arquivo PDF com projetos de infraestrutura (saneamento básico, iluminação, pavimentação e viário, proteção e estabilização de solos, outros), caso existam; (i) arquivo PDF com demais componentes da intervenção (parques, espaços públicos, outros), caso existam.  Observação para preenchimento da carta-consulta no TransfereGov.br: (1) Consulte o Guia para preenchimento de carta-consulta eletrônica na plataforma TransfereGov.br disponibilizado em anexo. (2) As propostas apresentadas deverão atender às exigências da Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024, e da Instrução Normativa Nº 6, de 21 de fevereiro de 2025, disponibilizadas em anexo na plataforma TransfereGov.br. (3) Em caso de necessidade de retificação de proposta enviada, uma nova proposta deverá ser preenchida integralmente, com as correções necessárias, e enviada novamente, com a indicação de que se trata de proposta retificadora e do número da proposta submetida anteriormente, nos campos correspondentes. (4) Para anexação de arquivos: (a) cada arquivo deverá ter o tamanho máximo de 20 MB; (b) arquivos nos formatos KMZ, KML, XLS e XLSX precisarão ser compactados em formato ZIP para o envio; (c) todos os arquivos são anexados em um mesmo campo do TransfereGov.br; (d) os arquivos deverão estar nomeados conforme seu conteúdo. CONTATO: snp.urb@cidades.gov.br TEL:(61) 3142-0634","criterios_de_selecao":"Critérios de enquadramento: (1) O território periférico deverá ser representativo da precariedade das condições urbanísticas, de moradia e da vulnerabilidade social do município e conter ao menos uma favela (conforme definição dada no item 5.1.2 do Anexo II da Instrução Normativa nº11, de 08 de maio de 2024 e alterações posteriores), delimitado por uma poligonal de urbanização integral. (2) A poligonal de urbanização integral deverá ser ocupada há mais de 5 (cinco) anos por, pelo menos, 60% (sessenta por cento) das famílias com renda mensal estabelecida no item 5.1.2 do Anexo II da Instrução Normativa nº11/2024. Caso a poligonal de urbanização integral esteja localizada em situação que configure risco, insalubridade, em área afetada por legislação que proíba a utilização para fins habitacionais, ou em área sinistrada por calamidade pública, não se aplica o período de ocupação mínima de 5 (cinco) anos. (3) As famílias contempladas com aquisição, edificação ou requalificação de unidades habitacionais deverão estar, necessariamente, enquadradas aos requisitos estabelecidos no item 5.3 do Anexo II da Instrução Normativa nº11/2024. 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(2) Aderência ao Programa Periferia Viva, conforme disposições do Decreto nº 12.260, de 28 de novembro de 2024, e da Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024. (3) Anexação dos seguintes arquivos na plataforma TransfereGov.br (cada arquivo anexado poderá ter no máximo 20 MB): (a) arquivo .kml/.kmz, com delimitação das poligonais e pontos de intervenção/obra (território periférico, poligonal de urbanização, intervenções urbanísticas de qualificação do território periférico, área de reassentamento caso houver); (b) no mínimo 4 fotos (JPEG, PDF) do território periférico, sendo obrigatórias pelo menos 2 do(s) assentamento(s) precário(s) inserido(s) dentro do território periférico, objeto das ações de urbanização integral; (c) arquivo PDF do Projeto OU Anteprojeto contendo a concepção da intervenção (plano global que permita reconhecer espacialmente a síntese da proposta), incluindo: diagnóstico preliminar, delimitação das poligonais e pontos de intervenção/obra (território periférico, poligonal de urbanização, intervenções urbanísticas de qualificação do território periférico, área de reassentamento), e memorial descritivo das ações propostas, contemplando as estratégias de trabalho social, recuperação ambiental, quando houver, e regularização fundiária (CONSULTE O GUIA DE ELABORAÇÃO DA CONCEPÇÃO GERAL E O GUIA DO PLANO DE AÇÃO PERIFERIA VIVA NA ABA ANEXOS DO PROGRAMA); (d) Composição Básica do Investimento, conforme modelo disponibilizado em anexo, preenchido de acordo com as orientações nele contidas; (e) arquivo PDF com projetos urbanísticos, caso existam; (f) arquivo PDF com projetos das unidades habitacionais, caso existam; (g) arquivo PDF com projetos de reforma ou edificação de equipamentos públicos, caso existam; (h) arquivo PDF com projetos de infraestrutura (saneamento básico, iluminação, pavimentação e viário, proteção e estabilização de solos, outros), caso existam; (i) arquivo PDF com demais componentes da intervenção (parques, espaços públicos, outros), caso existam.  Observação para preenchimento da carta-consulta no TransfereGov.br: (1) Consulte o Guia para preenchimento de carta-consulta eletrônica na plataforma TransfereGov.br disponibilizado em anexo. (2) As propostas apresentadas deverão atender às exigências da Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024, e da Instrução Normativa Nº 6, de 21 de fevereiro de 2025, disponibilizadas em anexo na plataforma TransfereGov.br. (3) Em caso de necessidade de retificação de proposta enviada, uma nova proposta deverá ser preenchida integralmente, com as correções necessárias, e enviada novamente, com a indicação de que se trata de proposta retificadora e do número da proposta submetida anteriormente, nos campos correspondentes. (4) Para anexação de arquivos: (a) cada arquivo deverá ter o tamanho máximo de 20 MB; (b) arquivos nos formatos KMZ, KML, XLS e XLSX precisarão ser compactados em formato ZIP para o envio; (c) todos os arquivos são anexados em um mesmo campo do TransfereGov.br; (d) os arquivos deverão estar nomeados conforme seu conteúdo. CONTATO: snp.urb@cidades.gov.br TEL:(61) 3142-0634","criterios_de_selecao":"Critérios de enquadramento: (1) O território periférico deverá ser representativo da precariedade das condições urbanísticas, de moradia e da vulnerabilidade social do município e conter ao menos uma favela (conforme definição dada no item 5.1.2 do Anexo II da Instrução Normativa nº11, de 08 de maio de 2024 e alterações posteriores), delimitado por uma poligonal de urbanização integral. (2) A poligonal de urbanização integral deverá ser ocupada há mais de 5 (cinco) anos por, pelo menos, 60% (sessenta por cento) das famílias com renda mensal estabelecida no item 5.1.2 do Anexo II da Instrução Normativa nº11/2024. Caso a poligonal de urbanização integral esteja localizada em situação que configure risco, insalubridade, em área afetada por legislação que proíba a utilização para fins habitacionais, ou em área sinistrada por calamidade pública, não se aplica o período de ocupação mínima de 5 (cinco) anos. (3) As famílias contempladas com aquisição, edificação ou requalificação de unidades habitacionais deverão estar, necessariamente, enquadradas aos requisitos estabelecidos no item 5.3 do Anexo II da Instrução Normativa nº11/2024. (4) As famílias a serem contempladas com melhorias habitacionais deverão ser selecionadas pelo mutuário a partir de critérios que considerem a vulnerabilidade socioeconômica, a insalubridade, a insegurança e as condições de habitabilidade das moradias.","data_publicacao":null,"chamamento_projeto":"NÃO","emenda":"0","modalidade_programa":"TERMO DE COMPROMISSO","natureza_juridica_programa":"Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal","uf_programa":"RR","qualificacao_proposta":"Proposta de Proponente Específico do Concedente","id_subtipo_programa":3,"modalidade_subtipo_programa":"11","nome_subtipo_programa":"NOVO PAC","descricao_subtipo_programa":"SELEÇÃO","ind_projeto_estruturante_calamidade_temp":"NÃO","modalidade_programa_agrupada":"TERMO DE COMPROMISSO","programas_propostas":[]},{"id_programa":56317,"cod_orgao_sup_programa":"56000","desc_orgao_sup_programa":"MINISTERIO DAS CIDADES","orgao_executor":"MINISTERIO DAS CIDADES","cod_programa":"5600020260026","ano_programa":"2026","nome_programa":"Novo PAC - Periferia Viva Urbanização de Favelas","acao_orcamentaria":"00T2FGTS","sit_programa":"DISPONIBILIZADO","data_disponibilizacao":"2026-03-05","ano_disponibilizacao":"2026","dt_prog_ini_receb_prop":null,"dt_prog_fim_receb_prop":null,"expiracao_prog_prop_voluntaria":null,"dt_prog_ini_emenda_par":null,"dt_prog_fim_emenda_par":null,"expiracao_prog_emenda_par":null,"dt_prog_ini_benef_esp":"2026-03-04","dt_prog_fim_benef_esp":"2026-12-31","expiracao_prog_benef_esp":"EXPIRACAO_PROG_DISTANTE","descricao":"O programa objetiva a melhoria das condições de vida nas periferias urbanas brasileiras, por meio da articulação de políticas federais e fortalecimento de iniciativas populares em territórios periféricos, ou de suas “potências”, com respostas próprias às suas carências. 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(2) Aderência ao Programa Periferia Viva, conforme disposições do Decreto nº 12.260, de 28 de novembro de 2024, e da Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024. (3) Anexação dos seguintes arquivos na plataforma TransfereGov.br (cada arquivo anexado poderá ter no máximo 20 MB): (a) arquivo .kml/.kmz, com delimitação das poligonais e pontos de intervenção/obra (território periférico, poligonal de urbanização, intervenções urbanísticas de qualificação do território periférico, área de reassentamento caso houver); (b) no mínimo 4 fotos (JPEG, PDF) do território periférico, sendo obrigatórias pelo menos 2 do(s) assentamento(s) precário(s) inserido(s) dentro do território periférico, objeto das ações de urbanização integral; (c) arquivo PDF do Projeto OU Anteprojeto contendo a concepção da intervenção (plano global que permita reconhecer espacialmente a síntese da proposta), incluindo: diagnóstico preliminar, delimitação das poligonais e pontos de intervenção/obra (território periférico, poligonal de urbanização, intervenções urbanísticas de qualificação do território periférico, área de reassentamento), e memorial descritivo das ações propostas, contemplando as estratégias de trabalho social, recuperação ambiental, quando houver, e regularização fundiária (CONSULTE O GUIA DE ELABORAÇÃO DA CONCEPÇÃO GERAL E O GUIA DO PLANO DE AÇÃO PERIFERIA VIVA NA ABA ANEXOS DO PROGRAMA); (d) Composição Básica do Investimento, conforme modelo disponibilizado em anexo, preenchido de acordo com as orientações nele contidas; (e) arquivo PDF com projetos urbanísticos, caso existam; (f) arquivo PDF com projetos das unidades habitacionais, caso existam; (g) arquivo PDF com projetos de reforma ou edificação de equipamentos públicos, caso existam; (h) arquivo PDF com projetos de infraestrutura (saneamento básico, iluminação, pavimentação e viário, proteção e estabilização de solos, outros), caso existam; (i) arquivo PDF com demais componentes da intervenção (parques, espaços públicos, outros), caso existam.  Observação para preenchimento da carta-consulta no TransfereGov.br: (1) Consulte o Guia para preenchimento de carta-consulta eletrônica na plataforma TransfereGov.br disponibilizado em anexo. (2) As propostas apresentadas deverão atender às exigências da Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024, e da Instrução Normativa Nº 6, de 21 de fevereiro de 2025, disponibilizadas em anexo na plataforma TransfereGov.br. (3) Em caso de necessidade de retificação de proposta enviada, uma nova proposta deverá ser preenchida integralmente, com as correções necessárias, e enviada novamente, com a indicação de que se trata de proposta retificadora e do número da proposta submetida anteriormente, nos campos correspondentes. (4) Para anexação de arquivos: (a) cada arquivo deverá ter o tamanho máximo de 20 MB; (b) arquivos nos formatos KMZ, KML, XLS e XLSX precisarão ser compactados em formato ZIP para o envio; (c) todos os arquivos são anexados em um mesmo campo do TransfereGov.br; (d) os arquivos deverão estar nomeados conforme seu conteúdo. 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A intervenção buscará promover a urbanização integral de favelas e similares, palafitas, loteamentos informais de baixa renda, cortiços e conjuntos habitacionais degradados produzidos por estados e municípios, dotando-os de infraestrutura urbana (saneamento básico, contenção de encostas, sistema viário, iluminação pública), recuperação ambiental, melhorias habitacionais, produção de moradias para eventuais reassentamentos necessários, regularização fundiária e trabalho social, além de promover intervenções urbanísticas de qualificação do território periférico. O Universo de municípios elegíveis é composto por municípios isolados ou integrantes de arranjos populacionais que tenham população igual ou superior a 300 mil habitantes, conforme lista disponível no site do MCidades.","observacao":"Requisitos para inscrição: (1) Preenchimento de carta-consulta eletrônica na plataforma TransfereGov.br. (2) Aderência ao Programa Periferia Viva, conforme disposições do Decreto nº 12.260, de 28 de novembro de 2024, e da Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024. (3) Anexação dos seguintes arquivos na plataforma TransfereGov.br (cada arquivo anexado poderá ter no máximo 20 MB): (a) arquivo .kml/.kmz, com delimitação das poligonais e pontos de intervenção/obra (território periférico, poligonal de urbanização, intervenções urbanísticas de qualificação do território periférico, área de reassentamento caso houver); (b) no mínimo 4 fotos (JPEG, PDF) do território periférico, sendo obrigatórias pelo menos 2 do(s) assentamento(s) precário(s) inserido(s) dentro do território periférico, objeto das ações de urbanização integral; (c) arquivo PDF do Projeto OU Anteprojeto contendo a concepção da intervenção (plano global que permita reconhecer espacialmente a síntese da proposta), incluindo: diagnóstico preliminar, delimitação das poligonais e pontos de intervenção/obra (território periférico, poligonal de urbanização, intervenções urbanísticas de qualificação do território periférico, área de reassentamento), e memorial descritivo das ações propostas, contemplando as estratégias de trabalho social, recuperação ambiental, quando houver, e regularização fundiária (CONSULTE O GUIA DE ELABORAÇÃO DA CONCEPÇÃO GERAL E O GUIA DO PLANO DE AÇÃO PERIFERIA VIVA NA ABA ANEXOS DO PROGRAMA); (d) Composição Básica do Investimento, conforme modelo disponibilizado em anexo, preenchido de acordo com as orientações nele contidas; (e) arquivo PDF com projetos urbanísticos, caso existam; (f) arquivo PDF com projetos das unidades habitacionais, caso existam; (g) arquivo PDF com projetos de reforma ou edificação de equipamentos públicos, caso existam; (h) arquivo PDF com projetos de infraestrutura (saneamento básico, iluminação, pavimentação e viário, proteção e estabilização de solos, outros), caso existam; (i) arquivo PDF com demais componentes da intervenção (parques, espaços públicos, outros), caso existam.  Observação para preenchimento da carta-consulta no TransfereGov.br: (1) Consulte o Guia para preenchimento de carta-consulta eletrônica na plataforma TransfereGov.br disponibilizado em anexo. (2) As propostas apresentadas deverão atender às exigências da Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024, e da Instrução Normativa Nº 6, de 21 de fevereiro de 2025, disponibilizadas em anexo na plataforma TransfereGov.br. (3) Em caso de necessidade de retificação de proposta enviada, uma nova proposta deverá ser preenchida integralmente, com as correções necessárias, e enviada novamente, com a indicação de que se trata de proposta retificadora e do número da proposta submetida anteriormente, nos campos correspondentes. (4) Para anexação de arquivos: (a) cada arquivo deverá ter o tamanho máximo de 20 MB; (b) arquivos nos formatos KMZ, KML, XLS e XLSX precisarão ser compactados em formato ZIP para o envio; (c) todos os arquivos são anexados em um mesmo campo do TransfereGov.br; (d) os arquivos deverão estar nomeados conforme seu conteúdo. CONTATO: snp.urb@cidades.gov.br TEL:(61) 3142-0634","criterios_de_selecao":"Critérios de enquadramento: (1) O território periférico deverá ser representativo da precariedade das condições urbanísticas, de moradia e da vulnerabilidade social do município e conter ao menos uma favela (conforme definição dada no item 5.1.2 do Anexo II da Instrução Normativa nº11, de 08 de maio de 2024 e alterações posteriores), delimitado por uma poligonal de urbanização integral. (2) A poligonal de urbanização integral deverá ser ocupada há mais de 5 (cinco) anos por, pelo menos, 60% (sessenta por cento) das famílias com renda mensal estabelecida no item 5.1.2 do Anexo II da Instrução Normativa nº11/2024. Caso a poligonal de urbanização integral esteja localizada em situação que configure risco, insalubridade, em área afetada por legislação que proíba a utilização para fins habitacionais, ou em área sinistrada por calamidade pública, não se aplica o período de ocupação mínima de 5 (cinco) anos. (3) As famílias contempladas com aquisição, edificação ou requalificação de unidades habitacionais deverão estar, necessariamente, enquadradas aos requisitos estabelecidos no item 5.3 do Anexo II da Instrução Normativa nº11/2024. (4) As famílias a serem contempladas com melhorias habitacionais deverão ser selecionadas pelo mutuário a partir de critérios que considerem a vulnerabilidade socioeconômica, a insalubridade, a insegurança e as condições de habitabilidade das moradias.","data_publicacao":null,"chamamento_projeto":"NÃO","emenda":"0","modalidade_programa":"TERMO DE COMPROMISSO","natureza_juridica_programa":"Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal","uf_programa":"RO","qualificacao_proposta":"Proposta de Proponente Específico do Concedente","id_subtipo_programa":3,"modalidade_subtipo_programa":"11","nome_subtipo_programa":"NOVO PAC","descricao_subtipo_programa":"SELEÇÃO","ind_projeto_estruturante_calamidade_temp":"NÃO","modalidade_programa_agrupada":"TERMO DE COMPROMISSO","programas_propostas":[]},{"id_programa":56317,"cod_orgao_sup_programa":"56000","desc_orgao_sup_programa":"MINISTERIO DAS CIDADES","orgao_executor":"MINISTERIO DAS CIDADES","cod_programa":"5600020260026","ano_programa":"2026","nome_programa":"Novo PAC - Periferia Viva Urbanização de Favelas","acao_orcamentaria":"00T2FGTS","sit_programa":"DISPONIBILIZADO","data_disponibilizacao":"2026-03-05","ano_disponibilizacao":"2026","dt_prog_ini_receb_prop":null,"dt_prog_fim_receb_prop":null,"expiracao_prog_prop_voluntaria":null,"dt_prog_ini_emenda_par":null,"dt_prog_fim_emenda_par":null,"expiracao_prog_emenda_par":null,"dt_prog_ini_benef_esp":"2026-03-04","dt_prog_fim_benef_esp":"2026-12-31","expiracao_prog_benef_esp":"EXPIRACAO_PROG_DISTANTE","descricao":"O programa objetiva a melhoria das condições de vida nas periferias urbanas brasileiras, por meio da articulação de políticas federais e fortalecimento de iniciativas populares em territórios periféricos, ou de suas “potências”, com respostas próprias às suas carências. 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(2) Aderência ao Programa Periferia Viva, conforme disposições do Decreto nº 12.260, de 28 de novembro de 2024, e da Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024. (3) Anexação dos seguintes arquivos na plataforma TransfereGov.br (cada arquivo anexado poderá ter no máximo 20 MB): (a) arquivo .kml/.kmz, com delimitação das poligonais e pontos de intervenção/obra (território periférico, poligonal de urbanização, intervenções urbanísticas de qualificação do território periférico, área de reassentamento caso houver); (b) no mínimo 4 fotos (JPEG, PDF) do território periférico, sendo obrigatórias pelo menos 2 do(s) assentamento(s) precário(s) inserido(s) dentro do território periférico, objeto das ações de urbanização integral; (c) arquivo PDF do Projeto OU Anteprojeto contendo a concepção da intervenção (plano global que permita reconhecer espacialmente a síntese da proposta), incluindo: diagnóstico preliminar, delimitação das poligonais e pontos de intervenção/obra (território periférico, poligonal de urbanização, intervenções urbanísticas de qualificação do território periférico, área de reassentamento), e memorial descritivo das ações propostas, contemplando as estratégias de trabalho social, recuperação ambiental, quando houver, e regularização fundiária (CONSULTE O GUIA DE ELABORAÇÃO DA CONCEPÇÃO GERAL E O GUIA DO PLANO DE AÇÃO PERIFERIA VIVA NA ABA ANEXOS DO PROGRAMA); (d) Composição Básica do Investimento, conforme modelo disponibilizado em anexo, preenchido de acordo com as orientações nele contidas; (e) arquivo PDF com projetos urbanísticos, caso existam; (f) arquivo PDF com projetos das unidades habitacionais, caso existam; (g) arquivo PDF com projetos de reforma ou edificação de equipamentos públicos, caso existam; (h) arquivo PDF com projetos de infraestrutura (saneamento básico, iluminação, pavimentação e viário, proteção e estabilização de solos, outros), caso existam; (i) arquivo PDF com demais componentes da intervenção (parques, espaços públicos, outros), caso existam.  Observação para preenchimento da carta-consulta no TransfereGov.br: (1) Consulte o Guia para preenchimento de carta-consulta eletrônica na plataforma TransfereGov.br disponibilizado em anexo. (2) As propostas apresentadas deverão atender às exigências da Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024, e da Instrução Normativa Nº 6, de 21 de fevereiro de 2025, disponibilizadas em anexo na plataforma TransfereGov.br. (3) Em caso de necessidade de retificação de proposta enviada, uma nova proposta deverá ser preenchida integralmente, com as correções necessárias, e enviada novamente, com a indicação de que se trata de proposta retificadora e do número da proposta submetida anteriormente, nos campos correspondentes. (4) Para anexação de arquivos: (a) cada arquivo deverá ter o tamanho máximo de 20 MB; (b) arquivos nos formatos KMZ, KML, XLS e XLSX precisarão ser compactados em formato ZIP para o envio; (c) todos os arquivos são anexados em um mesmo campo do TransfereGov.br; (d) os arquivos deverão estar nomeados conforme seu conteúdo. CONTATO: snp.urb@cidades.gov.br TEL:(61) 3142-0634","criterios_de_selecao":"Critérios de enquadramento: (1) O território periférico deverá ser representativo da precariedade das condições urbanísticas, de moradia e da vulnerabilidade social do município e conter ao menos uma favela (conforme definição dada no item 5.1.2 do Anexo II da Instrução Normativa nº11, de 08 de maio de 2024 e alterações posteriores), delimitado por uma poligonal de urbanização integral. (2) A poligonal de urbanização integral deverá ser ocupada há mais de 5 (cinco) anos por, pelo menos, 60% (sessenta por cento) das famílias com renda mensal estabelecida no item 5.1.2 do Anexo II da Instrução Normativa nº11/2024. Caso a poligonal de urbanização integral esteja localizada em situação que configure risco, insalubridade, em área afetada por legislação que proíba a utilização para fins habitacionais, ou em área sinistrada por calamidade pública, não se aplica o período de ocupação mínima de 5 (cinco) anos. 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