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Os projetos deverão apresentar soluções técnicas de infraestrutura que contribuam para o controle da velocidade veicular. Os motoristas devem ser induzidos a um comportamento seguro no trânsito que proporcione aos cidadãos um ambiente urbano com minimização dos conflitos entre os diversos modos. O conjunto de itens apoiáveis compreende: a) Adequação de vias; b) Obras de arte especiais; e c) Pavimentação.","observacao":"A implantação dos elementos elencados pode contemplar itens acessórios como redes de abastecimento de água e esgotamento sanitário, contenção de encostas e demais componentes descritos no manual do programa. Os empreendimentos executados em áreas residenciais devem obrigatoriamente ser entregues com redes de abastecimento de água e solução de esgotamento sanitário. Os empreendimentos de adequação de vias, obras de arte especiais e pavimentação, inclusive em intervenções de recapeamento, devem ser obrigatoriamente entregues com calçadas, drenagem e sinalização viária nas áreas de intervenção. Para acessar os recursos do Programa, os proponentes deverão habilitar-se mediante uma das formas descritas em sequência: a) Dotações com localizadores nacionais previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício correspondente e suas alterações; b) Dotações nominalmente identificadas na LOA do exercício correspondente, proveniente de emendas parlamentares; e c) Inclusão nos procedimentos específicos de seleção do Ministério das Cidades.","criterios_de_selecao":"As propostas apresentadas no âmbito do Programa devem atender aos seguintes requisitos prévios de enquadramento: I. apresentação do pleito pelo responsável legal dos proponentes listados na alínea “c” do item 5.1; II. estejam devidamente cadastradas no portal sobre transferências e parcerias da União; III. apresentar conformidade com os itens apoiáveis, acessórios e condicionantes listados no manual; IV. as intervenções propostas devem estar localizadas dentro do perímetro urbano; V. adequação do valor de repasse aos valores mínimos e máximos de repasse da União, regulamentados pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023; VI. adequação do valor da contrapartida aos percentuais e condições estabelecidos na lei federal anual de diretrizes orçamentárias; e VII. o fornecimento de dados, justificativas técnicas e informações requisitados no Sistema de Gestão de Parcerias da União e pelo Ministério das Cidades, incluindo: a) declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia; e b) declaração de observância à lei federal anual de diretrizes orçamentárias.","data_publicacao":null,"chamamento_projeto":"NÃO","emenda":"1","modalidade_programa":"CONTRATO DE REPASSE","natureza_juridica_programa":"Administração Pública Municipal","uf_programa":"PI","qualificacao_proposta":"Proposta de Proponente de Emenda Parlamentar","id_subtipo_programa":null,"modalidade_subtipo_programa":null,"nome_subtipo_programa":null,"descricao_subtipo_programa":null,"ind_projeto_estruturante_calamidade_temp":"NÃO","modalidade_programa_agrupada":"CONTRATO DE REPASSE","programas_propostas":[{"id_proposta":2184606},{"id_proposta":2185354},{"id_proposta":2189158},{"id_proposta":2189728},{"id_proposta":2195438},{"id_proposta":2206364},{"id_proposta":2212255},{"id_proposta":2212265},{"id_proposta":2212865},{"id_proposta":2213728},{"id_proposta":2214004},{"id_proposta":2214039},{"id_proposta":2214664},{"id_proposta":2216426},{"id_proposta":2223583}]},{"id_programa":56139,"cod_orgao_sup_programa":"56000","desc_orgao_sup_programa":"MINISTERIO DAS CIDADES","orgao_executor":"MINISTERIO DAS CIDADES","cod_programa":"5600020260022","ano_programa":"2026","nome_programa":"Programa 2319 - Acao 00T1 - Apoio a Politica Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado a Implantacao e Qualificacao Viaria – RP7","acao_orcamentaria":"231900T1","sit_programa":"DISPONIBILIZADO","data_disponibilizacao":"2026-02-11","ano_disponibilizacao":"2026","dt_prog_ini_receb_prop":null,"dt_prog_fim_receb_prop":null,"expiracao_prog_prop_voluntaria":null,"dt_prog_ini_emenda_par":"2026-02-11","dt_prog_fim_emenda_par":"2026-12-31","expiracao_prog_emenda_par":"EXPIRACAO_PROG_DISTANTE","dt_prog_ini_benef_esp":null,"dt_prog_fim_benef_esp":null,"expiracao_prog_benef_esp":null,"descricao":"Visa promover conforto, segurança e condições sanitárias adequadas aos diversos usuários das vias públicas urbanas. 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Para acessar os recursos do Programa, os proponentes deverão habilitar-se mediante uma das formas descritas em sequência: a) Dotações com localizadores nacionais previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício correspondente e suas alterações; b) Dotações nominalmente identificadas na LOA do exercício correspondente, proveniente de emendas parlamentares; e c) Inclusão nos procedimentos específicos de seleção do Ministério das Cidades.","criterios_de_selecao":"As propostas apresentadas no âmbito do Programa devem atender aos seguintes requisitos prévios de enquadramento: I. apresentação do pleito pelo responsável legal dos proponentes listados na alínea “c” do item 5.1; II. estejam devidamente cadastradas no portal sobre transferências e parcerias da União; III. apresentar conformidade com os itens apoiáveis, acessórios e condicionantes listados no manual; IV. as intervenções propostas devem estar localizadas dentro do perímetro urbano; V. adequação do valor de repasse aos valores mínimos e máximos de repasse da União, regulamentados pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023; VI. adequação do valor da contrapartida aos percentuais e condições estabelecidos na lei federal anual de diretrizes orçamentárias; e VII. o fornecimento de dados, justificativas técnicas e informações requisitados no Sistema de Gestão de Parcerias da União e pelo Ministério das Cidades, incluindo: a) declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia; e b) declaração de observância à lei federal anual de diretrizes orçamentárias.","data_publicacao":null,"chamamento_projeto":"NÃO","emenda":"1","modalidade_programa":"CONTRATO DE REPASSE","natureza_juridica_programa":"Administração Pública Municipal","uf_programa":"ES","qualificacao_proposta":"Proposta de Proponente de Emenda Parlamentar","id_subtipo_programa":null,"modalidade_subtipo_programa":null,"nome_subtipo_programa":null,"descricao_subtipo_programa":null,"ind_projeto_estruturante_calamidade_temp":"NÃO","modalidade_programa_agrupada":"CONTRATO DE REPASSE","programas_propostas":[{"id_proposta":2184606},{"id_proposta":2185354},{"id_proposta":2189158},{"id_proposta":2189728},{"id_proposta":2195438},{"id_proposta":2206364},{"id_proposta":2212255},{"id_proposta":2212265},{"id_proposta":2212865},{"id_proposta":2213728},{"id_proposta":2214004},{"id_proposta":2214039},{"id_proposta":2214664},{"id_proposta":2216426},{"id_proposta":2223583}]},{"id_programa":56139,"cod_orgao_sup_programa":"56000","desc_orgao_sup_programa":"MINISTERIO DAS CIDADES","orgao_executor":"MINISTERIO DAS CIDADES","cod_programa":"5600020260022","ano_programa":"2026","nome_programa":"Programa 2319 - Acao 00T1 - Apoio a Politica Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado a Implantacao e Qualificacao Viaria – RP7","acao_orcamentaria":"231900T1","sit_programa":"DISPONIBILIZADO","data_disponibilizacao":"2026-02-11","ano_disponibilizacao":"2026","dt_prog_ini_receb_prop":null,"dt_prog_fim_receb_prop":null,"expiracao_prog_prop_voluntaria":null,"dt_prog_ini_emenda_par":"2026-02-11","dt_prog_fim_emenda_par":"2026-12-31","expiracao_prog_emenda_par":"EXPIRACAO_PROG_DISTANTE","dt_prog_ini_benef_esp":null,"dt_prog_fim_benef_esp":null,"expiracao_prog_benef_esp":null,"descricao":"Visa promover conforto, segurança e condições sanitárias adequadas aos diversos usuários das vias públicas urbanas. 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Para acessar os recursos do Programa, os proponentes deverão habilitar-se mediante uma das formas descritas em sequência: a) Dotações com localizadores nacionais previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício correspondente e suas alterações; b) Dotações nominalmente identificadas na LOA do exercício correspondente, proveniente de emendas parlamentares; e c) Inclusão nos procedimentos específicos de seleção do Ministério das Cidades.","criterios_de_selecao":"As propostas apresentadas no âmbito do Programa devem atender aos seguintes requisitos prévios de enquadramento: I. apresentação do pleito pelo responsável legal dos proponentes listados na alínea “c” do item 5.1; II. estejam devidamente cadastradas no portal sobre transferências e parcerias da União; III. apresentar conformidade com os itens apoiáveis, acessórios e condicionantes listados no manual; IV. as intervenções propostas devem estar localizadas dentro do perímetro urbano; V. adequação do valor de repasse aos valores mínimos e máximos de repasse da União, regulamentados pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023; VI. adequação do valor da contrapartida aos percentuais e condições estabelecidos na lei federal anual de diretrizes orçamentárias; e VII. o fornecimento de dados, justificativas técnicas e informações requisitados no Sistema de Gestão de Parcerias da União e pelo Ministério das Cidades, incluindo: a) declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia; e b) declaração de observância à lei federal anual de diretrizes orçamentárias.","data_publicacao":null,"chamamento_projeto":"NÃO","emenda":"1","modalidade_programa":"CONTRATO DE REPASSE","natureza_juridica_programa":"Administração Pública Municipal","uf_programa":"RS","qualificacao_proposta":"Proposta de Proponente de Emenda Parlamentar","id_subtipo_programa":null,"modalidade_subtipo_programa":null,"nome_subtipo_programa":null,"descricao_subtipo_programa":null,"ind_projeto_estruturante_calamidade_temp":"NÃO","modalidade_programa_agrupada":"CONTRATO DE REPASSE","programas_propostas":[{"id_proposta":2184606},{"id_proposta":2185354},{"id_proposta":2189158},{"id_proposta":2189728},{"id_proposta":2195438},{"id_proposta":2206364},{"id_proposta":2212255},{"id_proposta":2212265},{"id_proposta":2212865},{"id_proposta":2213728},{"id_proposta":2214004},{"id_proposta":2214039},{"id_proposta":2214664},{"id_proposta":2216426},{"id_proposta":2223583}]},{"id_programa":56139,"cod_orgao_sup_programa":"56000","desc_orgao_sup_programa":"MINISTERIO DAS CIDADES","orgao_executor":"MINISTERIO DAS CIDADES","cod_programa":"5600020260022","ano_programa":"2026","nome_programa":"Programa 2319 - Acao 00T1 - Apoio a Politica Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado a Implantacao e Qualificacao Viaria – RP7","acao_orcamentaria":"231900T1","sit_programa":"DISPONIBILIZADO","data_disponibilizacao":"2026-02-11","ano_disponibilizacao":"2026","dt_prog_ini_receb_prop":null,"dt_prog_fim_receb_prop":null,"expiracao_prog_prop_voluntaria":null,"dt_prog_ini_emenda_par":"2026-02-11","dt_prog_fim_emenda_par":"2026-12-31","expiracao_prog_emenda_par":"EXPIRACAO_PROG_DISTANTE","dt_prog_ini_benef_esp":null,"dt_prog_fim_benef_esp":null,"expiracao_prog_benef_esp":null,"descricao":"Visa promover conforto, segurança e condições sanitárias adequadas aos diversos usuários das vias públicas urbanas. 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Para acessar os recursos do Programa, os proponentes deverão habilitar-se mediante uma das formas descritas em sequência: a) Dotações com localizadores nacionais previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício correspondente e suas alterações; b) Dotações nominalmente identificadas na LOA do exercício correspondente, proveniente de emendas parlamentares; e c) Inclusão nos procedimentos específicos de seleção do Ministério das Cidades.","criterios_de_selecao":"As propostas apresentadas no âmbito do Programa devem atender aos seguintes requisitos prévios de enquadramento: I. apresentação do pleito pelo responsável legal dos proponentes listados na alínea “c” do item 5.1; II. estejam devidamente cadastradas no portal sobre transferências e parcerias da União; III. apresentar conformidade com os itens apoiáveis, acessórios e condicionantes listados no manual; IV. as intervenções propostas devem estar localizadas dentro do perímetro urbano; V. adequação do valor de repasse aos valores mínimos e máximos de repasse da União, regulamentados pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023; VI. adequação do valor da contrapartida aos percentuais e condições estabelecidos na lei federal anual de diretrizes orçamentárias; e VII. o fornecimento de dados, justificativas técnicas e informações requisitados no Sistema de Gestão de Parcerias da União e pelo Ministério das Cidades, incluindo: a) declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia; e b) declaração de observância à lei federal anual de diretrizes orçamentárias.","data_publicacao":null,"chamamento_projeto":"NÃO","emenda":"1","modalidade_programa":"CONTRATO DE REPASSE","natureza_juridica_programa":"Administração Pública Municipal","uf_programa":"PB","qualificacao_proposta":"Proposta de Proponente de Emenda Parlamentar","id_subtipo_programa":null,"modalidade_subtipo_programa":null,"nome_subtipo_programa":null,"descricao_subtipo_programa":null,"ind_projeto_estruturante_calamidade_temp":"NÃO","modalidade_programa_agrupada":"CONTRATO DE REPASSE","programas_propostas":[{"id_proposta":2184606},{"id_proposta":2185354},{"id_proposta":2189158},{"id_proposta":2189728},{"id_proposta":2195438},{"id_proposta":2206364},{"id_proposta":2212255},{"id_proposta":2212265},{"id_proposta":2212865},{"id_proposta":2213728},{"id_proposta":2214004},{"id_proposta":2214039},{"id_proposta":2214664},{"id_proposta":2216426},{"id_proposta":2223583}]},{"id_programa":56139,"cod_orgao_sup_programa":"56000","desc_orgao_sup_programa":"MINISTERIO DAS CIDADES","orgao_executor":"MINISTERIO DAS CIDADES","cod_programa":"5600020260022","ano_programa":"2026","nome_programa":"Programa 2319 - Acao 00T1 - Apoio a Politica Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado a Implantacao e Qualificacao Viaria – RP7","acao_orcamentaria":"231900T1","sit_programa":"DISPONIBILIZADO","data_disponibilizacao":"2026-02-11","ano_disponibilizacao":"2026","dt_prog_ini_receb_prop":null,"dt_prog_fim_receb_prop":null,"expiracao_prog_prop_voluntaria":null,"dt_prog_ini_emenda_par":"2026-02-11","dt_prog_fim_emenda_par":"2026-12-31","expiracao_prog_emenda_par":"EXPIRACAO_PROG_DISTANTE","dt_prog_ini_benef_esp":null,"dt_prog_fim_benef_esp":null,"expiracao_prog_benef_esp":null,"descricao":"Visa promover conforto, segurança e condições sanitárias adequadas aos diversos usuários das vias públicas urbanas. 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Os empreendimentos de adequação de vias, obras de arte especiais e pavimentação, inclusive em intervenções de recapeamento, devem ser obrigatoriamente entregues com calçadas, drenagem e sinalização viária nas áreas de intervenção. Para acessar os recursos do Programa, os proponentes deverão habilitar-se mediante uma das formas descritas em sequência: a) Dotações com localizadores nacionais previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício correspondente e suas alterações; b) Dotações nominalmente identificadas na LOA do exercício correspondente, proveniente de emendas parlamentares; e c) Inclusão nos procedimentos específicos de seleção do Ministério das Cidades.","criterios_de_selecao":"As propostas apresentadas no âmbito do Programa devem atender aos seguintes requisitos prévios de enquadramento: I. apresentação do pleito pelo responsável legal dos proponentes listados na alínea “c” do item 5.1; II. estejam devidamente cadastradas no portal sobre transferências e parcerias da União; III. apresentar conformidade com os itens apoiáveis, acessórios e condicionantes listados no manual; IV. as intervenções propostas devem estar localizadas dentro do perímetro urbano; V. adequação do valor de repasse aos valores mínimos e máximos de repasse da União, regulamentados pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023; VI. adequação do valor da contrapartida aos percentuais e condições estabelecidos na lei federal anual de diretrizes orçamentárias; e VII. o fornecimento de dados, justificativas técnicas e informações requisitados no Sistema de Gestão de Parcerias da União e pelo Ministério das Cidades, incluindo: a) declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia; e b) declaração de observância à lei federal anual de diretrizes orçamentárias.","data_publicacao":null,"chamamento_projeto":"NÃO","emenda":"1","modalidade_programa":"CONTRATO DE REPASSE","natureza_juridica_programa":"Administração Pública Municipal","uf_programa":"BA","qualificacao_proposta":"Proposta de Proponente de Emenda Parlamentar","id_subtipo_programa":null,"modalidade_subtipo_programa":null,"nome_subtipo_programa":null,"descricao_subtipo_programa":null,"ind_projeto_estruturante_calamidade_temp":"NÃO","modalidade_programa_agrupada":"CONTRATO DE REPASSE","programas_propostas":[{"id_proposta":2184606},{"id_proposta":2185354},{"id_proposta":2189158},{"id_proposta":2189728},{"id_proposta":2195438},{"id_proposta":2206364},{"id_proposta":2212255},{"id_proposta":2212265},{"id_proposta":2212865},{"id_proposta":2213728},{"id_proposta":2214004},{"id_proposta":2214039},{"id_proposta":2214664},{"id_proposta":2216426},{"id_proposta":2223583}]},{"id_programa":56139,"cod_orgao_sup_programa":"56000","desc_orgao_sup_programa":"MINISTERIO DAS CIDADES","orgao_executor":"MINISTERIO DAS CIDADES","cod_programa":"5600020260022","ano_programa":"2026","nome_programa":"Programa 2319 - Acao 00T1 - Apoio a Politica Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado a Implantacao e Qualificacao Viaria – RP7","acao_orcamentaria":"231900T1","sit_programa":"DISPONIBILIZADO","data_disponibilizacao":"2026-02-11","ano_disponibilizacao":"2026","dt_prog_ini_receb_prop":null,"dt_prog_fim_receb_prop":null,"expiracao_prog_prop_voluntaria":null,"dt_prog_ini_emenda_par":"2026-02-11","dt_prog_fim_emenda_par":"2026-12-31","expiracao_prog_emenda_par":"EXPIRACAO_PROG_DISTANTE","dt_prog_ini_benef_esp":null,"dt_prog_fim_benef_esp":null,"expiracao_prog_benef_esp":null,"descricao":"Visa promover conforto, segurança e condições sanitárias adequadas aos diversos usuários das vias públicas urbanas. 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Para acessar os recursos do Programa, os proponentes deverão habilitar-se mediante uma das formas descritas em sequência: a) Dotações com localizadores nacionais previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício correspondente e suas alterações; b) Dotações nominalmente identificadas na LOA do exercício correspondente, proveniente de emendas parlamentares; e c) Inclusão nos procedimentos específicos de seleção do Ministério das Cidades.","criterios_de_selecao":"As propostas apresentadas no âmbito do Programa devem atender aos seguintes requisitos prévios de enquadramento: I. apresentação do pleito pelo responsável legal dos proponentes listados na alínea “c” do item 5.1; II. estejam devidamente cadastradas no portal sobre transferências e parcerias da União; III. apresentar conformidade com os itens apoiáveis, acessórios e condicionantes listados no manual; IV. as intervenções propostas devem estar localizadas dentro do perímetro urbano; V. adequação do valor de repasse aos valores mínimos e máximos de repasse da União, regulamentados pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023; VI. adequação do valor da contrapartida aos percentuais e condições estabelecidos na lei federal anual de diretrizes orçamentárias; e VII. o fornecimento de dados, justificativas técnicas e informações requisitados no Sistema de Gestão de Parcerias da União e pelo Ministério das Cidades, incluindo: a) declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia; e b) declaração de observância à lei federal anual de diretrizes orçamentárias.","data_publicacao":null,"chamamento_projeto":"NÃO","emenda":"1","modalidade_programa":"CONTRATO DE REPASSE","natureza_juridica_programa":"Administração Pública Municipal","uf_programa":"PE","qualificacao_proposta":"Proposta de Proponente de Emenda Parlamentar","id_subtipo_programa":null,"modalidade_subtipo_programa":null,"nome_subtipo_programa":null,"descricao_subtipo_programa":null,"ind_projeto_estruturante_calamidade_temp":"NÃO","modalidade_programa_agrupada":"CONTRATO DE REPASSE","programas_propostas":[{"id_proposta":2184606},{"id_proposta":2185354},{"id_proposta":2189158},{"id_proposta":2189728},{"id_proposta":2195438},{"id_proposta":2206364},{"id_proposta":2212255},{"id_proposta":2212265},{"id_proposta":2212865},{"id_proposta":2213728},{"id_proposta":2214004},{"id_proposta":2214039},{"id_proposta":2214664},{"id_proposta":2216426},{"id_proposta":2223583}]},{"id_programa":56139,"cod_orgao_sup_programa":"56000","desc_orgao_sup_programa":"MINISTERIO DAS CIDADES","orgao_executor":"MINISTERIO DAS CIDADES","cod_programa":"5600020260022","ano_programa":"2026","nome_programa":"Programa 2319 - Acao 00T1 - Apoio a Politica Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado a Implantacao e Qualificacao Viaria – RP7","acao_orcamentaria":"231900T1","sit_programa":"DISPONIBILIZADO","data_disponibilizacao":"2026-02-11","ano_disponibilizacao":"2026","dt_prog_ini_receb_prop":null,"dt_prog_fim_receb_prop":null,"expiracao_prog_prop_voluntaria":null,"dt_prog_ini_emenda_par":"2026-02-11","dt_prog_fim_emenda_par":"2026-12-31","expiracao_prog_emenda_par":"EXPIRACAO_PROG_DISTANTE","dt_prog_ini_benef_esp":null,"dt_prog_fim_benef_esp":null,"expiracao_prog_benef_esp":null,"descricao":"Visa promover conforto, segurança e condições sanitárias adequadas aos diversos usuários das vias públicas urbanas. 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Os empreendimentos de adequação de vias, obras de arte especiais e pavimentação, inclusive em intervenções de recapeamento, devem ser obrigatoriamente entregues com calçadas, drenagem e sinalização viária nas áreas de intervenção. Para acessar os recursos do Programa, os proponentes deverão habilitar-se mediante uma das formas descritas em sequência: a) Dotações com localizadores nacionais previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício correspondente e suas alterações; b) Dotações nominalmente identificadas na LOA do exercício correspondente, proveniente de emendas parlamentares; e c) Inclusão nos procedimentos específicos de seleção do Ministério das Cidades.","criterios_de_selecao":"As propostas apresentadas no âmbito do Programa devem atender aos seguintes requisitos prévios de enquadramento: I. apresentação do pleito pelo responsável legal dos proponentes listados na alínea “c” do item 5.1; II. estejam devidamente cadastradas no portal sobre transferências e parcerias da União; III. apresentar conformidade com os itens apoiáveis, acessórios e condicionantes listados no manual; IV. as intervenções propostas devem estar localizadas dentro do perímetro urbano; V. adequação do valor de repasse aos valores mínimos e máximos de repasse da União, regulamentados pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023; VI. adequação do valor da contrapartida aos percentuais e condições estabelecidos na lei federal anual de diretrizes orçamentárias; e VII. o fornecimento de dados, justificativas técnicas e informações requisitados no Sistema de Gestão de Parcerias da União e pelo Ministério das Cidades, incluindo: a) declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia; e b) declaração de observância à lei federal anual de diretrizes orçamentárias.","data_publicacao":null,"chamamento_projeto":"NÃO","emenda":"1","modalidade_programa":"CONTRATO DE REPASSE","natureza_juridica_programa":"Administração Pública Municipal","uf_programa":"AC","qualificacao_proposta":"Proposta de Proponente de Emenda Parlamentar","id_subtipo_programa":null,"modalidade_subtipo_programa":null,"nome_subtipo_programa":null,"descricao_subtipo_programa":null,"ind_projeto_estruturante_calamidade_temp":"NÃO","modalidade_programa_agrupada":"CONTRATO DE REPASSE","programas_propostas":[{"id_proposta":2184606},{"id_proposta":2185354},{"id_proposta":2189158},{"id_proposta":2189728},{"id_proposta":2195438},{"id_proposta":2206364},{"id_proposta":2212255},{"id_proposta":2212265},{"id_proposta":2212865},{"id_proposta":2213728},{"id_proposta":2214004},{"id_proposta":2214039},{"id_proposta":2214664},{"id_proposta":2216426},{"id_proposta":2223583}]},{"id_programa":56139,"cod_orgao_sup_programa":"56000","desc_orgao_sup_programa":"MINISTERIO DAS CIDADES","orgao_executor":"MINISTERIO DAS CIDADES","cod_programa":"5600020260022","ano_programa":"2026","nome_programa":"Programa 2319 - Acao 00T1 - Apoio a Politica Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado a Implantacao e Qualificacao Viaria – RP7","acao_orcamentaria":"231900T1","sit_programa":"DISPONIBILIZADO","data_disponibilizacao":"2026-02-11","ano_disponibilizacao":"2026","dt_prog_ini_receb_prop":null,"dt_prog_fim_receb_prop":null,"expiracao_prog_prop_voluntaria":null,"dt_prog_ini_emenda_par":"2026-02-11","dt_prog_fim_emenda_par":"2026-12-31","expiracao_prog_emenda_par":"EXPIRACAO_PROG_DISTANTE","dt_prog_ini_benef_esp":null,"dt_prog_fim_benef_esp":null,"expiracao_prog_benef_esp":null,"descricao":"Visa promover conforto, segurança e condições sanitárias adequadas aos diversos usuários das vias públicas urbanas. 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Os empreendimentos de adequação de vias, obras de arte especiais e pavimentação, inclusive em intervenções de recapeamento, devem ser obrigatoriamente entregues com calçadas, drenagem e sinalização viária nas áreas de intervenção. Para acessar os recursos do Programa, os proponentes deverão habilitar-se mediante uma das formas descritas em sequência: a) Dotações com localizadores nacionais previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício correspondente e suas alterações; b) Dotações nominalmente identificadas na LOA do exercício correspondente, proveniente de emendas parlamentares; e c) Inclusão nos procedimentos específicos de seleção do Ministério das Cidades.","criterios_de_selecao":"As propostas apresentadas no âmbito do Programa devem atender aos seguintes requisitos prévios de enquadramento: I. apresentação do pleito pelo responsável legal dos proponentes listados na alínea “c” do item 5.1; II. estejam devidamente cadastradas no portal sobre transferências e parcerias da União; III. apresentar conformidade com os itens apoiáveis, acessórios e condicionantes listados no manual; IV. as intervenções propostas devem estar localizadas dentro do perímetro urbano; V. adequação do valor de repasse aos valores mínimos e máximos de repasse da União, regulamentados pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023; VI. adequação do valor da contrapartida aos percentuais e condições estabelecidos na lei federal anual de diretrizes orçamentárias; e VII. o fornecimento de dados, justificativas técnicas e informações requisitados no Sistema de Gestão de Parcerias da União e pelo Ministério das Cidades, incluindo: a) declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia; e b) declaração de observância à lei federal anual de diretrizes orçamentárias.","data_publicacao":null,"chamamento_projeto":"NÃO","emenda":"1","modalidade_programa":"CONTRATO DE REPASSE","natureza_juridica_programa":"Administração Pública Municipal","uf_programa":"SE","qualificacao_proposta":"Proposta de Proponente de Emenda Parlamentar","id_subtipo_programa":null,"modalidade_subtipo_programa":null,"nome_subtipo_programa":null,"descricao_subtipo_programa":null,"ind_projeto_estruturante_calamidade_temp":"NÃO","modalidade_programa_agrupada":"CONTRATO DE REPASSE","programas_propostas":[{"id_proposta":2184606},{"id_proposta":2185354},{"id_proposta":2189158},{"id_proposta":2189728},{"id_proposta":2195438},{"id_proposta":2206364},{"id_proposta":2212255},{"id_proposta":2212265},{"id_proposta":2212865},{"id_proposta":2213728},{"id_proposta":2214004},{"id_proposta":2214039},{"id_proposta":2214664},{"id_proposta":2216426},{"id_proposta":2223583}]},{"id_programa":56139,"cod_orgao_sup_programa":"56000","desc_orgao_sup_programa":"MINISTERIO DAS CIDADES","orgao_executor":"MINISTERIO DAS CIDADES","cod_programa":"5600020260022","ano_programa":"2026","nome_programa":"Programa 2319 - Acao 00T1 - Apoio a Politica Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado a Implantacao e Qualificacao Viaria – RP7","acao_orcamentaria":"231900T1","sit_programa":"DISPONIBILIZADO","data_disponibilizacao":"2026-02-11","ano_disponibilizacao":"2026","dt_prog_ini_receb_prop":null,"dt_prog_fim_receb_prop":null,"expiracao_prog_prop_voluntaria":null,"dt_prog_ini_emenda_par":"2026-02-11","dt_prog_fim_emenda_par":"2026-12-31","expiracao_prog_emenda_par":"EXPIRACAO_PROG_DISTANTE","dt_prog_ini_benef_esp":null,"dt_prog_fim_benef_esp":null,"expiracao_prog_benef_esp":null,"descricao":"Visa promover conforto, segurança e condições sanitárias adequadas aos diversos usuários das vias públicas urbanas. 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Os empreendimentos de adequação de vias, obras de arte especiais e pavimentação, inclusive em intervenções de recapeamento, devem ser obrigatoriamente entregues com calçadas, drenagem e sinalização viária nas áreas de intervenção. Para acessar os recursos do Programa, os proponentes deverão habilitar-se mediante uma das formas descritas em sequência: a) Dotações com localizadores nacionais previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício correspondente e suas alterações; b) Dotações nominalmente identificadas na LOA do exercício correspondente, proveniente de emendas parlamentares; e c) Inclusão nos procedimentos específicos de seleção do Ministério das Cidades.","criterios_de_selecao":"As propostas apresentadas no âmbito do Programa devem atender aos seguintes requisitos prévios de enquadramento: I. apresentação do pleito pelo responsável legal dos proponentes listados na alínea “c” do item 5.1; II. estejam devidamente cadastradas no portal sobre transferências e parcerias da União; III. apresentar conformidade com os itens apoiáveis, acessórios e condicionantes listados no manual; IV. as intervenções propostas devem estar localizadas dentro do perímetro urbano; V. adequação do valor de repasse aos valores mínimos e máximos de repasse da União, regulamentados pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023; VI. adequação do valor da contrapartida aos percentuais e condições estabelecidos na lei federal anual de diretrizes orçamentárias; e VII. o fornecimento de dados, justificativas técnicas e informações requisitados no Sistema de Gestão de Parcerias da União e pelo Ministério das Cidades, incluindo: a) declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia; e b) declaração de observância à lei federal anual de diretrizes orçamentárias.","data_publicacao":null,"chamamento_projeto":"NÃO","emenda":"1","modalidade_programa":"CONTRATO DE REPASSE","natureza_juridica_programa":"Administração Pública Municipal","uf_programa":"DF","qualificacao_proposta":"Proposta de Proponente de Emenda Parlamentar","id_subtipo_programa":null,"modalidade_subtipo_programa":null,"nome_subtipo_programa":null,"descricao_subtipo_programa":null,"ind_projeto_estruturante_calamidade_temp":"NÃO","modalidade_programa_agrupada":"CONTRATO DE REPASSE","programas_propostas":[{"id_proposta":2184606},{"id_proposta":2185354},{"id_proposta":2189158},{"id_proposta":2189728},{"id_proposta":2195438},{"id_proposta":2206364},{"id_proposta":2212255},{"id_proposta":2212265},{"id_proposta":2212865},{"id_proposta":2213728},{"id_proposta":2214004},{"id_proposta":2214039},{"id_proposta":2214664},{"id_proposta":2216426},{"id_proposta":2223583}]},{"id_programa":56139,"cod_orgao_sup_programa":"56000","desc_orgao_sup_programa":"MINISTERIO DAS CIDADES","orgao_executor":"MINISTERIO DAS CIDADES","cod_programa":"5600020260022","ano_programa":"2026","nome_programa":"Programa 2319 - Acao 00T1 - Apoio a Politica Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado a Implantacao e Qualificacao Viaria – RP7","acao_orcamentaria":"231900T1","sit_programa":"DISPONIBILIZADO","data_disponibilizacao":"2026-02-11","ano_disponibilizacao":"2026","dt_prog_ini_receb_prop":null,"dt_prog_fim_receb_prop":null,"expiracao_prog_prop_voluntaria":null,"dt_prog_ini_emenda_par":"2026-02-11","dt_prog_fim_emenda_par":"2026-12-31","expiracao_prog_emenda_par":"EXPIRACAO_PROG_DISTANTE","dt_prog_ini_benef_esp":null,"dt_prog_fim_benef_esp":null,"expiracao_prog_benef_esp":null,"descricao":"Visa promover conforto, segurança e condições sanitárias adequadas aos diversos usuários das vias públicas urbanas. 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