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Critérios de Seleção: Existência de Emenda de Bancada com indicação em favor do proponente; disponibilização de limite orçamentário pelos órgãos Setoriais responsáveis.","criterios_de_selecao":"Propostas de proponentes de Emenda de Bancada Estadual deverão atender aos dispositivos da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual, e dá outras providências. Além disso, deverão observar a Portaria SPOA-MAPA/MAPA nº 878, de 28 de dezembro de 2024, que estabelece os critérios e orientações para a execução orçamentária de emendas parlamentares referentes ao exercício de 2026, com apoio na Ação 20ZV – Fomento ao Setor Agropecuário, por meio de transferências discricionárias e legais.","data_publicacao":null,"chamamento_projeto":"NÃO","emenda":"1","modalidade_programa":"CONTRATO DE REPASSE","natureza_juridica_programa":"Empresa pública/Sociedade de economia mista","uf_programa":"ES","qualificacao_proposta":"Proposta de Proponente de Emenda Parlamentar","id_subtipo_programa":null,"modalidade_subtipo_programa":null,"nome_subtipo_programa":null,"descricao_subtipo_programa":null,"ind_projeto_estruturante_calamidade_temp":"NÃO","modalidade_programa_agrupada":"CONTRATO DE REPASSE,CONVENIO","programas_propostas":[{"id_proposta":2220060}]},{"id_programa":56083,"cod_orgao_sup_programa":"22000","desc_orgao_sup_programa":"MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA","orgao_executor":"MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA","cod_programa":"2200020260009","ano_programa":"2026","nome_programa":"Fomento ao Setor Agropecuário - Emenda da Bancada do Espírito Santo","acao_orcamentaria":"114420ZV","sit_programa":"DISPONIBILIZADO","data_disponibilizacao":"2026-02-09","ano_disponibilizacao":"2026","dt_prog_ini_receb_prop":null,"dt_prog_fim_receb_prop":null,"expiracao_prog_prop_voluntaria":null,"dt_prog_ini_emenda_par":"2026-02-11","dt_prog_fim_emenda_par":"2026-12-31","expiracao_prog_emenda_par":"EXPIRACAO_PROG_DISTANTE","dt_prog_ini_benef_esp":null,"dt_prog_fim_benef_esp":null,"expiracao_prog_benef_esp":null,"descricao":"O programa tem como objetivo principal o apoio e incentivo ao desenvolvimento do setor agropecuário, por meio de ações de custeio e investimentos em infraestrutura, capacitação, insumos, máquinas e equipamentos. 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